Cassação de diploma e novas eleições estão na pauta do STF

Ex-ministros do TSE sobre o impacto dos casos que serão analisados pelos ministros

O Supremo Tribunal Federal discute na próxima quarta-feira (7/3) as regras para novas eleições quando o primeiro colocado no pleito é cassado e se o Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para julgar recursos contra expedição de diploma.

O primeiro tema é analisado nas ações diretas de inconstitucionalidade 5619 e 5525, propostas, respectivamente, pelo PSD e pela Procuradoria-Geral da República — esta é mais ampla. Ambos foram ao Supremo contra o dispositivo incluído em 2015 pelo Congresso na legislação eleitoral que prevê eleições suplementares em todos os casos em cidades que não têm segundo turno – até então, somente quando o eleito tinha alcançado mais de 50% dos votos era realizado um novo pleito. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

A PGR também questiona a necessidade do trânsito em julgado da decisão de indeferimento de registro de candidatura para que seja realizada nova eleição. “A “exigência de trânsito em julgado — incluindo a espera de decisão de possível recurso extraordinário — mostra-se exagerada e desproporcional, em face da gravidade das condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato”, argumenta.

Além disso, a ação ataca a alteração ocorrida há três anos no artigo 224 do Código Eleitoral, que definiu que se o tempo restante de mandato do político cassado for superior a seis meses, realiza-se eleição direta e, se for inferior, a eleição deve ser indireta.

De acordo com a PGR, a Constituição já dispõe de disciplina específica para os casos de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República e esses dois cargos não poderiam ter sido alcançados pela mudança na legislação. “Essa não é matéria ao alcance de mudança por legislação ordinária, sob pena de ofensa à supremacia constitucional. A lei poderia, quando muito, oferecer detalhamento sobre o procedimento de realização de eleições, mas não trazer prazo diverso do previsto constitucionalmente para que ocorram eleições indiretas”, escreveu o então PGR Rodrigo Janot.

Em relação aos governadores e prefeitos, a ação sustenta que a norma usurpou competência dos estados e municípios para escolher o formato de eleição de seus representantes em caso de vacância na segunda metade do mandato. Segundo Janot, o Supremo, no julgamento da ADI 4298, decidiu as unidades da federação não precisam observar o rito estabelecido na Constituição em relação ao trecho que autoriza a realização de eleições indiretas.

Já a ação de descumprimento de preceito fundamental 167, de autoria do PDT e relatada pelo ministro Luiz Fux, questiona decisões do TSE que estabeleceram que a corte tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma. Para a legenda, o entendimento do TSE ofende o princípio do devido processo legal e caracteriza supressão de competência das instâncias inferiores da Justiça.

O ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro acredita que mudar a jurisprudência sobre casos em que se requer a cassação da diplomação poderia dobrar o tempo dos processos e, em algumas situações, o caso só seria julgado no fim do mandato, o que não seria razoável. “Se você falar que recurso deve ser julgado primeiro no tribunal regional eleitoral para depois recorrer ao TSE, aumentaria muito o prazo de análise”, observa. Ele explica que, apesar de ter recurso no nome, a natureza processual é de ação e que, nessas situações, o TRE apenas instrui o processo, junta as manifestações das partes e encaminha ao TSE.

Em relação a outra ação, Ribeiro lembra que o TSE já decidiu que aguardar o trânsito em julgado para afastar um mandatário é inconstitucional. Sobre as regras em casos de cassação do mais votado, ele entende o ideal é a realização de novo pleito em todos os casos. “Eu não estou falando para o segundo assumir, estou chamando nova eleição e o segundo também pode participar. Tudo que manda para o eleitor resolver não é antidemocrático”, diz. O ex-ministro também acredita que o Supremo não deve alterar o entendimento firmado há alguns anos quando decidiu que os estados e municípios têm autonomia para elaborar as próprias regras para casos de eleições suplementares.

Luciana Lóssio, também ex-ministra do TSE, segue a mesma linha sobre a realização de novas eleições para todas situações, independentemente se o primeiro fez mais de 50% dos votos. “Assim você prestigia o voto popular, o regime democrático e acaba por desestimular a judicialização das eleições”, opina. Sobre a ação do PDT, ela lembra que o caso está no STF desde 2009 e que houve alterações significativas no trecho da lei que trata do tema. Assim, os ministros devem analisar se houve perda de objeto ou se a matéria pode ser apreciada. Ela também explica que, apesar do nome, a natureza processual é de uma ação e que foi através dela que, em 2009, o TSE cassou o então governador do Maranhão Jackson Lago.

“Quem acha que o TSE não tem competência originária é porque faz uma leitura apressada e não compreende a natureza da ação. O juiz regional faz apenas a instrução e o TSE é quem julga, justamente para prestigiar o princípio da razoável duração do processo”, argumenta.

O último item da pauta de quarta-feira é a ADI que contesta a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que estabelece quórum para aprovação de lei complementar. A ação também questiona as condições uma norma estadual que dispões sobre as condições para ocupação de funções de chefia e assessoramento superior em órgãos de direção e fiscalização de tributação.

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