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Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Alteração do art. 122 do CP pela Lei nº13.968 de 26 de Dezembro de 2019

Suicídio é a eliminação, supressão, destruição deliberada, voluntária e consciente da própria vida. Também chamado de autocídio ou autoquíria (MASSON, 2014, p. 56).

Vale lembrar que no Brasil o ato de suicídio não é punido. E não é porque no caso do suicídio o autor da conduta não pode ser punido, já que se esse fosse o caso, a tentativa de suicídio poderia ser punida, coisa que não é.

Contudo, o que se pune é o induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio, de modo que se pune a participação em suicídio (BUSATO, 2014, p. 60), ou seja, quem colabora ou incentiva um suicídio alheio será punido nos termos da lei, uma vez que o suicídio, por si só, não é crime, por conta do princípio da alteridade (ou também chamado de lesividade), que recrimina apenas os comportamentos que excedem a figura do próprio autor. São exemplos clássicos deste delito: o pacto de morte e a roleta russa, bem como os mais recentes praticados pela internet como o jogo da baleia azul, jogo da momo, etc.

A nova Lei nº 13.968/2019, acabou por punir também aquele que induz, instiga ou auxilia a prática de automutilação, pois assim ficou a redação do art. 122 do Código Penal:

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

A automutilação é o ato de praticar contra si uma autolesão, como por exemplo, praticar um corte em si mesmo, amputar seus membros, queimar seu corpo, etc. Vale lembrar que, assim como o ato do suicídio não é punido, aquele que se automutila também não pratica crime.

Elemento Objetivo – Núcleos do Tipo

O crime pode ter duas formas de participação: a moral (induzimento e a instigação) e a material (auxílio). Trata-se, portanto, de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado (também chamado de plurinuclear).

Induzir: é dar, colocar a ideia na mente de alguém que ainda não tinha pensado nessa possibilidade, e, portanto, cria a ideia de suicídio ou automutilação na cabeça da vítima. Exemplo: A procura B para que dê conselhos para resolver seus problemas financeiros, e B diz que a única solução é que A se mate ou se automutile.

Instigar: reforçar a ideia preexistente na mente da vítima para que se suicide ou se automutile. Exemplos: A sobe no prédio para se matar, e B vendo a cena, grita, estimulando A para que pule e se mate; A está prestes a se automutilar, e B acaba por estimular a prática da conduta.

Auxiliar: o agente colabora, materialmente, para a prática do suicídio ou da automutilação. Exemplo: emprestar corda, arma, veneno etc. O auxílio deve ser acessório, ou seja, não poderá ser a causa direta da morte ou automutilação, pois, se for, o crime será de homicídio ou de lesão corporal, respectivamente. Ou seja, pratica o crime definido no artigo 122 quem empresta a arma para a vítima se matar, mas comete homicídio quem aperta o gatilho, mesmo com autorização da vítima. Assim como, pratica crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do CP, aquele que realiza um corte na vítima, mesmo que seja a pedido da mesma.

NÃO ESQUEÇA: O auxílio (material) deve ser eficaz, e, portanto, deve haver nexo causal (relação de causa e efeito – art. 13 do CP) entre o auxílio prestado e o modo como aconteceu o suicídio ou autolesão. Exemplo: no caso de emprestar uma corda e a vítima se matar com um tiro, não há nexo causal. Assim, aquele que emprestou a corda, não responderá pelo crime em comento.

Elemento Subjetivo

Necessário a presença do dolo direto ou eventual (Ex: Jogo da roleta russa que consiste que o agente dispare contra a própria cabeça com uma arma de fogo, municiada apenas com uma única munição. Ao estimular as pessoas na prática da conduta, haverá crime se alguém morrer, por dolo eventual).

Deve haver dolo na conduta, já que o “animus jocandi”, ou seja, em uma brincadeira o agente diz para outra pessoa “se matar”, e ele então se mata, não há presença do dolo, afastando a presença do crime.

NÃO ESQUEÇA: Como não há previsão legal de forma culposa no artigo 122 do Código Penal, textos ou músicas depressivas (ou não) que possam estimular o suicídio ou a automutilação, não geram a responsabilidade de seus autores e/ou intérpretes por ausência de dolo em relação a uma pessoa específica ou a pessoas determinadas.

