Arcabouço fiscal: saiba como são as regras de despesa para a saúde e o que o governo quer mudar

Para reequilibrar as contas públicas, a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva está estudando um pacote de contenção dos gastos públicos. O pacote pretende evitar o colapso do arcabouço fiscal, conjunto de regras e diretrizes que o governo utiliza para organizar e controlar suas finanças públicas, visando garantir equilíbrio nas contas e sustentabilidade financeira a longo prazo. Esse sistema inclui normas para a arrecadação de receitas, a limitação de gastos e a administração da dívida pública, criando um ambiente estável e previsível para a economia do País.

“É uma espécie de ‘manual’ que busca manter as contas públicas sob controle, assegurando que o governo gaste dentro de suas possibilidades e, ao mesmo tempo, promova investimentos em áreas essenciais”, explica Marina Prieto, professora e coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Estácio.

No arcabouço fiscal aprovado em 2023, as despesas totais da União estão limitadas a um crescimento anual de até 70% do aumento das receitas em relação ao ano anterior. “Essa medida busca manter o equilíbrio fiscal ao controlar o ritmo de expansão dos gastos públicos”, explica Luísa Macário, advogada tributarista no Grupo Nimbus.

Entretanto, segundo lembram as especialistas, na área da saúde, as regras de despesa garantem um nível mínimo de investimento e visam assegurar recursos suficientes para o sistema de saúde pública. Esses investimentos estão vinculados diretamente a porcentuais da receita, permitindo que cresçam na mesma proporção do aumento da arrecadação, sem se submeter ao limite de 70%. A Constituição determina que pelo menos 15% da receita corrente líquida seja destinado à saúde e 18% da receita líquida de impostos, à educação.

“Embora essa vinculação assegure recursos mínimos para essas áreas essenciais, ela também gera um desafio fiscal. À medida que a arrecadação aumenta, os gastos com saúde e educação crescem proporcionalmente, potencialmente em um ritmo mais acelerado do que outras despesas”, pondera Luísa.

Para a professora Marina, o que o governo pretende é ter uma maior flexibilidade, permitindo que os gastos na saúde e em outras áreas sociais se ajustem de maneira mais dinâmica às necessidades do País e à realidade econômica, sem comprometer a estabilidade fiscal. “Essas alterações pretendem oferecer maior capacidade de resposta a emergências e demandas sociais crescentes, mas exigem um equilíbrio cuidadoso para não elevar o endividamento público de forma insustentável”, analisa.

Segundo projeções, sem ajustes, esses gastos obrigatórios podem consumir uma parcela crescente do Orçamento federal nos próximos anos. “Estima-se que, até 2028, as despesas com saúde e educação possam comprometer uma fatia tão significativa das receitas que restaria pouco espaço para outras despesas não obrigatórias, como investimentos em infraestrutura, programas sociais e manutenção da máquina pública. Isso poderia levar a um estrangulamento orçamentário, dificultando o funcionamento de diversos setores governamentais”, afirma Luísa.

O que o governo quer mudar?

O governo está propondo mudanças nas regras do crescimento das despesas em saúde e educação. A ideia é ajustar como esses gastos são corrigidos, alinhando-os aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Em vez de crescer proporcionalmente ao aumento das receitas, os investimentos nessas áreas seriam reajustados em até 2,5% acima da inflação, assim como as demais despesas.

“Essa medida busca garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo, evitando que o crescimento acelerado das despesas obrigatórias comprometa o equilíbrio das contas públicas”, diz Luísa.

Um fator complicador, segundo as especialistas, é que o governo quer manter exceções, como a do aumento real do salário mínimo e a vinculação das aposentadorias ao mínimo, o que pode pressionar ainda mais as contas. “Sem as mudanças propostas para saúde e educação, o governo poderá enfrentar escolhas difíceis, como reduzir investimentos em outras áreas essenciais ou descumprir as metas fiscais estabelecidas, o que poderia afetar a confiança dos investidores e a estabilidade econômica do País”, afirma Luísa.

A aprovação dessas alterações depende do aval do Congresso Nacional. “Essa iniciativa é vista como essencial para evitar uma crise fiscal nos próximos anos e para cumprir as metas de resultado primário, que preveem equilíbrio das contas em 2024 e 2025 e superávit crescentes a partir de 2026?, conclui a advogada.