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Pauta do Plenário inclui ampliação do porte de armas e mudanças no Carf

Projeto em análise na Câmara autoriza os partidos a não preencherem a cota de 30% para as mulheres, entre as vagas das eleições proporcionais. Autora da matéria, Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, explica que, se os partidos não cumprirem a cota, deverão deixar a vaga vazia. O tema é controverso na Casa.

Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, está preocupada com a possível aprovação da matéria. Ela lembra que a regra das cotas de candidaturas de mulheres foi implantada em 1997. A deputada diz que lutará, ao lado da bancada feminina, contra a matéria e lamenta que o texto seja de autoria de uma mulher.

Fernanda Melchionna, do Psol do Rio Grande do Sul, também considera absurdo o projeto que extingue a obrigação de preenchimento da cota para candidaturas femininas. Para ela, o texto busca revogar uma conquista das mulheres.

Fernanda Melchionna salienta que, apesar de o projeto ter sido apresentado por uma mulher, a maioria da bancada feminina é contra a matéria.

Já Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, entende que a lei que estabelece cota para candidaturas femininas não soluciona o problema da sub-representação das mulheres no Parlamento. O deputado defende o projeto que extingue a obrigação de preencher 30% das candidaturas nas eleições proporcionais com candidatas.

Na opinião de Bibo Nunes, não é por meio das cotas que as mulheres ocuparão seus espaços. Para o deputado, elas têm condições de ocupar muito mais do que 30% dos espaços políticos. Ele argumenta que as cotas levam ao entendimento de que as mulheres estão em um patamar inferior.

Política

Marcon, do PT gaúcho, questiona por que o presidente Jair Bolsonaro ainda não demitiu o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, que está sendo investigado pela Polícia Federal por suposta falsificação ideológica e crime eleitoral, durante a campanha de 2018.

A Câmara realizou sessão solene em homenagem aos 103 anos de nascimento de Ulysses Guimarães. Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, destaca que, na cerimônia, também foi inaugurada uma escultura do constituinte, que morreu aos 76 anos. O parlamentar cita a importância de Ulysses Guimarães para a política, e destaca que ele é o grande símbolo da Constituição Federal de 88.

Homenagem

Márcio Jerry, do PCdoB, celebra a realização do Primeiro Encontro de Evangélicos e Evangélicas do Maranhão, que teve como lema: “Fome e sede de justiça”. O congressista ressalta a importância do evento, ocorrido no início de outubro, em meio ao clima de intolerância contra determinadas religiões.

Célio Moura, do PT, lamenta a morte, ocorrida em 6 de outubro, da professora Sued Paula de Lima, secretária do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins e ex-presidente do Conselho Tutelar de Araguaína.

Segurança Pública

Milton Vieira, do Republicanos de São Paulo, parabeniza a Câmara por aprovar a proposta que cria a Polícia Penal. O parlamentar afirma que, agora, os policiais civis e militares, que ficavam a serviço das secretarias de administração penitenciária, poderão voltar às ruas para trabalhar pela segurança dos cidadãos. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

Da Vitória, do Cidadania do Espírito Santo, também comemora a aprovação da PEC da Polícia Penal. No entendimento do parlamentar, a matéria vai dar identidade a esses profissionais. Ele argumenta que a atuação dos agentes penitenciários muitas vezes se choca com a da Polícia Militar e, por isso, eles ficam restritos nas suas funções.

Da Vitória avalia que é preciso garantir, de forma equilibrada, a segurança e a atenção aos presidiários de todo o País. Por isso, para ele, é fundamental definir a carreira dos agentes penitenciários.

Quem também celebra a aprovação da PEC da Polícia Penal é Boca Aberta, do Pros do Paraná. Ele lembra que proposta cria as polícias penais na União, nos estados e no Distrito Federal, em substituição à profissão do agente penitenciário. Na avaliação do parlamentar, os policiais penais serão a nova força de segurança do Brasil.

Airton Faleiro, do PT do Pará, registra os 15 anos de assassinato do sertanista Apoena Meireles, em Porto Velho, Rondônia. Apoena foi morto quando saía de um caixa eletrônico. Segundo o deputado, a versão inicial para o crime foi de assalto, mas existe a suspeita de assassinato por encomenda. Ele cita que esses crimes são comuns contra quem defende os direitos humanos.

Vetos do Executivo

O Executivo vetou integralmente dois projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Um deles garantia atendimento, por profissionais de psicologia e serviço social, aos alunos das escolas públicas de educação básica.

Outra proposta, vetada pelo Executivo, obrigava os serviços de saúde a notificarem, às autoridades policiais, os indícios de violência contra a mulher. Paula Bittar traz mais informações.

Dois vetos totais feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a propostas aprovadas pelo Congresso prometem causar muito debate entre os parlamentares.

Um dos vetos foi à proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher (PL 2538/19).

A regra atual determina a notificação obrigatória dos casos constatados de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde (Lei 10.778/03). O texto vetado obrigava também a informação a respeito de indícios de violência, com os serviços de saúde tendo de enviar os dados à autoridade policial em, no máximo, 24 horas.