Sujeito Ativo

Qualquer pessoa, sendo um crime comum.

Sujeito Passivo

Qualquer pessoa desde que tenha alguma capacidade de discernimento e resistência (não vulnerável). Excluem-se, portanto, as crianças e pessoas com desenvolvimento mental retardado, por serem considerados vulneráveis. Nesses casos, o agente responderá por lesão corporal ou homicídio, por previsão expressa nos parágrafos 6º e  do art. 122 do CP, respectivamente. Vale lembrar que tal interpretação era analógica ao art. 217-A do CP, mas que agora se encontra expresso em referida lei.

Consumação

Trata-se de ponto onde ocorreram as maiores mudanças no tipo penal, em decorrência da novel legislação. O art. 122 do CP antes da Lei 13.968/19 era crime de cunho material, e agora com a nova redação passou a ser formal (desnecessário o resultado naturalístico). Ou seja, antes para a consumação do delito era necessário que houvesse a morte ou a lesão grave da vítima. Agora, por ser um crime formal, basta a conduta do agente para que o delito esteja consumado. Eventual resultado (morte ou lesão) passa a ser qualificadora do delito como veremos a seguir.

Tentativa

Antes de referida lei, o crime em estudo não admitia a tentativa, segundo corrente majoritária. Com a alteração da nova lei, contudo, a tentativa é admitida. Nas condutas induzir e instigar, a tentativa é possível nas hipóteses de forma indireta (ex: bilhete ou e-mail que com a indução ou instigação, se extravia antes de chegar à vítima). Já na conduta auxiliar, temos o exemplo onde o agente estava levando um veneno ou arma para a vítima, mas acaba surpreendido antes de entregar o material para a vítima se suicidar ou automutilar.

QUALIFICADORAS

COM RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA – ARTIGO 122, § 1º, DO CÓDIGO PENAL

A pena passará a ser de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e  do art. 129 do Código Penal.

COM RESULTADO MORTE

Se da conduta, resultar o suicídio da vítima ou se da automutilação sobrevier o resultado morte, o crime passará a ter a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Ou seja, ambas as hipóteses de qualificadora do crime são preterdolosas.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA (§ 3º)

Nessas hipóteses abaixo, a pena será duplicada, quando:

a) praticado o crime por motivo egoístico, torpe ou fútil (inciso I).

Aqui o crime demonstra a conduta egoística do agente, que para benefício próprio, econômico ou não, visa o suicídio ou autolesão de terceira pessoa. Exemplo: agente que induz terceiro a se matar para ficar com a namorada. Nas hipóteses de motivo torpe ou fútil, com o mesmo fundamento das hipóteses do art. 121 § 2ºI e II do CP, contudo, objetivando o suicídio ou a autolesão.

b) a vítima for menor (inciso II, primeira parte).

Trata-se do menor de 18 anos e maior de 14 anos, já que pessoas nessa idade possuem capacidade reduzida de entender que estavam tirando a própria vida. O menor de 14 anos de idade, será vítima ou de homicídio ou lesão corporal, nos termos dos § 6º e 7º.

c) Se a vítima, por qualquer causa, tiver diminuída sua capacidade de resistência (inciso II, segunda parte).

A diminuição da resistência pode ser provocada por enfermidade física, moral, mental e até por uso de drogas e bebidas alcoólicas. Exemplo: se o agente aproveita que a vítima está embriagada ou em estado de depressão.

NÃO ESQUEÇA: Observe que a expressão é “diminuída”, pois, se a capacidade da vítima tiver sido totalmente anulada, o crime será de homicídio.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA (§ 4º)

A pena será aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. Uma das hipóteses é o exemplo do “jogo da Baleia Azul”, onde os participantes são induzidos a praticar desafios transmitidos por redes sociais, sendo que na última etapa a vítima precisa tirar sua própria vida.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA (§ 5º)

Se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual e pratica a conduta descrita no tipo penal, terá a pena aumentada em metade.

NÃO ESQUEÇA: Se o caso for realizado pela internet e for identificado o líder ou o administrador do grupo onde foi praticado a conduta delituosa, além da aplicação da pena em dobro (§ 4º), haverá ainda a incidência do aumento da metade por força deste parágrafo (§ 5º).

