Anistia Política: o que esse termo significa?

Você sabia que crimes julgados podem ser perdoados pelo Estado? No Brasil, isso ocorreu na década de 1970, após o fim da Ditadura Militar, quando foram absolvidos todos os que cometeram crimes políticos durante o período ditatorial. A este perdão se dá o nome anistia. 

Neste texto você entenderá o que é uma anistia política e como ela funciona atualmente no Brasil!

O que é uma anistia?

A palavra anistia deriva do grego amnestia, que significa “esquecimento”. No campo jurídico, refere-se a um ato do Estado que concede perdão a determinadas condutas consideradas ilícitas. 

Seu funcionamento varia conforme a época, o contexto político e as normas vigentes, mas sua essência está na extinção da punição, total ou parcial, dos envolvidos.

Um crime anistiado é tratado como se nunca tivesse ocorrido, diferenciando-se da absolvição judicial. A anistia não resulta de um julgamento que reconhece a inocência do indivíduo, mas sim de uma decisão política do Executivo ou Legislativo, que extingue a punição sem reavaliar o mérito da infração.

Historicamente, anistias foram concedidas em momentos de transição política, guerras civis, crises sociais ou outras perturbações que comprometeram a ordem. Uma vez restabelecida a estabilidade, a anistia é, em alguns casos, utilizada para evitar a perpetuação de conflitos ou reparar injustiças do passado, promovendo reconciliação.

O primeiro registro conhecido de anistia data de 594 a.C., na Grécia Antiga. Sólon, recém-eleito arconte, decretou o perdão geral de crimes e infrações cometidas sob administrações anteriores, com exceção de homicídios e atos de traição. Esse ato visava pacificar a sociedade e facilitar reformas políticas.

Anistia política: um exemplo brasileiro

O regime militar instaurado em 1964 criminalizou diversas condutas que, ao término da ditadura, perderam fundamento na legislação penal. O estado de exceção gerou conflitos entre Estado e sociedade civil, resultando em crimes cometidos tanto por agentes do regime quanto por seus opositores.

Diante desse cenário, em 1979, o então presidente João Figueiredo sancionou, com aprovação do Congresso Nacional, a Lei da Anistia. O texto concedeu perdão a todos que, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou a eles conexos. A medida beneficiou opositores e militares, mas excluiu crimes como terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

Com a anistia, mais de 2.000 exilados puderam retornar ao Brasil sem risco de prisão, e aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos foram oficialmente absolvidos, extinguindo-se quaisquer pendências judiciais.

Veja também nosso vídeo sobre ditadura!

Anistia tributária

Como vimos, anistia, como termo geral, significa um certo perdão. Além da anistia política, que extingue a punibilidade de crimes, o Brasil possui a figura da anistia tributária, que não deve ser confundida. 

Anistia tributária é o perdão de infrações cometidas no âmbito tributário, como o não pagamento de um imposto, contanto que não haja dolo ou que conduta não seja definida como crime ou contravenção.

Para saber mais sobre crimes, contravenções e a diferença entre eles, acesse o conteúdo: Código Penal: o que é e para que serve?

Como funciona hoje no Brasil?

Novas anistias podem ser concedidas a qualquer momento no Brasil, desde que sejam aprovadas por meio de um Projeto de Lei federal. Esse projeto deve ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, estabelecendo critérios como os crimes abrangidos e os grupos beneficiados. Embora a anistia seja geralmente aplicada a crimes políticos, sua concessão não está restrita a essa categoria.

A Constituição Federal proíbe anistias para crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e, embora ainda não regulamentado, terrorismo. Após aprovação no Congresso, a anistia precisa da sanção presidencial, podendo ser vetada caso o presidente identifique inconstitucionalidade ou conflito com o interesse público. Se vetado, o Congresso pode derrubar o veto com maioria absoluta.

Diferente do indulto ou da graça, a anistia extingue totalmente os efeitos do crime, restaurando o status de réu primário do beneficiado. Ela pode ser concedida tanto antes quanto depois de uma condenação, eliminando qualquer pendência judicial relacionada ao ato anistiado.

Diferença entre anistia, graça e indulto

A anistia se distingue da graça e do indulto, embora todas sejam formas de extinção ou atenuação de penas no direito penal brasileiro. Tanto a graça quanto o indulto são concedidos pelo presidente da República e resultam no perdão, total ou parcial, da pena de um condenado. 

A diferença está na abrangência: a graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo. Nenhum desses mecanismos pode ser aplicado a crimes hediondos, tráfico de drogas e outras infrações graves.

A principal diferença da anistia é que ela pode ser concedida a qualquer tempo, mesmo antes de uma condenação, e depende de aprovação do Congresso Nacional, pois deve ser instituída por meio de lei. 

Além disso, apenas a anistia apaga completamente os efeitos do crime, restabelecendo a condição de réu primário do beneficiado. Já graça e indulto apenas extinguem a pena, sem eliminar os antecedentes criminais, o que pode gerar restrições legais, como inelegibilidade e agravamento de eventuais futuras condenações.

O indulto natalino, por exemplo, é um decreto presidencial emitido tradicionalmente no final do ano, concedendo perdão ou redução de pena a grupos específicos de presos que já cumpriram parte da sentença.

Movimentos pró-democracia e a bandeira “sem anistia”

Em 8 de janeiro de 2023, uma parcela da população brasileira acompanhou pela televisão ou outros meios de comunicação o evento que marcou a história política do país: a invasão do Congresso Nacional, em Brasília. Os atos antidemocráticos repercutiram intensamente na sociedade e logo ocorreu uma mobilização pró-democracia.

No dia seguinte à invasão e vandalização do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, ocorreram manifestações pró-democracia em diversas capitais do Brasil, entre elas: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife e Salvador.

Além da defesa da democracia, das instituições democráticas e o repúdio ao ataque e destruição das sedes dos Três Poderes, os manifestantes em coro gritaram as palavras “sem anistia”, pedindo que os culpados pelos atos antidemocráticos fossem punidos.

Nesse sentido, em 2025, a discussão sobre concessão de anistia aos envolvidos se intensificou. O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou  haver quórum na Câmara dos Deputados para aprovar uma lei de anistia aos condenados por esses atos. Ele mencionou conversas com parlamentares, incluindo membros do PSD, indicando maioria favorável à aprovação. 

Entretanto, o tema gera divergências no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, declarou que a anistia não é prioridade para o Congresso ou para o país, enfatizando a necessidade de focar em agendas que promovam a pacificação nacional.

E aí, você conseguiu compreender o que é a anistia política? Deixe a sua opinião ou dúvida nos comentários!

Publicado oficialmente em 04/09/2020, atualizado em 20/02/2025. 

Referências:

• Ruy Barbosa: Amnistia Inversa – Caso de Teratologia Jurídica. 2ª ed. Rio de Janeiro: TYP. do Jornal do Commercio, 1896.
• Maria Helena Diniz: Dicionário Jurídico, v.1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
• Ricardo Westin: Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura. 
• G1 – Manifestações pró-democracia e contra atos terroristas acontecem em pelo menos 16 capitais.
• Estadão – Movimentos sociais fazem ato pró-democracia em frente ao Masp