Connect with us

Judiciário

Crimes contra a ordem tributária: o pagamento e o parcelamento do crédito tributário devem impactar na persecução penal, a qualquer tempo

Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado

O direito tributário compõe o campo do Direito Público e possui a finalidade de regular como o patrimônio da sociedade integrará o cofre estatal. Essa parte do direito vislumbra no Estado o veículo capaz de promover a arrecadação de tributos, idealizando o fisco como o sujeito ativo das cobranças impostas, e, nas pessoas naturais e jurídicas, os seus sujeitos passivos; isto é, seus contribuintes. Estudam-se, nesse mesmo diapasão doutrinário, a formação dos tributos, a competência tributária, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória entre Estado e contribuinte. O professor Paulo de Barros Carvalho define que:

…o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Compete à Ciência do Direito Tributário descrever esse objeto, expedindo proposições declarativas que nos permitam conhecer as articulações lógicas e o conteúdo orgânico desse núcleo normativo, dentro de uma concepção unitária do sistema jurídico vigente.

Não obstante, o Direito Tributário relaciona-se com os casos concretos, como outras áreas do Direito e, com elas, faz interligações assertivamente positivas, potencializando as ramificações do ordenamento jurídico brasileiro, mormente com o Direito Constitucional e Administrativo. Utiliza-se, também, do Direito Penal como ferramenta mais ofensiva na busca pelo cumprimento da obrigação tributária. Esta, quando violada pelo contribuinte, faz premente sinapse das áreas do Direito Tributário e Penal, originando-se a normatização pelo campo do Direito Penal Tributário.

Essa área do Direito, por conseguinte, cuida das infrações penais ofensivas à ordem jurídica tributária e à própria arrecadação fiscal desempenhada pelo fisco, tendo como escopo reforçar a imperatividade das execuções fiscais, sob a cominação de penas restritivas de liberdade, as quais poderão ser imputadas aos contribuintes ofensores do interesse fiscal estatal.

Importante esclarecer que o mero inadimplemento tributário não se confunde com o crime tributário. Definimos a infração tributária, portanto, como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. (Carvalho, Paulo de Barros)

Nesse mister, o crime contra a ordem tributária ocorrerá somente quando o contribuinte adotar condutas fraudulentas para diminuir ou se esquivar das suas obrigações impostas. Assim, o fato de o sujeito passivo da obrigação tributária não pagar o tributo exigido, sem o ardil de práticas não ortodoxas, não refletirá, automaticamente, na sua qualificação como sujeito ativo do crime.

Basicamente, os crimes contra a ordem tributária são regidos pela Lei nº 8.137/90. A referida norma jurídica visa a inibir a ocorrência de infrações tributário-penais contra a Administração Pública e tutela a arrecadação fiscal, protegendo o patrimônio da Fazenda Pública. No magistério do professor Renato Brasileiro de Lima:

Destarte, quando nos referimos aos crimes contra a ordem tributária, devemos nos ater não apenas àqueles previstos nos arts. 1º a 3º da Lei n. 8.137/90, mas também a outros tipos penais previstos no Código Penal, que também visam à tutela da ordem tributária, a exemplo do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), excesso de exação (CP, art. 316, §1º, com redação determinada pelo art. 20 da Lei n. 8.137/90), facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318), descaminho (CP, art. 334) e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A).

O bem jurídico dos crimes em análise é objeto de divergência doutrinária e nas lides em curso nos tribunais, porquanto uma parte da doutrina segue uma corrente tida como funcionalista e outra a patrimonialista. Pode-se afirmar que é dominante o entendimento pela proteção ao erário. A professora Heloisa Estellita Salomão afirma que:

…quando o Direito Penal protege o patrimônio público expresso pela receita pública, confere tutelas indiretas a diversos interesses, entre os quais se pode relacionar, de forma, exemplificativa, os seguintes: a) a solidariedade tributária, que é expressão da igualdade dos sujeitos, proporcionalmente implementada pela regra da capacidade contributiva; b) a igualdade de condições no exercício da competição mercantil; c) a estrutura institucional do Estado, viabilizadora da prestação das tutelas sociais que lhe são constitucionalmente conferidas; d) a função administrativa estatal de arrecadação tributária, assim como a eficácia dos instrumentos utilizados para tal finalidade; e) a qualidade de vida dos indivíduos beneficiários das prestações estatais de cunho social; f) a base cultural dos integrantes da sociedade, referente à consciência acerca da importância do respeito ao patrimônio público, considerando como instrumento de implementação efetiva do Estado Social e Democrático de Direito.

