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Judiciário

A Lei do Superendividamento: aspectos gerais e o papel da Defensoria Pública

Trazemos as principais inovações incluídas pela Lei do Superendidivamento com a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do consumidor pessoa física superendividado

DO CONTEXTO DE APROVAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

O mês de junho deste ano [1]  registrou o maior percentual de famílias endividadas no Brasil desde 2010, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O 1º semestre do ano acabou com 69,7% das famílias brasileiras endividadas, alta de 1,7% em relação a maio e de 2,5% em comparação a junho de 2020. Pela segunda vez seguida, houve também alta na inadimplência. Concessões de empréstimos bancários e juros médios recuam em maio, revelação do Banco Central.

Os dados coletados ainda revelam que a porcentagem das famílias que obtém até dez atributos indexados e não possuem condições de pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência chegou a 13% do total.

Entre as causas de endividamento, as despesas contraídas com cartão de crédito chegaram a 81,8%, número muito superior a outras operações de crédito tradicionais, como carnês (17,5%), financiamento de carro (11,9%) e financiamento de imóvel (9,1%).

É preciso consignar que os problemas econômicos acima relatados ganharam contornos dramáticos anteriores dos efeitos colaterais adversos trazidos pela pandemia da covid-19, principalmente com a perda de emprego e renda por ocupação parcela da população, afetando a aquisição de bens e serviços e de todo modo as relações de consumo.

Do ponto de vista moral, uma pessoa com elevado grau de endividamento acaba, em geral, comprometendo sua qualidade de vida e de sua família, muitas vezes desestruturando o núcleo familiar.

Em 2016, uma USP realizou [2] uma pesquisa com pessoas que tinham dívidas pendentes. O resultado mostrado que 80% dos entrevistados sofriam com ansiedade e depressão por causa de dívidas. Se o país tem cerca de 63 milhões de endividados, praticamente 50 milhões de pessoas causadas por uma doença e isso se reflete em uma série de problemas no dia a dia.

O Brasil não tinha qualquer legislação que disciplinasse as relações de pessoa física em condição de superendividamento, entretanto, em boa hora no dia 01.07 de 2021 o Presidente Jair Bolsonaro, sancionou a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 / 2021 que altera a Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. )

A proposta legislativa nasceu no Senado como Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283, de 2013, fruto dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, após seguiu para a Câmara dos Deputados como Projeto de Lei (PL ) nº 3.514 / 2015, Retornando ao Senado como Projeto de Lei (PL) nº 1.805, de 2021 (Substitutivo).

Em linhas gerais, no que tange ao superendividamento, prevê o normativo aprovado no seu art. 5º, VI e VII e art. 6º, XI a instituição de meios de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e a proteção do consumidor, técnico a garantir o mínimo existencial e a preservação da dignidade humana.

Prevê também a garantia de práticas de crédito responsável e de educação financeira de prevenção e tratamento dos consumidores superendividados, por meio da repactuação de dívidas, dentre outras medidas.

DO CONCEITO DO SUPERENDIVIDAMENTO

Imperioso demonstrar que o uso do crédito como forma de adquirir bens de consumo não pressupõe dizer que o consumidor é irresponsável ou inconseqüente.

O crédito faz parte da vida moderna em sociedade sendo necessário para gestão dos compromissos básicos como catalisador do desenvolvimento social e econômico do país.

Na sociedade de consumo atual é frequente o excesso de oferta de crédito ao consumidor, ato que se mostra muitas vezes como uma das formas de provador como suas necessidades mais básicas. Contudo, tal ocorre ocorre de forma desregrada, fazendo aumentar cada vez mais o número de consumidores endividados.

O superendividamento é um problema que está intimamente relacionado à sociedade de consumo e à oferta excessiva de crédito e por esta razão sempre será necessária para o tratamento daqueles que se encontram nesta situação.

A definição do que é superendividamento vem do Código de Consumo da França, de 1993, como explica a advogada, escritora, pós-doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha) e professora titular na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Cláudia Lima Marques [3] .

“Ele é definido como a impossibilidade do consumidor de boa-fé fazer frente ao conjunto de suas dívidas já vencidas e que vencer. Sem prejudicar o mínimo existencial”.

