Lei de Tovar reconhece pacientes com malformações congênitas como pessoas com deficiência

O Diário Oficial do Estado trouxe a publicação da Lei nº 13.574/2025, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que equipara as malformações congênitas, como a Fissura Labiopalatina e as anomalias craniofaciais, além das síndromes correlatas, às deficiências físicas para efeitos jurídicos, salvo nos casos em que sejam consideradas reabilitadas. Com a legislação, as pessoas com essas condições passam a ter direito aos mesmos benefícios sociais e garantias legais já previstos para pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

O deputado Tovar Correia Lima destacou a importância da lei para assegurar que as pessoas com essas condições tenham acesso a tratamento especializado e aos recursos necessários para a plena participação social.

“A aprovação desta lei garante segurança jurídica e ampliação de direitos para pessoas com Fissura Labiopalatina e anomalias craniofaciais. O reconhecimento dessas condições no arcabouço legal é fundamental para assegurar o acesso a políticas públicas e promover igualdade de oportunidades”, afirmou o deputado.

A lei prevê a criação de um plano estadual de atenção à reabilitação, com encaminhamento imediato para tratamento especializado, notificação compulsória dos casos e a instituição de um cadastro único estadual. A Declaração de Reabilitação será emitida com base em uma avaliação multiprofissional e interdisciplinar, que considerará os impedimentos físicos, fatores psicossociais, limitações de atividades e restrições de participação.

O Poder Executivo será responsável por conduzir estudos, por meio das Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, para implementar as medidas necessárias à execução da lei e garantir o atendimento integral às pessoas contempladas.