A corrente patrimonialista guarda relação com a arrecadação tributária e prestigia o interesse do fisco. Já a funcionalista destaca relevância às diversas funções que o tributo dever exercer constitucionalmente, sobretudo na implementação de políticas públicas.

Considerando que a norma tem finalidade público-patrimonial, o legislador proporcionou ao contribuinte a possibilidade de pagamento do tributo ou da contribuição social – inclusive seus acessórios, a fim de potencializar o cumprimento de obrigações, e, consequentemente, mitigar as ocorrências de inadimplemento e sua punibilidade decorrente, por eventuais crimes contra a ordem tributária; caso em que o viés meramente arrecadatório-sancionatório do Direito Penal Tributário torna-se mais abrandado, ante o cumprimento legal do sujeito passivo. No entanto, a aplicabilidade penal encontra guarida na legislação vigente, especialmente quando em casos de extrema relevância de ferimento à coisa pública.

Nesse sentido, reitera-se: o pagamento da dívida tributária faz extinguir a punibilidade criminal. Assim, feito o pagamento do crédito, a qualquer tempo, estará inviabilizada a aplicação da sanção penal.

No parcelamento do tributo, suspende-se a persecução penal nas infrações tributário-penais e quando satisfeito, ou seja, adimplido integralmente, perderá o Estado a sua pretensão punitiva. Todavia, destaca-se que o parcelamento necessita ser formalizado antes do recebimento da denúncia.

Observe que o legislador, quando tratou sobre o pagamento, não fixou qualquer limite temporal para que a sua realização ensejasse na extinção da punibilidade. Logo, o adimplemento da obrigação tributária e a perda da pretensão punitiva estatal poderão ocorrer em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da ação penal (perda da pretensão executória da pena).

Contudo, para o parcelamento, o legislador fixou o recebimento da denúncia como marco divisório no que concerne ao efeito suspensivo da persecução penal. Assim, só se admitirá a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento se ele preceder ao ato processual penal do recebimento da denúncia, em total incoerência sistêmica. Veja-se o disposto na Lei n. 9.430/96, em seu artigo 83, §§ 2º e 4º:

Art. 83.  A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.  (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

Foi incompreensível o legislador quando fixou um marco temporal limitativo para a formalização do parcelamento, haja vista que depõe contra o próprio bem jurídico tutelado pela norma; ou seja, a arrecadação tributária. Isto ocorre porque tal impeditivo acaba por desmotivar o contribuinte na busca pela confissão da dívida e o imediato ajuste financeiro para o pagamento; o que, por certo, provoca maior desinteresse na busca pelo adimplemento do crédito tributário, em total desprestígio ao fim patrimonial da norma criminal, qual seja: garantir a arrecadação tributária.

Diante do exposto, entende-se que limitar a aplicação do instituto do parcelamento na seara do Direito Penal Tributário depõe contra o bem jurídico protegido, ou seja, o próprio erário – fim dessa norma penal. Por conseguinte, estaria com melhor adequação jurídico-prático o fato de o parcelamento, com a decorrente suspensão da persecução penal, ser efetuado mesmo após o recebimento da exordial acusatória, evitando-se essa idiossincrasia legislativa criada no Congresso Nacional. Insta ressaltar que, nesse sentido, já foi decido no TJPR -2ª C.Criminal -HCC – 0021247-89.2018.8.16.0000-Rel.: José Carlos Dalacqua-Unânime -J. 21.06.2018:

(…) Inicialmente, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, conforme exige o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não transcorreram 12 (doze) anos entre a constituição do crédito tributário (05/2014) e o recebimento da denúncia (09/03/2015) e entre este ato e a data de suspensão do processo e do prazo prescricional (07/04/2016).

Por outro lado, constata-se que o débito tributário encontra-se parcelado desde 07/08/2017 (ID 27726887).

É assente o entendimento de que o parcelamento não tem o condão de extinguir a punibilidade do acusado. De outro modo, diverge a jurisprudência sobre a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional nos casos de parcelamento após o recebimento da denúncia.

