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ICMS – Publicado Ato que trata da divulgação da MVA nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos

O Confaz deu publicidade ao Ato Cotepe/ICMS nº 61/2019, que trata da divulgação dos percentuais de margens de valor agregado (MVA) a que se refere o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

A divulgação dos percentuais de MVA será feita pela SE/Confaz, por Unidade da Federação (UF), por meio da disponibilização no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, em planilha eletrônica, extensão XLS, enviada de acordo com o Anexo Único ao referido Ato.

Este ato produzirá efeitos a partir de 16.02.2020, exceto em relação à revogação do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que produzirá efeitos a partir de 1º.03.2020.

(Ato Cotepe/ICMS nº 61/2019 – DOU 1 de 27.11.2019)

 

27.11.2019 08:47 – ICMS/RR – Fisco incorpora a legislação interna Convênios, Protocolos e Ajustes sobre diversos assuntos relativos ao imposto
O Fisco estadual incorporou à legislação tributária estadual, diversos Convênios, Protocolos e Ajustes, dos quais, entre os demais, destacamos os seguintes:

a) Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

b) Convênio ICMS nº 144/2018, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

c) Convênio ICMS nº 134/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS;

d) Protocolo ICMS nº 82/2018, que revoga o Protocolo ICMS nº 42/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

e) Protocolo ICMS nº 18/2019, que altera o Protocolo ICM nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação;

f) Protocolo ICMS nº 19/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS nº 69/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União, a título de compensação do ICMS desonerado, nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações;

g) Ajuste Sinief nº 21/2018, que altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

h) Ajuste Sinief nº 23/2018, que altera o Ajuste Sinief nº 7/2009, que autoriza as Unidades da Federação a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural, por meio eletrônico de dados em papel formato A4;

i) Ajuste Sinief nº 8/2019, que altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Cumpre ressaltar que o Ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes incorporados.

(Decreto nº 28.037-E/2019 – DOE RR de 25.11.2019)

 

27.11.2019 08:50 – ICMS – Alterado ato que instituiu a DIMP para geração de arquivos com informações das instituições financeiras
O Confaz divulgou alteração no Ato Cotepe/ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016, com efeitos a partir de 1º.01.2020.

A Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada, contendo as informações exigidas pela cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134/2016 e será gerada em um arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF.

Conforme o § 2º do art. 1º do citado Ato Cotepe/ICMS nº 65/2018, acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS em fundamento, o Manual de Orientação sobre as informações relativas ao DIMP estará disponível no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, no menu “Manuais”, identificado como “Manual_de_Orientação_DIMP_V02.pdf.”.

(Ato Cotepe/ICMS nº 63/2019 – DOU 1 de 27.11.2019)

 

27.11.2019 08:55 – ICMS – Divulgada tabela com fator de correção do volume de combustíveis sob o regime de substituição tributária
Por meio de ato do Confaz, foi divulgada tabela com fator de correção do volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, ficando revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 61/2018, com efeitos a partir de 1º.01.2020.

caput da cláusula nona do citado Convênio estabelece que, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado (MVA) de que trata a cláusula oitava, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, a MVA obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA ={[PMPF x (1 – ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] – 1} x 100.

(Ato Cotepe/ICMS nº 64/2019 – DOU 1 de 27.11.2019)

 

27.11.2019 08:57 – ICMS/Sped – Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do sistema de autenticação
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 16/2019, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF), com efeitos a partir de 1º.01.2020.

O Anexo I desse Ato Cotepe/ICMS passará a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf”.

(Ato Cotepe/ICMS nº 66/2019 – DOU 1 de 27.11.2019)

Fonte: Editorial IOB

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