STF veta propaganda eleitoral por telemarketing

Ministros entenderam que veto do TSE não configura censura estatal

O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (3/5), o veto ao telemarketing em campanhas políticas. Por 8 votos a 1, o STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.122, em que o PTdoB questiona a Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

O julgamento teve início em 5 de abril, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra a ADI. Na ocasião, o magistrado defendeu que a resolução do TSE não usurpou competência do Legislativo e que, portanto, não é inconstitucional. Além disso, argumentou que a norma do TSE não configura censura estatal, pois não diz respeito ao controle prévio do conteúdo a ser veiculado. “Trata-se apenas de restrição ao uso de determinado meio de comunicação na campanha”, sustentou.

O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que votou nesta quinta para acompanhar o relator. O ministro Alexandre de Moraes seguiu a mesma linha ao argumentar que a resolução é uma mera regulamentação da forma como vai ser exercida a propaganda, sem nenhum cerceamento à liberdade de informação.

“O que há, e aqueles que já receberam ligação de telemarketing sabem, é invasão de privacidade, desrespeito ao sossego de terceiros. Nem os candidatos querem se dar ao trabalho de dar a informação ao eleitor, contratando telemarketing”, criticou.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Para o magistrado, se for para proibir o telemarketing em campanhas, o STF deveria proibir o meio como um todo. Neste momento, o ministro Dias Toffoli, que seguiu a maioria, ironizou e disse que isso não seria “má ideia”.

Marco Aurélio argumentou: “Se o telemarketing perturba o sossego das pessoas, temos de proibir também o para propagandas inúmeras. Não vejo diferença entre os dois tipos de telemarketing”, destacou. O ministro disse, ainda, que o TSE invadiu competência da União ao definir a regra.

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