Relator do novo Código de Processo Penal deve apresentar parecer na terça-feira

João Campos (PRB-GO) destaca que uma das inovações do novo CPP é o chamado ‘julgamento antecipado’, previsto para crimes de gravidade média, com penas de até oito anos de reclusão

Na próxima terça-feira (17), a comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) deverá retomar suas atividades com a apresentação do relatório do deputado João Campos, do PRB de Goiás. O relator proporá um novo texto para as mais de 250 propostas que tratam do assunto. O texto base em discussão foi consolidado por uma comissão de juristas e já passou por análise do Senado.

O relator na Câmara dos Deputados destaca uma das inovações do novo CPP: o chamado ‘julgamento antecipado’, previsto para crimes de gravidade média, com penas de até oito anos de reclusão. João Campos explica:

“A Polícia Federal ou as polícias civis, que são as polícias investigativas, fazem a investigação, buscam as provas, identificam quem é o autor do crime, verificam as circunstâncias, concluem o inquérito policial. Em tese, está tudo provado. Isso foi para o juiz, o juiz passou para o promotor, o promotor ofereceu a denúncia, começou a ação penal. Se, a partir desse momento, até o momento da audiência de instrução, se, nesse período, o acusado, ao lado do seu defensor, reconhecendo que todo aquele conjunto probatório, produzido pela polícia e reconhecido pelo promotor, é verdadeiro, e aí, concordando, consertando, daí por diante, o juiz poderá condená-lo, mas com uma pena menor. Ele terá uma diminuição da pena.”

Nesse caso, o acusado renuncia a qualquer recurso, e a sentença já poderá ser executada.

Outra mudança no Código de Processo Penal que pode agilizar o cumprimento da Justiça, segundo o relator, é a execução da pena a partir da decisão de um órgão colegiado, que conta com vários juízes, como os tribunais estaduais e federais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nesses dois últimos casos, o processo ocorre contra aqueles que têm foro privilegiado, como governadores, deputados e senadores. João Campos detalha o caso:

“Eu estou colocando que cumpre-se a sentença condenatória a partir de decisão colegiada, porque resolve todas essas situações. Exemplo: um processo criminal contra governador de estado, ele começa no terceiro grau, ele começa no STJ. E aí, como é que ficaria? Como no STJ, a decisão é colegiada, o STJ decidindo pela condenação, essa sentença por si só já passa a ser cumprida automaticamente.” Essa regra também valerá para as penas de restrições de direitos, e não de prisão.

Mais uma mudança diz respeito ao recurso conhecido como embargo de declaração, que não visa mudar a sentença condenatória, mas apenas esclarecer pontos que não ficaram claros na pena a ser executada pelo condenado. O relator propõe que só possa ser interposto apenas um embargo de declaração. Isso, segundo ele, evitaria o adiamento indefinido do processo, tornando mais ágil a Justiça.

A reunião da Comissão Especial do Código de Processo Penal está prevista para ocorrer na terça-feira, a partir das 14 horas, no plenário 3 da Câmara dos Deputados.

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