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Fachada do Supremo Tribunal Federal

Planalto defende no STF parte da Lei de Abuso de Autoridade referente a juízes

AGU diz que lei não criou ‘crime de hermenêutica’ e sanou divergências sobre o que seria configurado como abuso de autoridade

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do presidente da República, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o partido Podemos contesta vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) por “incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República”. E, sobretudo, por serem contrários às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público que garantem “prerrogativas invioláveis”.

A ADI 6.302, ajuizada em janeiro, foi a sétima de um conjunto de iniciativas similares que têm como alvos dispositivos da polêmica lei. Os autores e a numeração das outras ações – que têm como relator o ministro Alexandre de Moraes – são: Associação Nacional dos Auditores Fiscais (6.234); Associação dos Magistrados Brasileiros (6.236); as três associações nacionais do Ministério Público – Conamp, ANPR, ANPT – (6.238); Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.239); Associação dos Fiscais da Receita Federal (6.240); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (6.266).

A ação do Podemos mira, especificamente, os artigos 9º, 11, 19, 25, 27, 30 e 34 da Lei 13.869, por deixarem de “conceituar de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação sobre o seu alcance e conteúdo”. E que acabam por “criminalizar o exercício da hermenêutica jurídica, inerente à magistratura ou tipicamente desempenhado pelos magistrados”.

Posição do Planalto

Na manifestação agora constante dos autos da ADI 6.302, o advogado-geral André Mendonça, afirma que “não prospera a argumentação do autor de que a presente lei criou o crime de hermenêutica” e que, ao contrário, “deixou expresso que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”.

O chefe da AGU acrescenta, dentre outros, os seguintes argumentos, principalmente os que tratam de eventuais “abusos” por parte dos magistrados: que diz respeito

– “Veja-se que, além da Lei nº 13.869/2019 não tipificar condutas culposas, todos os tipos penais configuradores de crime de abuso de autoridade exigem, além do dolo, a especial finalidade de ‘prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’. Destarte, na análise da tipicidade da conduta haverá necessidade de comprovação da real intenção do agente quando da prática do ato”.

– “Sob a perspectiva material, o autor alega que os dispositivos demandados criminalizam condutas de magistrados, em nítida rota de confronto com os princípios e garantias constitucionais que lhes foram assegurados pelo legislador constituinte. As argumentações do requerente não merecem acolhimento. A lei combatida protege as garantias básicas do cidadão em relação aos eventuais abusos realizados por agentes do Estado. A norma somente penaliza quem se comporta abusivamente com a finalidade específica de ‘prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’”.

– “As argumentações do requerente não merecem acolhimento. A lei combatida protege as garantias básicas do cidadão em relação aos eventuais abusos realizados por agentes do Estado. A norma somente penaliza quem comporta-se abusivamente com a finalidade específica de ‘prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’”.

A manifestação da AGU formaliza a seguinte conclusão:

– “Diante do exposto, conclui-se preliminarmente, (i) pela perda parcial de objeto em relação aos artigos 11 e 34, em virtude do veto presidencial e da sua manutenção do veto pelo Congresso Nacional; e (ii) pelo indeferimento do pedido em relação ao art. 25 pela ausência de causa de pedir.

No mérito, requer-se pela improcedência da ação quanto aos artigos 19, 25 e 27 da Lei nº 13.869/2019, tendo em vista a regularidade dos dispositivos com o texto constitucional. No que toca aos artigos 9º e 30 da Lei nº 13.869/2019 entende-se pelo acolhimento da pretensão autoral, conforme veto presidencial (Mensagem n. 406/2019)”.

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