Projeto para criar regime de segurança máxima terá prioridade para votação em Plenário

Proposta em análise na Câmara quer dificultar acesso de líderes de organizações criminosas a seus antigos grupos

Um projeto de lei (PL 7223/06) que cria o regime penitenciário de segurança máxima é uma das 15 propostas que compõem o Pacote de Segurança Pública.

O projeto de autoria do ex-senador Demostenes Torres, de Goiás, determinava que o preso provisório ou condenado que fosse indiciado por envolvimento ou participação em qualquer função dentro de uma organização criminosa, deveria ficar em regime de segurança máxima, em que o preso ficaria em sela individual e não teria nenhum contato com outros presidiários.

O texto original veio para uma comissão especial na Câmara do Deputados e passou por algumas alterações. O novo texto do projeto propõe que devem ficar no sistema de segurança máximo criminosos que comprovadamente exerciam liderança, articulação, ou domínio de organização criminosa. O relator do projeto, deputado subtenente Gonzaga, do PDT de Minas, cita quais crimes se encaixam neste regime:

“Nós estamos defendendo que o preso vá para o RDD, ou para o segurança máxima também em função de alguns crimes, por exemplo, o crime de assassinato de policiais e agentes públicos, os crimes hediondos, a repetição criminosa, que é um conceito que nós estamos propondo neste texto, e o exercício da função de comando em organizações criminosas. ”

Nesse regime de prisão, ficam proibidas as visitas íntimas e o livre acesso a jornais, revistas e livros, exceto aqueles selecionados e aprovados pelo diretor do estabelecimento penal. Além disso, o preso deverá ficar em outro estado do Brasil, distante do local de influência da organização criminosa da qual participava.

O projeto proíbe a comunicação entre presos, além de monitorar os presidiários por meio de vídeo e áudio. Valdirene Daufemback, do Laboratório de Políticas Penais da UnB, avalia que a preocupação do projeto é importante, mas que a proposta não resolve os problemas penitenciários no País:

“Esse tipo de medida precisa ser muito bem avaliado, não podemos pensar em isolamento total de nenhum cidadão brasileiro, além de ampliar as condições de violência psicológica, tortura psicológica ela cria um regime exceção. As medidas que precisam ser tomadas são outras. No campo da investigação, da qualificação policial, da inteligência, e do uso de eventuais informações que se possa ter de comunicações em unidades prisionais e fora, justamente para agir em processos de investigação. ”

A proposta de criar um regime de segurança máxima, que veio do Senado Federal, foi uma das 15 escolhidas pelo Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como prioridade para a votação em Plenário.

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