É que o artigo 9° da Lei n.° 10.684/2003, que instituiu o PAES, dispõe que:

Art. 9° É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A, do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, durante o período em que a pessoajurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

No mesmo sentido o artigo 68 da Lei n.° 11.941/2009, que prescreve:

Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva

Já a Lei n.° 12.382/2011, que entrou em vigor em 1° de março de 2011, alterou o artigo 83, parágrafo 2°, da Lei n.° 9.430/96, nos seguintes termos:

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra aPrevidência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida adecisãofinal, na esfera administrativa, sobre a exigênciafiscal do crédito tributário correspondente.

(…)

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidoscrimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sidoformalizado antes do recebimento da denúncia criminal (Incluído pela Lei n°12.382, de 2011).

§ 3 o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

(…)

Como se verifica, todas as normas determinam a suspensão da pretensão punitiva do Estado quando houver pedido de parcelamento. A diferença é que nas Leis n.° 10.684/2003 e 11.941/2009 não há limite temporal para o pedido, ao passo que na norma mais recente o pedido deve ser formulado antes do recebimento da denúncia criminal.

De um lado, firmou-se o entendimento majoritário de que, como a Lei n.° 12.382/2011 regulou inteiramente a matéria sem estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ela revogou as disposições anteriores. Estas seriam aplicadas apenas aos crimes cuja constituição definitiva do crédito tributário ocorreu antes de 01/03/2011, quando entrou em vigor a Lei n.° 12.382/2011, em vista da natureza eminentemente penal e, por consequência, da proibição de retroatividade da lei mais gravosa (novatio legis in pejus). Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART 1° DA LEI N. 8.137/1990). ADESÃO A PROGRAMA DEPARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou que “o art. 83, § 2°, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimesnos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa” (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LA URITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018) ” 2. Considerando que oscrimes em questão foram praticados após a alteração legislativa, com o crédito tributário constituído em fevereiro de 2013, não há ilegalidade no acórdão que rechaça a pretensão desuspensão da ação penal, tendo em vista que o pedido de parcelamento do débito foi realizado após o recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental improvido. (AGRRHC – AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS -103155 2018.02.44125-9, RIBEIRO DANTAS, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:26/11/2019 ..DTPB:.)

Por outro lado, há quem defende a possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional, independentemente do momento do parcelamento, haja vista a possibilidade de pagamento integral do tributo, que feito a qualquer momento possibilita a extinção da punibilidade, senão veja-se:

HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – ARTIGO 1°, INCISOS I, IIE IVDA LEI 8.137/90 – SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS), MEDIANTE AOMISSÃO DE REGISTRO DE OPERA ÇÕES TRIBUTADAS NOS LIVROS FISCAIS – PLEITO DE TRANCAMENTO DA A ÇÃO PENAL. ALEGA ÇÃO DE FALTA DE JUSTACAUSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – PARCELAMENTO DO DÉBITO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – TODAVIA,NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AOS PA CIENTES O INTEGRAL PAGAMENTO DO TRIBUTO, SENDO CLARO QUE O OBJETIVO DO PARCELAMENTO ÉA QUITA ÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A A ÇÃO PENAL ATÉ O INTEGRAL PA GAMENTO DO TRIBUTO. (TJPR – 2a C.Criminal – 0021247-89.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua – J. 26.06.2018)

No caso dos autos, o crédito foi constituído em05/2014, a denúncia foi recebida no dia 09/03/2015 e o parcelamento atual foi formulado em07/08/2017. O mesmo débito foi objeto de parcelamento em 04/10/2014 (rescindido em07/02/2015) e 23/04/2015 (rescindido para inclusão em novo parcelamento em07/08/2017), conforme se extrai dos documentos de páginas 44/47 do ID 25098721,4/8 do ID 26669148 e ID 27728857.

Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência majoritária, não há como suspender o processo e o prazo prescricional pois o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia.

Nada obstante, o presente caso possui singularidades, a saber: (i) o recebimento da denúncia foi feito no pequeno intervalo de umpouco mais de dois meses entre um parcelamento e outro; (ii) o réu só tomou ciência da ação penal em30/07/2019, passados quase dois anos do último parcelamento; (iii) Do total constituído no valor de R$112.412,17 resta apenas R$25.350,68 (ID 27728857), com previsão de pagamento integral em julho de 2022.

Assim, defiro o pedido da defesa, com aquiescência do Ministério Público Federal, para determinar o sobrestamento desta ação penal, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, enquanto parcelados os débitos referentes.

