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Visão monocular como deficiência: Lei Municipal pode tornar-se nacional

A classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência, foi aprovada no Senado Federal e pode tornar-se lei de abrangência nacional. O Projeto de Lei (PL) 1.615/2019, de autoria dos senadores: Otto Alencar (PSD/BA), Rogério Carvalho (PT/SE), Rose de Freitas (Podemos/ES) e Wellington Fagundes (PL/MT), propõe incluir esta classificação no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015).

Em João Pessoa, a Lei Municipal 13.380/2017, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD), já proporcionou este reconhecimento desde janeiro de 2017. Desde então, as pessoas com visão monocular na capital paraibana passaram a ser consideradas deficientes visuais para todos os fins legais, com direito de acesso a todos os programas públicos, com requisitos e critérios diferenciados, bem como benefícios e/ou tratamentos especiais, perante a administração pública.

“Fico feliz em saber que mais uma norma produzida e aprovada pelo nosso mandato ganha destaque nacional, através do Senado, podendo beneficiar em breve milhares de brasileiros. Inclusive, qualquer ente federado, estadual, ou ainda municipal, deve efetivar a imprescindível ‘proteção e integração social das pessoas com deficiência’, mediante o exercício da competência concorrente em matéria legislativa, como esta que conseguimos tornar Lei na capital paraibana”, destacou Marmuthe.

Por sua vez, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que traz a caracterização de pessoa com deficiência, condiciona essa definição a uma avaliação biopsicossocial que ainda precisa ser regulamentada pelo Governo Federal. A avaliação da deficiência seria feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que consideraria os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

“Farei contato com os parlamentares da bancada federal da Paraíba para que apresentem Moção de Apoio ao projeto 1.615/2019 e votem pela sua aprovação. Quem luta e defende os direitos das pessoas com deficiência precisa estar unido neste momento, mostrar força e capacidade de articulação, para que possamos proporcionar mais oportunidades e qualidade de vida para as pessoas com visão monocular”, disse Marmuthe.

A população também pode ajudar, enviando mensagens de apoio ao PL 1.615/2019 para o WhatsApp do Senado: (61) 99238-8453, para os senadores e deputados federais, ou ainda participando da enquete no portal da Câmara dos Deputados (https://is.gd/YvuD78), onde o projeto seguirá em discussão e tramitação. “Todos juntos, lutando lado a lado, alcançaremos esta importante conquista”, finalizou Marmuthe.

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