Comissão de Segurança aprova punição com prisão para quem receber vantagem econômica no âmbito de delações premiadas

Pelo projeto, o colaborador ou um terceiro que atue em seu favor precisará devolver integralmente o valor obtido, com juros de 2% ao mês e correção monetária. Além disso, será necessário pagar multa de 50 vezes o benefício e indenizar as pessoas que forem lesadas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto (PL 7688/17) que pune com prisão os colaboradores de acordos de delação premiada que obtenham vantagens econômicas com as informações que serão repassadas à Justiça.

O caso mais notório é o dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que teriam lucrado no mercado de câmbio e ações ao fazerem operações apostando no efeito da notícia da delação da empresa JBS. É o que afirma o autor do projeto, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES):

“A ação criminal foi a ação de usarem o fato de saber com antecedência o que iria acontecer na semana seguinte, fazerem a operação formal em seus nomes, em nome dos seus ativos no mercado financeiro; e auferirem lucro da ordem de R$ 1 bilhão naquele momento.”

Pelo projeto, o colaborador ou um terceiro que atue em seu favor precisará devolver integralmente o valor obtido, com juros de 2% ao mês e correção monetária. Além disso, será necessário pagar multa de 50 vezes o benefício e indenizar as pessoas que forem lesadas.

Caso seja comprovado dolo ou culpa, a delação premiada poderá ficar sujeita à revisão e o réu precisará cumprir em regime fechado um terço da soma total das penas máximas atribuídas aos crimes confessados.

O especialista em direito penal Thiago Turbay acredita que as penalidades deveriam ser fixadas no âmbito do acordo de delação. Ele também acredita que o acesso de terceiros ao acordo de delação já seria um motivo para colocar o próprio acordo sob suspeita:

“Porque esses acordos são sigilosos. Eles cabem às defesas e aos acusados e ao Ministério Público. E aqui eu tento colocar um ilícito de terceiros que seriam beneficiados, mas eles tampouco poderiam ter acesso a estas informações. Me parece aqui que, se houver uma quebra deste sigilo, o próprio acordo está em risco.”

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

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