Inegável, portanto, que o Direito Penal Tributário tem no erário seu bem jurídico a ser protegido. Logo, institutos como o pagamento e o parcelamento, promotores do adimplemento dos créditos tributários, devem impactar na persecução penal a qualquer tempo, extinguindo/suspendendo a pretensão punitiva estatal, haja vista esses institutos promoverem o aumento da arrecadação tributária; inferindo-se, ainda, que inequívoca e urgente é a necessidade de revogação, por meio de lei, do limite temporal imposto ao parcelamento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

https://www.conjur.com.br/dl/parcelamento-debito-suspende-acao-penal1.pdf- acesso em 23/10/2021.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm- acesso em 23/10/2021.

A reparação do dano no Direito Penal Tributário. In Heloisa Estellita Salomão (Coord.). Direito penal empresarial. São Paulo: Dialética, 2001.

Carvalho, Paulo de BarrosCurso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. 30. ed. Sã o Paulo : SaraivaEducação, 2019.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação especial criminal comentada: volume único / Renato Brasileiro de Lima- 8ª ed. rev., atual. e ampl.- Salvador: JusPODIVM, 2020.

SILVA, Juracy C., 1936- Elementos de direito penal tributário / Juracy C. Silva. São Paulo: Saraiva: 1998.

Autor

  • Danilo Serra Tavares – Advogado Criminalista. Mestrando em Direito-UCAM. Pós-graduado em Direito Processual Penal-IBMEC/SP; Pós-graduado em Direito e Processo Civil-UCAM e Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho-MSB.

Continue Reading
Advertisement

TV CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – CMJP AO VIVO

 

CALENDÁRIO

novembro 2021
D S T Q Q S S
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930  

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Portal Informa Paraíba

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

www.informaparaiba.com.br

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias.

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

ESTADO4 horas ago

Saúde realiza terceiro ‘Dia D’ de vacinação contra a Covid-19, neste sábado

Politíca4 horas ago

Assembleia aprova PEC do Marco Legal da Ciência e Tecnologia na Paraíba

ESTADO4 horas ago

Saibam o que foi tratado no “Programa Conversa com o Governador”

Internacional4 horas ago

Mianmar: Bachelet critica condenação e sentença para ex-líder Aung San Suu Kyi

ENTRETENIMENTO4 horas ago

Programa Espaço Cultural tem TBT do Dia do Samba e lançamento de singles paraibanos

Educação & Cultura5 horas ago

Saiba em quais campi da UFPB será feriado nesta quarta-feira (08)

ECONOMIA5 horas ago

Comissão do Senado aprova projeto que muda política de preços de combustíveis da Petrobras

Nacional5 horas ago

Lula omite prescrição ao comentar sobre pedido de arquivamento do caso do triplex

ECONOMIA5 horas ago

Copom inicia reunião para definir taxa Selic

Nacional5 horas ago

Vereador sugere que cães e gatos de rua virem comida de leões

Nacional5 horas ago

Corrupção bancou Ferrari e Porsche para filho de servidora do Inep

ECONOMIA5 horas ago

TCU analisará privatização da Eletrobras em 8 de dezembro

ECONOMIA5 horas ago

Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS

Internacional5 horas ago

China afirma que EUA “pagarão preço” por boicote aos Jogos

Saúde5 horas ago

Hospital de Patos registra aumento de 17% no atendimento a vítimas de trânsito

Saúde5 horas ago

Opera Paraíba realiza mais 150 cirurgias em quatro cidades no fim de semana

Esporte6 horas ago

Após vitória sobre Rob Font, José Aldo ganha duas posições no ranking do peso galo

Esporte6 horas ago

Mais quatro jogadores são apresentados pelo Atlético-PB

Esporte6 horas ago

Paraibano do ano que vem começa dia 3 de fevereiro e tem formato decidido

Judiciário6 horas ago

MPPB consegue liminar que indisponibilizou bens de ex-presidente da Câmara de Cabedelo e sua mãe

Tecnologia10 meses ago

Facebook admite que “cometeu um erro” ao censurar hidroxicloroquina

Tecnologia6 meses ago

Tecnologia 5G atingirá mais de meio bilhão de assinaturas em 2021

CIDADE11 meses ago

“Animais jamais serão sacrificados na nossa cidade”, diz prefeito de cidade paraibana de Brejo do Cruz

Tecnologia11 meses ago

AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CAMPO AUMENTARIA O PIB EM ATÉ 1,2% AO ANO

CIDADE10 meses ago

Encampado por Cícero Lucena, novo consórcio metropolitano de João Pessoa tem adesão de 12 municípios

Saúde5 meses ago

Engolir esperma pode ser uma arma contra o coronavírus?

