CCJ recebe documentos da Comissão Especial de Leis em Desuso

O vereador Lucas de Brito (PV) apresentou, nesta segunda-feira (16), o relatório final da Comissão Especial de Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar entregou três proposituras resultantes dos trabalhos que, agora, serão analisadas pelos demais vereadores da Casa.

Lucas, que foi presidente da Comissão, explicou que cada vereador ficou responsável pela análise de uma década, totalizando os 70 anos de instalação da Casa. Em um dos trabalhos, a equipecompilou, em um só documento, mais de 9 mil leis referentes à nomeação de vias públicas da Capital. Para se ter uma ideia, o Legislativo pessoense produziu mais de 13 mil normas das quais 70% destinaram-se a nomear ruas em todos os anos de atuação.

O parlamentar explicou o resultado dos trabalhos: “Um reúne em um só título nove mil projetos que estabelecem nomes de ruas da capital; outro compila, também em uma única propositura, os 230 projetos referentes aos feriados e datas comemorativas do município; além de mais um que reúne as 128 leis que versam sobre deficientes, criando-se o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência”, disse Lucas de Brito.

Após a análise na CCJ o documento segue para avaliação dos demais parlamentares no Plenário da Câmara Municipal. A intenção, segundo o vereador, é transformar o trabalho da revisão da legislação numa ação permanente e, desse modo, facilitar o dia a dia da população na consulta às leis em vigor na cidade.

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