Regulamentação do estágio probatório na Administração Pública federal

O governo federal acabou de dar mais um passo no processo de transformação positiva do Estado brasileiro, em curso desde janeiro de 2023. Trata-se da publicação do Decreto 12.374/2025 que regulamenta o estágio probatório de servidores públicos do Poder Executivo federal. Ele se sustenta em três pilares essenciais: padronização, transparência e segurança jurídica.

Padronização, porque traz regras claras e equânimes para a avaliação de desempenho durante o estágio probatório, garantindo que todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal sigam critérios uniformes.

Transparência, pois estabelece um modelo avaliativo que permite o acompanhamento contínuo do desempenho e do desenvolvimento dos servidores, fortalecendo a cultura de feedback e o aperfeiçoamento contínuo, cumulativo e colaborativo dos mesmos.

Segurança jurídica, ao consolidar normas que garantem equidade e previsibilidade nas decisões, reduzindo discrepâncias e proporcionando um ambiente mais estável para servidores e dirigentes.

Neste sentido, a edição deste decreto reflete um compromisso estratégico com a modernização da gestão de pessoas na Administração Pública federal. Durante anos, a ausência de um modelo unificado para o estágio probatório gerou ineficácia na avaliação e no desenvolvimento dos servidores. A necessidade de alinhar os processos de ingresso e ambientação dos novos servidores e servidoras a uma lógica de ciclo laboral mais integrada e eficaz foi um dos principais motivadores da iniciativa.

Para tanto, adotamos um modelo inovador que articula avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional e um acompanhamento mais próximo do servidor em seus primeiros anos na Administração Pública. Esse decreto surge como uma resposta concreta à necessidade de transformar o estágio probatório em uma etapa estruturada, permitindo que o servidor compreenda melhor o seu papel, desenvolva suas competências e contribua de maneira mais efetiva para a sociedade.

É a primeira vez que o governo federal regulamenta esse instrumento, fechando mais uma lacuna da gestão de pessoas quando olhada a partir do ciclo de vida laboral dos servidores federais. Com este normativo, coloca-se em prática, de maneira unificada e padronizada, dois comandos legais importantes e até então implementados de forma parcial e desigual pela Administração Pública, a saber:

1. o artigo 41 da CF/1988, que prevê o período do estágio probatório (três anos) e a realização da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade; e
2. o artigo 20 da Lei 8.112/90, que apresenta os fatores que devem ser considerados na avaliação para o desempenho do cargo (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade), estabelece prazo para submeter a avaliação de desempenho de estágio probatório à homologação da autoridade competente, prevê a exoneração do servidor não aprovado no estágio probatório ou sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, autoriza a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança no órgão de lotação e restringe as condições para cessão, especifica as licenças e os afastamentos que podem ser concedidos nesse período, bem como situações de suspensão do estágio probatório, e estabelece a retomada do estágio probatório após o término do impedimento.

Desta maneira, o Decreto 12.374/2025 consolida os entendimentos vigentes, bem como as boas práticas adotadas pelos órgãos, estabelece e padroniza os procedimentos da gestão e da avaliação de desempenho durante o estágio probatório e institui o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) – um programa de capacitação a cargo da Enap e demais escolas de governo para recepcionar e habilitar os servidores com conteúdos que os auxiliem na realização das suas atividades – como requisito obrigatório para aquisição da estabilidade.

No que tange ao PDI, o seu principal objetivo consiste em difundir valores relacionados ao ethos público, além de conhecimentos acerca da realidade brasileira, das políticas públicas e do próprio desenvolvimento nacional. Para tanto, o programa está composto por disciplinas que priorizam os seguintes tópicos:

1. organização da Administração Pública federal;
2. integridade e ética no serviço público;
3. organização do Estado democrático de Direito no país;
4. políticas públicas e desenvolvimento nacional;
5. letramento digital; e
6. gestão do conhecimento e da comunicação.

O estágio probatório para os novos servidores começa a vigorar a partir da sua entrada em exercício e dura três anos. Nessa fase, eles têm a possibilidade de compreender as funções do cargo, os valores institucionais e as expectativas de desempenho, com apoio contínuo da chefia imediata e da equipe de gestão de pessoas de cada órgão ou entidade. 