A justificativa para o veto, segundo os ministérios da Saúde; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, é que a proposta contraria o interesse público, ao determinar que a vítima seja identificada mesmo sem o seu consentimento, o que poderia deixar a mulher ainda mais vulnerável.

O outro veto foi feito a projeto que garantia atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica (PL 3688/00).  O texto previa que equipes com profissionais das duas áreas deveriam atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.

O argumento da Presidência para o veto foi de que a proposta criava despesas, para o Poder Executivo, sem indicar fonte de custeio ou demonstrar os impactos no orçamento do poder público.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considera que o veto relativo à presença de psicólogos nas redes escolares demonstra uma falta de compromisso do presidente com a qualidade da educação. Com relação ao veto à proposta que previa notificação de indícios de violência contra as mulheres, Maria do Rosário avalia que Bolsonaro agiu com irresponsabilidade.

Maria do Rosário: O que o atual presidente pretende é inviabilizar a Lei Maria da Penha. Colocar que a violência contra a mulher, que aconteceu entre quatro paredes, dentro do quarto, da cozinha, da sala, vai ficar lá. E, quando ela chegar num posto de saúde, numa unidade, para ser atendida e aquelas marcas que ela tiver não serão notificadas. Essa mulher vai voltar para casa e ser morta, vai ser um feminicídio. O presidente da República age como um irresponsável diante das mulheres brasileiras.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirma que o presidente tem sido sensível às pautas femininas e que o veto se deveu às manifestações de dois ministérios.

Bia Kicis: A bancada feminina está reunida para ver se vai derrubar o veto. Eu tenho conversado com as deputadas da bancada, mas mostrando que o presidente Bolsonaro tem sido muito sensível aos pleitos da bancada. Esse veto foi baseado em orientação tanto do Ministério da Saúde como do Ministério da Mulher, então a gente tem que apreciar com mais calma isso.

Quanto ao veto dos psicólogos nas escolas, Bia Kicis avalia que a presença dos profissionais poderia ser “muito bacana”, mas que o Brasil está longe de ter condições financeiras suficientes para que isso aconteça.

Deputados e senadores vão analisar os dois vetos quando eles forem incluídos na pauta do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Educação

Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, condena a decisão do governo federal de vetar integralmente a proposta, aprovada pelo Congresso, que obriga a presença de profissionais de psicologia e assistência social em escolas públicas de educação básica. Ela diz que o governo vetou o texto com argumento de que não havia recursos para implementar a medida.

A parlamentar afirma que a presença de psicólogos e assistentes sociais em escolas é fundamental para prevenir o bullying, eliminar o sofrimento psíquico dos estudantes e reafirmar a escola como centro de proteção de crianças e adolescentes. Érika Kokay espera que o Congresso derrube o veto do Executivo.

Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, comemora a sanção, pelo Executivo, de projeto que garante vaga a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na unidade de educação mais próxima da nova residência da mãe. A deputada agradece a oportunidade de ter relatado a matéria.

Desenvolvimento Regional

José Airton Félix Cirilo, do PT, comemora os 20 anos de fundação da Faculdade do Vale do Jaguaribe, em Aracati, no Ceará. Segundo o parlamentar, a instituição de ensino superior sempre foi comprometida com o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e econômico da região.

José Airton Félix Cirilo diz ainda que está preocupado com a possível venda da empresa de lubrificantes e derivados de petróleo do Nordeste, a Lubnor, que fica em Fortaleza. O parlamentar afirma que a privatização da refinaria vai trazer prejuízos para todo o estado.

Jesus Sérgio, do PDT, repudia o aumento na conta de energia da população do Acre. O parlamentar informa que participou de reunião com a Energisa, empresa privada responsável pelo serviço no estado, e que ela se comprometeu a apresentar uma resposta à população.

Jesus Sérgio informa que a Energisa também anunciou investimentos no estado. O principal aporte de recursos será para a construção de um linhão que vai ligar as cidades de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, de uma ponta à outra do Acre. Dessa forma, segundo ele, haverá fornecimento de energia de melhor qualidade para a população trabalhar e produzir.

Shéridan, do PSDB, considera abusivo o aumento nas tarifas de energia de Roraima. De acordo com a parlamentar, os aumentos vieram sem que a empresa prestadora do serviço justificasse a razão para os consumidores. A deputada informa que encaminhou requerimento à Aneel, cobrando explicações sobre os aumentos.

Nelson Barbudo, do PSL de Mato Grosso, manifesta preocupação com uma operação realizada pela Polícia Federal em Aripuanã, para retirada de garimpeiros da região. O parlamentar informa que está acompanhando a ação, para que não se repitam atos passados, como a queima de maquinários e equipamentos dos garimpeiros, o que ele considera inadmissível.

A Comissão de Intergestores Bipartite da Paraíba aprovou a implantação do centro de hemodiálise e a habilitação de seis leitos de UTI para o Hospital Regional Santa Filomena, na cidade de Monteiro. Edna Henrique, do PSDB, comemora a decisão. A parlamentar ressalta que este é um sonho acalentado há muito tempo pela população.