O referido fenômeno, ainda no entendimento da ilustre doutrinadora, se materializa de duas formas; i) Superendividamento ativo: o consumidor se endivida voluntariamente, em virtude da má gestão do orçamento familiar, contraindo dívidas maiores do que ele pode pagar, por mero impulso ou apelo comercial. Subdividir-se em ativo consciente e ativo inconsciente; ii) Ativo consciente: o consumidor age de má-fé, pois sabe que não tem recursos para adimplir e sua intenção é não pagá-las, certo ludibriar o credor. O mesmo não receberá proteção do Estado para recuperar-se, pelo simples fato da ausência da boa-fé, que é requisito essencial; iii) Ativo inconsciente: age de forma irresponsável e impulsiva, deixando de controlar seus gastos. Pode ser chamado também de pródigo, pois se deixa seduzir pelo mercado, adquirindo produtos supérfluos. Nesse caso, o Estado o auxilia pelo fato de haver onerosidade e vulnerabilidade; iv) Superendividamento passivo: ocorre quando o devedor fica nessa situação por motivos externos e imprevistos, os chamados “acidentes da vida”. Não há má-fé e não ocorre má gestão. Somente encontra-se nesta situação por motivos alheios, tornando-se vulnerável. Por isso, o Estado tem desejo de ajuda-lo, dando maior dignidade à sua vida. ocorre quando o devedor fica nessa situação por motivos externos e imprevistos, os chamados “acidentes da vida”. Não há má-fé e não ocorre má gestão. Somente encontra-se nesta situação por motivos alheios, tornando-se vulnerável. Por isso, o Estado tem desejo de ajuda-lo, dando maior dignidade à sua vida. ocorre quando o devedor fica nessa situação por motivos externos e imprevistos, os chamados “acidentes da vida”. Não há má-fé e não ocorre má gestão. Somente encontra-se nesta situação por motivos alheios, tornando-se vulnerável. Por isso, o Estado tem desejo de ajuda-lo, dando maior dignidade à sua vida.

Em resumo o superendividamento ocorre quando o consumidor é pessoa física, está de boa fé, não obtém honrar com o pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo que estão vencidas e vincendas sem compromisso o mínimo existencial.

Este instrumento legislativo veio como grande importância principalmente frente a essa crise econômica ocasionada pela pandemia que assolou o mundo afetando principalmente na sociedade de consumo.

Nesta linha de raciocínio, com a edição da nova lei, os compromissos financeiros assumidos em decorrência de relações de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada não comprometer a existência digna do consumidor.

A nova lei dispôs que tais dívidas englobam “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada” (art. 54-A, § 2º).

Todavia, o conceito de superendividamento não se aplica ao consumidor consiga dívidas: (i) tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé; (ii) sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente (com a intenção de não pagar); ou (iii) que decorram da aquisição ou contratação de produtos / serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º).

DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL

O consumidor superendividado é considerado um morto civil, pois, sem crédito e sem margem está no ostracismo, uma vez que, não consegue adquirir bens e nem contratar serviços a prazo e ainda de montar negócios.

A Lei nº 14.181 / 2021 acrescentou dois incisos:

Arte. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus setores econômicos, uma melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios:

(…)

IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Apesar da autonomia privada que regula as relações contratuais, as regras contratuais são mitigadas para preservar o mínimo necessário à competência do indivíduo.

Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que interessa a cada pessoa uma vida digna, com saúde, alimentação e educação. As dívidas não podem exceder a limites dos específicos.

A Lei nº 14.181 / 2021 inseriu no art. 6º que são direitos básicos do consumidor:

(…)

XII- a preservação do mínimo existencial, nos termos da religião, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

XII- a preservação do mínimo existencial, nos termos da religião, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

Assim, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial deve o Estado atuar de modo a garantir ao devedor os meios essenciais a sua prioridade, considerando o total de suas dívidas e uma renda suficiente para garantir uma vida digna.

Então, inovação como direito básico é extremamente salutar no sentido de possibilitar que aquele consumidor superendividado possa ter as condições de resgate da sua dignidade sem afetar as condições mínimas de tecnologias.

DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

Conforme conceitos acima explicitados aquele consumidor pessoa física que se encontra na condição de superendividamento pode acionar o Poder Judiciário no sentido de apresentar um plano de repactuação de dívidas.

O procedimento aludido tem como marco inicial a designação de audiência conciliatória, que deve contar com a presença de todos os credores das dívidas que originaram o superendividamento nos moldes preconizados do art. 54-A, faça CDC.

