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Como fica o tempo máximo das Medidas de Segurança após o Pacote Anticrime?

Diferentemente da pena, que tem caráter punitivo, as medidas de segurança não assumem a feição de castigo. Em razão disso, durante muito tempo entendeu-se que a proibição constitucional às penas de caráter perpétuo não se aplicava às medidas de segurança¹.

Ou seja, dado o objetivo curativo dessas medidas, enquanto não cessada a periculosidade do agente, não poderia o Estado cessar a internação.

Porém, sobre o tema, o STF firmou o entendimento de que “a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos”.²

Tal posicionamento é bastante criticado, pois, infelizmente, muitos semi-imputáveis e inimputáveis jamais terão condições de viver em sociedade, oferecendo riscos a si mesmos e a terceiros. Necessitando, portanto, de auxílio permanente do Estado.

É justamente a partir desse último ponto que surge o nosso questionamento, pois, como sabemos, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou diversos dispositivos penais e processuais penais.

Dentre eles, destaquemos a nova redação dada ao caput do art. 75 do Código Penal:

“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta anos)”.

Logo, a pena máxima, que antes não poderia ultrapassar trinta, agora será de até 40 anos. Assim, como ficará a questão do prazo máximo de cumprimento da medida de segurança?

Caso o STF reveja o seu posicionamento, adequando-o ao novo teor do art. 75 do CP, o que parece ser o caminho mais provável, é preciso ter em mente o fato de que, para a maioria dos nosso autores, os princípios penais e constitucionais aplicáveis às penas também se aplicam às medidas de segurança³.

E o que isso significa?

Significa, entre outros pontos, que a nova regra deve respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade. Ademais, por ser mais gravosa, não poderá retroagir em prejuízo de agentes (semi-imputáveis e inimputáveis) que tenham praticado infrações penais antes da vigência da nova lei, ou seja, até o dia 22/01/2020 (já que a lei n. 13.964/19 entrou em vigor em 23/01/2020).

Para eles, ao menos em tese, a medida de segurança não poderá ter duração superior a 30 anos.

 

Fontes:
¹ Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017, p.836-842.
² (STF, HC 97.621/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª T., julg. 2/6/2009).
³ Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 1378.

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