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Deputado Gil Cutrim, autor do projeto de lei

Projeto suspende regras de reembolso ao consumidor durante estado de calamidade

Deputado espera minimizar os impactos na economia durante pandemia do novo coronavírus

O Projeto de Lei 737/20 suspende as regras de devolução, ressarcimento e reembolso ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor durante a vigência de estado de calamidade pública. Para isso, a causa da não prestação do serviço ou do não fornecimento do produto deverá ser a mesma que motivou a decretação do estado de calamidade.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a exceção ao código.

Com a medida, o autor do projeto, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), espera minimizar os impactos na economia da pandemia do novo coronavírus, preservando empresas, empregados, fornecedores e comerciantes.

“No pedido de reconhecimento de calamidade pública, o governo ressalta as consequências da pandemia não só para a saúde, mas também para a economia, destacando que: ‘o desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico”, destaca Cutrim.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

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