Na audiência, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, resguardando-se sempre o mínimo existencial, bem como como garantia e como formas de pagamento de acordo com as garantias.

Neste plano de pagamento obrigatoriamente constar: (i) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (ii) dados a partir da qual será fornecida a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (iii) condicionamento dos efeitos do plano à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento; e (iv) medidas de dilação dos prazos de pagamento e redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento do débito (CDC, art. 104-A, § 4º).

Estão excluídas do plano, dívidas decorrentes de contratos de crédito com garantia real (garantidos por penhor, anticrese e hipoteca, nos termos do art. 1.419 do Código Civil), financiamento imobiliário e crédito rural, bem como as dívidas contraídas dolosamente com a intenção de não pagar.

Na audiência de repactuação é obrigatório o comparecimento dos credores (ou de procuradores com poderes especiais e plenos para transigir), entretanto, o credor que se ausentar e também não enviar procurador com poderes especiais em seu lugar, será penalizado com a suspensão da exigibilidade de seu crédito, implicando também na interrupção dos encargos de mora devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Na hipótese do consumidor obter conciliação com qualquer um dos credores (ou com todos), o juiz sentenciar o processo, homologando-se o acordo entre as partes, a sentença homologatória deve definir o plano de pagamento da dívida, sendo munida de eficácia de título executivo e força de coisa julgada material (CDC, art. 104-A, § 3º).

Frustrada – total ou parcialmente – a audiência de conciliação, na hipótese de um ou mais credores não concordem com o plano de pagamento apresentado pelo consumidor, o juiz após o pedido do consumidor pode instaurar o processo por superendividamento (CDC, art. 104-B ), cuja é a revisão e integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas remanescentes.

Assim todos aqueles credores que não foram realizados de acordo com a audiência de conciliação deve ser citados na forma do artigo 238 do CPC, sem prazo de 15 dias úteis que podem apresentar motivos justificáveis, documentos e outras provas pelas quais não concordam com o plano voluntário apresentado pelo consumidor.

Diante da grande complexidade de cálculos e procedimentos no tocante a repactuação da dívida e desde que não seja oneroso para as partes, o juiz pode designar administrador judicial, o qual, não prazo de 30 dias úteis contados a partir do cumprimento das diligências eventualmente necessário, apresentará plano de pagamento judicial que contemple medidas de temporização ou atenuação dos encargos.

Deverá constar do plano judicial compulsório e trará uma garantia aos credores, no mínimo o valor do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, sendo que, a primeira parcela do plano judicial será devida no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação judicial, e o restante do saldo devedor deve ser quitado em parcelas mensais, sucessivas e de igual value.

Por fim, o pedido do consumidor não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

CONCILIAÇÃO ADMNISTRATIVA

Conforme previsão contida no novo art. 104-C do CDC pode através dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ministério Público, Defesa Pública, Procons e entidades civis de defesa do consumidor), existir uma conciliação administrativa daqueles superendividados.

Na verdade, o comando legislativo traz que é concorrente e facultativamente a inserção dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, uma fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.

Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor natural, os órgãos públicos promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da independente, sob a supervisão, órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.

Prevê ainda que, o acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a dados a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a contrair novas dívidas.

Entretanto, embora louvável a inserção legislativa não se criou um procedimento padronizado o que de certa forma deixa muito vaga a atuação da defesa do consumidor na seara administrativa.

Na prática, muitas lacunas ainda são respondidas e solucionadas como serão a implementação dos mecanismos de prevenção e resolução do problema dos superendividados.

DAS DEMAIS INOVAÇÕES NA RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTES DA LEI

A nova lei prevê ainda as seguintes medidas:

Como pública política em prol do consumidor o fomento de ações direcionadas à educação e financeira ambiental dos consumidores; prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Assim, cabe ao Poder Público formular políticas públicas desti- nadas a promover a educação financeira do consumidor e a prevenir situações de superendividamento.

E ainda, instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural, bem como instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Art. 4º, IX e X, art. 5º, Vi e Vii, do CDC)

Torna direito básico do consumidor uma garantia de práticas de crédito responsável (consciente), de educação financeira e de prevenção e tratamento de hipóteses de superendividamento, preservado o mínimo existencial (Art. 6º, XI, XII, XIII, CDC);

Torna nula cláusulas contratuais de products or services that limitem to access to Poder Judiciário or Impeçam or Restabelecimento Integral of Rights Do Consumidor and Your Meios of Payment Depois of Quitação of Interest of Mora or De Agreement with the Credores (Art. 51, XVII, Art. 51, XVII, XVIII, CDC);

Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos.

