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Em PGBL ou VGBL, ideal é fazer portabilidade para previdência corporativa

A previdência privada é uma tendência de investimento que tem crescido entre os brasileiros, pois garante um complemento da renda durante a aposentadoria. Entretanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a melhor alternativa para contratação, entre um plano individual ou corporativo. Basicamente, há dois grupos de previdência privada: o aberto, que pode ser adquirido por qualquer cidadão por intermédio de bancos e seguradoras; e o fechado, também chamado de fundo de pensão, que aceita apenas pessoas integrantes de um determinado grupo, geralmente vinculado a uma empresa.

“Se a pessoa puder escolher, o sistema fechado corporativo geralmente traz mais vantagens ao participante do que os individuais, como taxas de administração menores, quando comparadas a um plano de previdência aberto, além de ter uma parte das contribuições pagas pela companhia. Muitas vezes, esse valor é equivalente ao aporte feito pelo funcionário”, explica Ana Rita Petraroli, sócia-fundadora do Petraroli Advogados.

De acordo com a especialista, as empresas também têm vantagens ao oferecer esse benefício aos colaboradores, como isenções fiscais e uma maior probabilidade de retenção de talentos, com a valorização de seus empregados – representa uma segurança financeira extra e se torna mais atrativa para novas contratações.

Para quem já possui um plano aberto de previdência, pode surgir a dúvida entre continuar no sistema atual ou aderir ao plano corporativo. “Nesses casos, tanto para os planos PGBL como VGBL, o ideal é fazer a portabilidade para a previdência corporativa e aproveitar as menores taxas desses contratos. O contrário também pode ocorrer. Caso o funcionário se desligue da empresa, é possível realizar a portabilidade para um plano com as mesmas características por meio de uma instituição financeira ou seguradora”, afirma Ana Rita.

Vale destacar que na portabilidade não há incidência de Imposto de Renda ou taxa de carregamento. Se o participante tiver optado pela tabela regressiva do IR – que começa em 35% e, após dez anos, chega a 10% -, o prazo continuará contando, sem ônus. Nesse processo, é importante verificar as condições financeiras e atuariais dos planos para os quais as reservas estão sendo transferidas, contando sempre com o auxílio de um profissional especializado.

Ainda em caso de desligamento, o funcionário também tem a opção de fazer um resgate, mas o valor depende das regras especificadas no contrato. Para isso, são consideradas algumas variáveis, como desligamento por iniciativa da empresa, com ou sem justa causa, ou por iniciativa do colaborador.

“O montante a ser resgatado varia de acordo com o regulamento do plano de cada companhia, que estipula as normas e períodos de carência, por exemplo, que podem estar relacionados ao tempo de serviço prestado ou de vinculação ao plano. O colaborador pode resgatar o valor total de suas contribuições individuais, mas a empresa determina no contrato o percentual que ele poderá retirar, dos aportes feitos pela instituição”, destaca a advogada.

MP 905/19 – O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), Armando Vergilio, participou ontem da audiência pública realizada, no Senado, pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 905/19.

Ele revelou que a categoria é, atualmente, composta por mais de 100 mil corretores, sendo aproximadamente 50 mil empresas, que geram 450 mil empregos diretos e indiretos, R$ 10 bilhões em impostos (dados de 2019) e ampla proteção para a sociedade. “A quantidade de novas empresas cresce significativamente a cada ano”, frisou.

Segundo ele, a MP pode gerar um fator inverso ao pretendido, dada à insegurança jurídica e à instabilidade causadas no mercado. Como reflexos negativos, apontou a possibilidade de aumento do nível de desemprego no setor e redução da produção global de seguros no Brasil.

Armando Vergilio observou que a categoria gera mais de 85% da produção do mercado, mesmo não sendo obrigatória a contratação de seguros através do corretor.

De acordo com o presidente da Fenacor, como o contrato de seguro é complexo, com características únicas e praticamente desconhecido do consumidor, os segurados costumam contratar seguros com o assessoramento do profissional corretor de seguros.

Ele rebateu ainda a alegação de representantes do governo presentes à audiência pública, segundo os quais a participação do corretor de seguros encarece o preço final do seguro. “Sem os corretores de seguros, as seguradoras terão que contratar muitos funcionários e fazer altos investimentos em estruturas regionais, que certamente impactariam nos custos finais do seguro.”, argumentou.

Para Armando Vergilio, os seguros privados desoneram o Estado e o papel do corretor de seguros é fundamental para a disseminação da cultura do seguro, pois está presente em 4 mil municípios, atuando na proteção do consumidor.

O presidente da Fenacor enfatizou também a importância da habilitação técnico-profissional do corretor e classificou a autorregulação como a mais eficaz forma de disciplinamento ético e de produção de normas de boa conduta, levando a uma condução e regulação profissional adequada. “É prática contemporânea, verificada em todo o mundo”, disse Vergilio, acrescentando que a atuação preventiva é a mais recomendável, orientando os profissionais ao exercício de suas atividades e ao zelo com as normas de conduta e de respeito ao consumidor.

Ele afirmou ainda que a MP 905/19 aponta para um caminho inexorável e importante que é a autorregulação. Porém, o faz de forma equivocada e exagerada.

Nesse contexto, defendeu a atualização e não revogação da Lei 4.594/64, inclusive para melhor tratar da questão relacionada à autorregulação como forma de desonerar o Estado.

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