Charles Fernandes, do PSD, agradece ao governo da Bahia por autorizar a construção do asfalto da BA-263, no entroncamento com a BA-153, que liga a cidade de Licínio de Almeida a Urandi. O deputado salienta que, há mais de 40 anos, os moradores das cidades de Licínio de Almeida, Jacaraci e Mortugaba esperavam o asfaltamento.

Marcio Alvino, do PL de São Paulo, parabeniza a gestão do município de Itaoca, que conseguiu recursos para construir uma ponte que vai ligar a cidade paulista, localizada no Alto Ribeira, ao município de Adrianópolis, no Paraná.

Aliel Machado, do PSB, relata visitas a diversos municípios do Paraná para discutir, com lideranças e com a população, estratégias para o desenvolvimento regional. Ele também participou da entrega de obras e equipamentos, fruto de emendas parlamentares de sua autoria. O deputado esteve em Ponta Grossa, Rio Bonito do Iguaçu, Laranjeiras do Sul e Rebouças, entre outras cidades.

Meio Ambiente

Fábio Henrique, do PDT, está preocupado com o desastre ambiental que atinge, principalmente, o estado de Sergipe. O parlamentar cita reportagem informando que as placas de óleo já atingiram a foz do rio São Francisco, entre Sergipe e Alagoas. Ele frisa que quase 80% da população da Grande Aracaju é abastecida com a água do São Francisco.

José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, acredita que as manchas de óleo encontradas nas praias do Nordeste sejam fruto de sabotagem contra o governo Bolsonaro. O deputado parabeniza o ministro Ricardo Salles, que, segundo ele, desmentiu todas as falsas notícias relacionadas ao assunto, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, registra audiência, realizada na região da Bacia do Rio Pardo, sobre o uso racional da água do rio e seus afluentes. Segundo o deputado, participaram do debate mais de 500 lideranças, entre vereadores, prefeitos, movimentos sindicais, cooperativas e associações.

Economia

Projeto em análise no Senado autoriza a privatização do setor de saneamento do Brasil. Paulão, do PT de Alagoas, alerta que a proposta, assim que chegar à Câmara, precisa ser analisada com atenção.

Paulão adverte que, com a privatização, o primeiro efeito será sentido pela população, pois, para ele, as empresas privadas não têm interesse de ampliar o saneamento em cidades pequenas e pouco rentáveis. O segundo efeito, de acordo com o deputado, será o aumento das tarifas de serviços de água e esgoto.

José Ricardo, do PT do Amazonas, diz que, para aprovar a reforma da Previdência, o governo federal prometeu pagar 40 milhões para cada deputado e senador. O parlamentar denuncia que, para tentar cumprir a promessa, o Executivo remanejou o Orçamento e tirou um bilhão de reais da educação.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, lamenta a rejeição de emenda apresentada à LDO que garantia o aumento real do salário-mínimo. O congressista destaca que, nos governos Lula e Dilma Rousseff, o reajuste foi de 60% acima da inflação, o que produziu uma grande distribuição de renda no País, permitindo o aumento do consumo.

David Soares, do Democratas de São Paulo, avalia que o crescimento da economia ainda é tímido e precisa de mais estímulo por parte do governo federal. O deputado defende a utilização das reservas do País, que estão em torno de 380 bilhões de dólares, de uma forma inteligente. Ele exemplifica que os investimentos na construção civil geram milhares de empregos.

José Mario Schreiner, do Democratas de Goiás, celebra a aprovação de projeto, de sua autoria, que estabelece regras para a importação de leite em pó. A matéria, aprovada na Comissão de Agricultura, determina que, para ser comercializado no Brasil, o leite precisa estar com 70% de prazo de validade vigente. Ele considera que o avanço da matéria é uma vitória para os produtores brasileiros.

Votação

O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para esta semana. O substitutivo do deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas.

O texto também permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça. Além disso, aumenta as penas para alguns crimes com armas e autoriza a regularização da posse sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Também pode ir a voto o projeto que transfere o direito à arrecadação do ISS para a cidade que efetivamente usar os serviços de planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e leasing. Keyla Santana traz mais informações sobre a pauta do Plenário.

A semana no Plenário da Câmara deve começar com a votação de medidas provisórias, e uma delas é a que cria o Programa Mais Médicos pelo Brasil, substituindo o antigo convênio com os profissionais cubanos.

Também prontos para votação estão alguns projetos de interesse da bancada feminina, como o texto que permite apoio financeiro às atividades das mulheres marisqueiras e pedido de urgência para o projeto que institui o serviço de proteção e atendimento à maternidade e à primeira infância.

O foco dos deputados, no entanto, deve estar voltado para o projeto que, a princípio, trata do fim do voto de minerva nas decisões em desfavor do contribuinte do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o órgão encarregado de julgar processos administrativos sobre tributos federais.

Há ainda na pauta um projeto de lei vindo do Senado que cria o regime penitenciário de segurança máxima para condenados de organizações criminosas, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico antes da progressão de regime, de fechado para semiaberto, por exemplo, e aumenta as punições para presos com mau comportamento nos presídios.

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