STF restringe foro especial para ministros do governo

Decisão foi tomada em relação ao titular da Agricultura, Blairo Maggi, que teve inquérito contra ele enviado à primeira instância

Blairo Maggi 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ampliou nesta terça-feira (12/6) a restrição do foro privilegiado para os ministros do governo. A Corte analisou a questão de ordem sobre a situação do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT).

Os magistrados decidiram encaminhar a denúncia contra Maggi, que é senador licenciado, para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso por entender que as acusações de corrupção ativa decorrente da suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Estado são da época em que ele era governador do Mato Grosso.

No começo de maio, a Corte decidiu que o STF só deveria analisar denúncias sobre deputados e senadores caso os fatos relacionados fossem cometidos durante o mandato e em razão do cargo. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para ampliar a decisão para ministros de Estado e conselheiros do TCE.

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Alexandre de Moraes foi vencido por ter entendimento distinto.

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