Segurança Pública6 meses ago

Administração Penitenciária suspendeu contrato e abriu investigação para apurar carga roubada de arroz

Internacional8 meses ago

Estado alemão expulsa turistas para combater a pandemia

Saúde10 meses ago

Saúde alerta municípios para o risco de coinfecção de dengue e Covid-19

Esporte10 meses ago

Nacional de Patos contrata meio-campista campeão estadual pelo Campinense

Internacional9 meses ago

Política de migração da UE segue sendo uma tragédia

Nacional12 meses ago

Jovem de 19 anos se forma em 1º lugar na Escola de Sargentos

AGRICULTURA & PECUÁRIA10 meses ago

De negacionistas a QAnon, teorias da conspiração avançam

CIDADE11 meses ago

PADRE PERSEGUIDO E PRESO NO CONDE AGRADECE A RETIRADA DA ÁRVORE SATÂNICA DA ENTRADA DA CIDADE

Saúde11 meses ago

As doenças infecciosas derrotadas graças às vacinas

Saúde11 meses ago

Brasil tem quase 7 milhões de pessoas curadas da Covid-19

Judiciário10 meses ago

Branca de Neve, a bruxa e o Direito

ENTRETENIMENTO6 meses ago

Lembra da menina humilhada pelo MC Gui? Veja o que aconteceu com ela depois disso

Judiciário10 meses ago

Justiça acata pedido do MPPB e condena apresentador de TV por improbidade administrativa

Judiciário10 meses ago

Após megavazamento, dados de ministros do Supremo são postos à venda

ECONOMIA19 horas ago

PANDEMIA AUMENTA NÚMERO DE TRABALHADORES INFORMAIS

Educação & Cultura19 horas ago

EDUCAÇÃO DIGITAL NO ENSINO SUPERIOR

Educação & Cultura19 horas ago

DURANTE A PANDEMIA, EVASÃO ESCOLAR CRESCEU EM 200%

Internacional19 horas ago

ALEMANHA IMPÕE LOCKDOWN PARA PESSOAS NÃO VACINADAS

Tecnologia19 horas ago

AVIÃO MOVIDO A HIDROGÊNIO: QUANDO VAMOS VOAR SEM EMISSÕES?

Saúde19 horas ago

QUANDO PODEREMOS TER VACINAS CONTRA A ÔMICRON, SE NECESSÁRIO?

ECONOMIA19 horas ago

PIB CAI 0,1% NO 3º TRIMESTRE E BRASIL ENTRA EM RECESSÃO TÉCNICA, APONTA O IBGE

Saúde1 dia ago

A CIDADE BRASILEIRA ONDE 100% DA POPULAÇÃO RECEBEU PFIZER

Saúde1 dia ago

ANVISA APROVA PRIMEIRO TRATAMENTO PARA HIV COM APENAS UM COMPRIMIDO

Tecnologia1 dia ago

NAVIOS QUE USAM A ENERGIA DOS VENTOS

Tecnologia1 dia ago

AVIAÇÃO SEM EMISSÕES? FUTURANDO

Tecnologia1 dia ago

HACKERS CONTAM COMO ENGANAM VÍTIMAS NO GOLPE DO PIX; SAIBA COMO SE PROTEGER

Saúde1 dia ago

Os poderosos benefícios do CHÁ DE GENGIBRE

Tecnologia2 dias ago

Ataques cibernéticos aumentam no Brasil durante a pandemia

Nacional3 dias ago

Senado Aprova: Auxílio Brasil e PEC dos Precatórios estão entre os destaques da semana

ENTRETENIMENTO4 dias ago

COMO FAZER A LINGUIÇA COLONIAL DEFUMADA EM CASA!

Internacional4 dias ago

A INCRÍVEL CIVILIZAÇÃO ANTIGA QUE MUMIFICAVA MORTOS 2 MIL ANOS ANTES DOS EGÍPCIO

Saúde4 dias ago

COVID: 4 PERGUNTAS AINDA SEM RESPOSTA SOBRE IMPACTO DA ÔMICRON

Nacional4 dias ago

‘TEMOS QUE IR NA RAIZ DO PROBLEMA’, DIZ RICARDO SENNES SOBRE O GARIMPO ILEGAL

Tecnologia4 dias ago

Conheça o Pantala, carro voador chinês que pode ser concorrente da Embraer

Advertisement

INFORMA PARAÍBA

    Advertisement

    Vejam também