QUALIFICADORAS

SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (§ 6º)

Caso a vítima seja vulnerável, portanto, menor de 14 anos, ou não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, por enfermidade ou deficiência mental, e tão pouco puder oferecer resistência, responderá o agente pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no art. 129 § 2º do CP (onde a pena é de reclusão, de 2 a 8 anos). Trata-se de uma consequência lógica, tendo em vista que a vítima não tem capacidade plena de sua conduta, e, portanto, é um mero “fantoche” do autor do delito.

A nova legislação, contudo, deixou uma lacuna legislativa, pois se da conduta contra o vulnerável resultar lesão leve ou grave, teremos as seguintes consequências:

– se resulta lesão leve no vulnerável – permanece o “caput” do art. 122 do CP;

– se resulta lesão grave no vulnerável – o agente responderá pelo art. 122§ 1º do CP.

Não me parece razoável, mas, em ambos os casos, o agente continuará respondendo pelo art. 122 do CP e não pelo art. 129 do CP, em respeito ao princípio da legalidade.

SE DA CONDUTA RESULTA A MORTE (§ 7º)

Em situação similar ao do parágrafo anterior, caso a vítima seja vulnerável, ou seja, o menor de 14 anos, ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato (interessante notar que neste parágrafo o legislador retirou do rol de vulneráveis, a vítima com deficiência mental, em comparação com o texto do § 6º), e da conduta resultar a morte, o agente responderá pelo crime de homicídio previsto no art. 121 do CP.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Se houver violência ou grave ameaça por parte do agente, o crime será de homicídio ou de lesão corporal (Ex: o agente aponta um revólver na cabeça da vítima para ela se suicidar ou se automutilar). A violência ou grave ameaça exclui a voluntariedade e, por consequência, não há se falar em suicídio ou automutilação.

Se a fraude excluir a consciência da vítima quanto ao cometimento do suicídio, ocorrerá o crime de homicídio, respondendo o autor, pela qualificadora de fraude por essa conduta. Exemplo: colocar veneno na bebida da vítima e convencê-la a tomar (art. 121 § 2ºIII do Código Penal).

É cediço que o art. 122 do CP era da competência do Tribunal do Júri, pois é um crime doloso contra a vida, contudo, uma das maiores dúvidas em relação ao novo dispositivo legal é a competência para seu julgamento, no que tange a conduta de induzir, instigar ou auxiliar materialmente a automutilação, que entendemos não ser doloso contra a vida (mas sim contra a integridade física ou a saúde de outrem). Pela topologia do art. 122 do CP, que está no capítulo dos crimes contra a vida, e por força do art. 74§ 1º do Código de Processo Penal, será da competência do Tribunal do Júri os crimes previstos nos arts. 121§§ 1º e 122parágrafo único123124125126 e 127 do Código Penal. A nova lei não alterou o referido texto de lei, o que poderia dar ensejo ao entendimento que o art. 122 do CP, mesmo na conduta de autolesão, seria de competência do Tribunal do Júri. Contudo, entendemos que referida conduta, a de induzir, instigar ou auxiliar materialmente a autolesão trata-se de competência do juízo comum, já que não se trata de crime doloso contra a vida, conforme prevê o texto constitucional no art. XXXVIII, alínea d. Tão pouco seria razoável que alguém que induz alguém a cortar parte de seu próprio dedo fosse a Júri popular. Enfim, somente a jurisprudência irá sanar tal questionamento.

QUADRO ESQUEMÁTICO – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO

OBJETO JURÍDICO

Vida humana extrauterina, bem como a integridade física e a saúde de terceiro

ELEMENTO OBJETIVO

Induzir, instigar ou auxiliar materialmente

ELEMENTO SUBJETIVO

Dolo

SUJEITO ATIVO

Qualquer pessoa

SUJEITO PASSIVO

Qualquer pessoa, desde que possua a capacidade de discernimento e resistência (não vulnerável)

CONSUMAÇÃO

Por ser crime formal, no momento da conduta, independentemente de resultado

TENTATIVA

É possível

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Crime complexo, comum, formal, instantâneo, de ação multipla e doloso.

AÇÃO PENAL

Pública incondicionada

REFERÊNCIAS

MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado: parte especial. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2014. Vol. 2 e 3.

BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal Parte Especial 1. São Paulo: Atlas, 2014.

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