A avaliação desses profissionais ocorre por meio dos seguintes fatores, presentes desde a Lei 8.112/1990: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Para este fim, a chefia imediata, o próprio servidor em estágio probatório e os seus pares participam da avaliação, atribuindo pontos para cada um dos fatores a serem avaliados, com ênfase maior aos aspectos relacionados à produtividade e engajamento do servidor.

Essa fase não apenas possibilita a avaliação do desempenho individual, mas serve como oportunidade para os servidores se integrarem ao ambiente institucional e aprimorarem suas habilidades e competências, garantindo a entrega de valor público e o fortalecimento das capacidades administrativas dos órgãos em benefício dos cidadãos. O novo decreto institui processo que dá ao servidor oportunidades de se qualificar e ter uma avaliação justa do seu desempenho a cada ciclo avaliativo. 

Por meio do decreto, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos busca impactar de forma inovadora a política pública de gestão de pessoas da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional no que tange à gestão ampla do desempenho dos servidores públicos. Por isso, essa padronização é importante, pois, até agora, cada órgão ou entidade podia estabelecer suas próprias regras de avaliação. O objetivo da unificação dos procedimentos é garantir a isonomia da avaliação e dar mais proteção aos servidores nesse período avaliativo.

Com a padronização, os servidores de grande parte das carreiras do Poder Executivo Federal serão avaliados a partir dos mesmos procedimentos e critérios, com a mesma periodicidade e terão uma avaliação que irá considerar sua própria nota e a dos seus pares (sempre que houver servidores estáveis na equipe) e não somente aquela atribuída pelo superior imediato, como acontecia em alguns órgãos e entidades até agora.

Para tanto, o decreto também define as competências da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, instituída pela Constituição Federal de 1988. Esta comissão será formada por servidores estáveis em exercício nos órgãos e entidades e será responsável pelo resultado final da avaliação do estágio probatório, constituindo-se na instância máxima para decidir sobre recursos interpostos por servidores, que também contarão com mecanismos de contestação, reconsideração e ampla defesa.

Tudo somado, é possível perceber que o Decreto 12.374/2025 representa um avanço significativo na gestão do estágio probatório, tendo em vista uma sistemática padronizada de acompanhamento do desempenho ao longo dos três anos do estágio, o que tende a fortalecer a profissionalização do servidor e da própria função pública que ele desempenha. Sua implementação preenche, portanto, uma lacuna histórica ao transformar o estágio probatório em um processo bem definido e alinhado com as diretrizes modernas de gestão de desempenho no setor público.

Com este novo modelo, estamos assegurando que os novos servidores e servidoras tenham um percurso bem delineado desde sua entrada até a sua confirmação como servidores estáveis da Administração Pública Federal.

Ademais, ele se conecta diretamente a outras políticas estratégicas do MGI no campo da gestão de pessoas, tais como o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), o Perfil Profissiográfico e a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), garantindo que a ambientação, a alocação e o desenvolvimento dos servidores ocorram de maneira integrada desde o seu ingresso. Dessa forma, fortalecemos a qualidade e a profissionalização do serviço prestado à sociedade e valorizamos os novos talentos que ingressam no setor público.

Autores:

José Celso Cardoso Jr. – Secretário de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, doutor em economia pelo IE-Unicamp e Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) desde 1996

Priscila de Figueiredo Aquino Cardoso – Coordenadora-geral de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mestre em Saúde Coletiva pela UnB e servidora pública do Ministério da Saúde desde 2009

Priscila de Oliveira – Chefe de Divisão de Gestão de Desempenho de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mestre em gestão de políticas públicas pela UFT, doutoranda em ciências empresariais e sociais

Silmara Ribeiro dos Santos – Chefe substituta da Divisão de Gestão e Desempenho de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mestra em Controle de Gestão pela UFSC e servidora pública do Ministério da Saúde desde 2010

Andrea Maria Rampani – Chefe de Divisão de Governança em Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, especialista em gestão de pessoas pela USP e servidora pública desde 1996

Carolina Diniz Ventin – Chefe substituta da Divisão de Governança em Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mestra em Administração Pública pela UnB e servidora pública do Ministério da Saúde desde 2014

Bárbara Cunha de Carvalho – Servidora integrante da Divisão de Governança em Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pós-graduada em Psicologia Organizacional e servidora pública do Ministério da Saúde desde 2014