As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo devem informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento (ART. 54-B, 54-D, CDC);

Proíbe o assédio ou a pressão sobre o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade (ART. 54-C, CDC);

Permite que o consumidor informe à administradora do cartão de crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre a parcela que está em disputa com o fornecedor. O valor não pode ser procurado enquanto não houver uma solução para a disputa. (ART. 54-G, CDC)

O legislador inseriu como norma o entendimento que já era pacificado na jurisprudência positivando que o contrato original de fornecimento de produto e o contrato de crédito são coligados ou interdependentes quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão fazer contrato de crédito; ou oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financeiro ou onde o contrato principal para celebrado. (ART. 54-F, CDC)

Por fim, a lei 14.181 / 21 acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 96 do Estatuto do Idoso (lei 10.741 / 2003), dispondo que “não constitui crime uma negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso”.

VETOS

A lei publicada na edição no Diário Oficial da União com cinco vetos.

Dos cinco vetos do presidente Bolsonaro à matéria, o principal referência-se ao artigo 54-E, inserido pelo projeto no CDC.

O trecho determinava que, nos contratos para pagamento da dívida com autorização prévia do consumidor para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento não poderia ser superior a 30% de sua remuneração mensal, como definido em legislação especial.

O artigo fixava ainda que esse percentual poderia ser adicionado de 5%, principalmente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou um saque por meio de cartão de crédito.

O descumprimento daria causa imediata à revisão ou renegociação do contrato.

Além disso, o consumidor poderia desistir da contratação de crédito no prazo de sete dias, contados da data da celebração ou do recebimento de cópia do contrato, a partir da disponibilização de formulário de fácil preenchimento pelo consumidor, em meio físico ou eletrônico, anexo ao contrato.

Por fim, não seria devida pelo fornecedor a devolução de tarifas pagas pelo consumidor em razão dos serviços prestados.

Em justificativa ao veto, o presidente da República expressou que o artigo:

“Contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei 14.131, de 2021, que consumido o percentual máximo de consignação em 40%, dos quais 5% foi utilizado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com base de saque por meio do cartão de crédito, para até 31 de dezembro de 2021, conforme hipóteses previsto em vários dispositivos legais ” .

Também argumenta que o crédito consignado é uma das formas mais baratas e retorno.

Assim, a restrição generalizada do limite de margem do crédito consignado reduzir a capacidade de acesso beneficiário de crédito, taxas de juros são, devido à garantia, inferiores e outras modalidades.

A restrição acabaria, assim, por forçar o consumidor a assumir dívidas mais custosas e de maior dificuldade de pagamento.

O presidente Jair Bolsonaro vetou ainda a inserção do inciso XIX do artigo 51 do CDC, que seria nulas de pleno direito como cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que previssem a aplicação de lei estrangeira que limitasse, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo código.

Também foi vetado um inciso que previa a vedação expressa ou implícita, na oferta de crédito ao consumidor, a referências sobre crédito “sem juros”, “livre”, “sem acréscimo” ou com “taxa zero” ou qualquer expressão semelhante.

É lamentável os vetos dos dispositivos acima, pois, foram inseridos com um relevante de coibir abusos diários nas relações de consumo esperamos que o parlamento brasileiro reveja.

VIGÊNCIA E RETROATIVIDADE (ART. 3º E ART. 4º DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)

A Lei nº 14.181 / 2021 entrou em vigor na data de sua publicação (02/07/2021).

No tocante a vigência e retroatividade o comando normativo assim prevê:

Arte. 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao obter em lei anterior, mas os efeitos obtidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos.

Quanto à validade, a Lei nova não se aplica aos negócios e atos ocorridos antes da sua vigência a redação é clara nesse sentido, entretanto, a lei nova já rege os efeitos obtidos após a sua entrada em vigor.

DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DO SUPERENDIVIDADO

Antes de tudo, impende esclarecer que à Defensoria Pública, consoante a Constituição Federal de 1988, cabe a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas (art. 5º, LXXIV, c / c art. 134).

