Home » ECONOMIA » Multas por infrações à legislação do trabalho serão atualizadas a partir de 2020

Multas por infrações à legislação do trabalho serão atualizadas a partir de 2020

A Medida Provisória nº 905/2019 definiu que a aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho, com vigência a contar de 10.02.2020, passará a observar os seguintes critérios:

I – para as infrações sujeitas à multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:
a) de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, para as infrações de natureza leve;
b) de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, para as infrações de natureza média;
c) de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, para as infrações de natureza grave; e
d) de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infrações de natureza gravíssima; e

II – para as infrações sujeitas à multa de natureza per capita, também observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:
a) de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, para as infrações de natureza leve;
b) de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, para as infrações de natureza média;
c) de R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00, para as infrações de natureza grave; e
d) de R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00, para as infrações de natureza gravíssima.

Ressalte-se que:

I – os valores das multas serão reduzidos pela metade para:
a) empresas individuais;
b) microempresas;
c) empresas de pequeno porte;
d) empresas com até 20 trabalhadores;
e) empregadores domésticos;

II – serão definidos em ato do Poder Executivo federal:
a) a classificação das multas;
b) o enquadramento por porte econômico do infrator; e
c) a natureza da infração;

III – os valores das multas serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

IV – até que seja publicado o regulamento de que trata o item II, os valores das multas permanecerão inalterados.

(Medida Provisória nº 905/2019 – DOU 1 de 12.11.2019)

 

12.11.2019 11:41 – Trabalhista – Seguro-desemprego passará a ter contribuição previdenciária
A Medida Provisória nº 905/2019 definiu que sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. A referida disposição vigorará a contar de 1º.03.2020.

Durante os meses de percepção do seguro-desemprego, concedido nos termos da Lei nº 7.998/1990 e da Lei nº 10.779/2003, o beneficiário será segurado obrigatório da Previdência Social.

(Medida Provisória nº 905/2019 – DOU 1 de 12.11.2019)

Fonte: Editorial IOB

About admin

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*

x

Check Also

Custo da construção civil na PB tem variação de 1,2% no acumulado do ano, menor percentual do país

Apesar disso, em novembro estado se manteve com o segundo custo médio mais caro do ...