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Presidente da CCJ da Câmara priorizará PECs para limitar interferência do STF no congresso
Caroline de Toni (PL-SC) destacou a importância dessa iniciativa, argumentando que “não podemos permitir que decisões de grande impacto nacional fiquem nas mãos de um único ministro do Supremo.”
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na última sexta-feira (16/08) que dará prioridade à análise de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) destinadas a restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As PECs, que visam limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo e permitir que o Congresso Nacional suste atos da Corte, foram encaminhadas à CCJ pela Mesa Diretora da Câmara. A medida é uma resposta a uma recente decisão do STF que restringiu a execução das emendas parlamentares impositivas, gerando descontentamento no Legislativo.
A primeira PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, propõe que medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, interrompam a tramitação de proposições legislativas ou afetem políticas públicas e orçamentos dos demais Poderes só possam ser adotadas com o aval da maioria absoluta dos ministros do STF ou de seu órgão especial.
Caroline de Toni destacou a importância dessa iniciativa, argumentando que “não podemos permitir que decisões de grande impacto nacional fiquem nas mãos de um único ministro do Supremo, especialmente quando essas decisões contrariam o Congresso”.
A segunda PEC, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) em julho, propõe que o Congresso Nacional possa suspender decisões do STF que, na visão do Legislativo, extrapolem os limites da função jurisdicional e criem normas gerais e abstratas. Para que uma decisão do STF seja sustada, seria necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas Legislativas. Se o Congresso decidir pela suspensão, a manutenção da decisão pelo STF exigiria o apoio de pelo menos oito dos onze ministros.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi fundamental para impulsionar o debate sobre essas propostas após a decisão do STF que, na sexta-feira (16), estabeleceu maioria para manter as regras de transparência e rastreamento dos recursos destinados às emendas parlamentares. A decisão, liderada pelo ministro Flávio Dino (STF), suspendeu a execução das verbas até que o Congresso cumpra os critérios estabelecidos, provocando insatisfação entre os parlamentares, que consideraram a medida uma interferência nas competências entre os Poderes.