Não se deve mais limitar o alcance da norma constitucional da Defensoria Pública a uma atuação meramente individualista e judiciária, vertentes tradicionais e históricas da instituição. É evidente que essas funções ainda sobrevivem e continuarão sendo exercidas no cotidiano, não apenas da Defensoria Pública.

Há pouco, uma Defensoria Pública era não mera instituição estatal para patrocínio de  pessoas que não podiam pagar por um advogado , de modo a prestar assistência judiciária individual gratuita nas demandas sociais mais comuns.

Atualmente são debatidos novos institutos jurídicos, como  custos vulnerabilis  – intervenção constitucional como guardiã dos vulneráveis.

Neste contexto, uma cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito no qual se constitui a República Federativa do Brasil.

A Constituição Federal também serviço que os objetivos fundamentais dessa República são a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regional e a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Direitos do Consumidor são as normas que devem proteger os consumidores nas relações de consumo que mantiverem em seu cotidiano.

No Brasil a Lei nº 8.078, de 11.09.1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, Título I – Dos Direitos do Consumidor, esclarece que o Código de normas de ordem pública e de interesse social de proteção e defesa do consumidor a partir do que determinas as normas constitucionais dos artigos 5º, XXXII, 170, V e artigo 48 das Disposições Transitórias.

O caput do artigo 5º da Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes não País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade, nos termos que seguem.

O inciso XXXII, por sua vez, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, uma defesa do consumidor.

O artigo 170, da Constituição Federal de acordo com a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim garantir a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da soberania nacional, da propriedade privada , da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor.

Nesta seara, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública nº 80/1994, em seu artigo 3º que são objetivos da Defensoria Pública dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

Consta ainda que são funções institucionais da defesa pública, dentre outras, a previsão de aplicação a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e indivíduos homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e ainda exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis ​​que mereçam proteção especial do Estado , neste particular se enquandrando o superendividado.

Desigualdade social e acesso à Justiça por pessoa não condizem com o Estado Democrático de Direito e são combatidos pela possibilidade da Defensoria Pública suprir a falta de serviços estatais de assistência judiciária.

Nessa perspectiva, a Defensoria Pública por missão constitucional, é encarregada de velar pelas relações de consumo e proteger o consumidor superendividado, tanto na seara individual na coletiva.

Portanto, uma Defensoria Pública de modo algum visa garantir apenas o direito de acesso à assistência judiciária. Almeja ainda contribuir, na medida do possível, para a emancipação social, inclusive por meio de atuação extrajudicial.

E no conexto da aprovação da lei do superendividamento para a Defensoria Pública, terá um papel de coadjuvante no auxílio dos consumidores que se referiu na condição de superendividados.

REFERÊNCIAS

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/07/02/sancionada-com-vetos-lei-que-define-regras-para-prevenir-superendividamento

GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 de julho. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 20 jul. 2021.

https://www.migalhas.com.br/depeso/348562/inovacoes-implementadas-pela-lei-14-181-21

Uma análise da Lei do Superendividamento Lei nº14.181, de 01/07/2021 Uma análise da Lei do Superendividamento. Lei nº14.181, de 01/07/2021 Olga Câmara Publicado em 07/2021. Elaborado em 07/2021.

https://www.conjur.com.br/2021-jul-15/camparim-lei-superendividamento-consumo-irresponsavel

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/07/01/percentual-de-familias-com-dividas-chega-a-70percent-e-brasil-atinge-o-maior-nivel-em- 11-anos-aponta-cnc.ghtml

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V .; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 1.051.

https://www.dizerodireito.com.br/2021/07/breves-comentarios-lei-do.html

Vieira, Camila Freitas. A tutela do consumidor superendividado e o mínimo existencial / Camila Freitas Vieira. – Niterói, 2016.

Inovações implementadas pela lei 14.181 / 21: o processo de repactuação de dívidas e o processo por superendividamento, Heitor José Fidelis Almeida de Souza


[1] https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/07/01/percentual-de-familias-com-dividas-chega-a-70percent-e-brasil-atinge-o-maior-nivel -em-11-anos-aponta-cnc.ghtml

[2] https://blog.bcredi.com.br/depressao-por-causa-de-dividas-pode-ter-solucao/

[3] MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. Revista de Direito do Consumidor. 55 / 11-52, p. 12, São Paulo, RT, jul-set. 2005

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