LGPD tem semana digna de fim de novela

A semana da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [brasileira], foi digna da reta final de uma novela.

A lei, em que a vigência original estava prevista para o começo deste ano, mas tinha sido adiada formalmente para 14 de agosto, teve seu futuro decidido entre terça (25) e quarta-feira (26), com a votação da medida provisória (MP) 959/2020 nas duas casas do Congresso.

Segundo o Senado, a lei passará a valer a partir de sanção presidencial, que deve ser feita em até 15 dias.

Antes de chegarmos às reviravoltas que ocorreram no meio da semana, um breve histórico da LGPD:

Sancionada em 14 de agosto de 2018 por Michel Temer, a lei previa originalmente 18 meses de adaptação para que empresas e órgãos públicos entrassem em conformidade com as exigências de proteção de dados dos cidadãos brasileiros. Este período foi estendido por outros 6 meses no fim de 2018.

Publicada em abril deste ano pelo presidente da República, a MP 959 previa que a LGPD entrasse em vigor somente em maio do ano que vem. O argumento para o (novo) adiamento era que empresas teriam problemas para se adaptar durante a pandemia, gerando insegurança jurídica.

A MP ficou vigente por 120 dias, esgotados na última quarta-feira. Se o Congresso não votasse a medida, ela caducaria e a LGPD entraria em vigência.

O Legislativo votou o texto aos 45 minutos do segundo tempo, com direito a gol de virada nos minutos finais.

O que aconteceu?

A ideia era votar a MP 959 com um pouco mais de folga, o que fez com que ela entrasse na pauta da Câmara na terça-feira da semana passada (18).

Por falta de acordo entre os deputados, ela foi retirada das discussões. Não se chegou a uma definição até o fim da semana passada, e somente na última terça:

• foi anunciado que havia acordo entre partidos, o que motivou o presidente da Câmara a colocar a matéria para votar…
• houve pressão para a remoção do artigo 4º da MP, o único a tratar da LGPD. A oposição tentou por duas vezes suspender a votação, enquanto o texto do relator suprimiu o artigo…
• porém, foi acatada uma emenda do “meio-termo”, que adiava a vigência da LGPD para dia 31 de dezembro. Foram estes os termos da aprovação na Câmara…
• que mandou o texto para o Senado votar na quarta-feira, data-limite para a MP. Lá, o relator havia mantido as sugestões da Câmara, mas…
• uma questão de ordem foi apresentada e acatada por todos os senadores, que votaram em unanimidade pela vigência imediata, afinal, já haviam discutido a matéria extensamente. A única pendência que ficou é a sanção presidencial.

Por que a LGPD é importante?

A decisão é um marco na proteção de dados dos brasileiros, pois a LGPD chega para uniformizar o código legal nacional sobre o tema, antes disperso entre leis como o Marco Civil da Internet e o Código do Consumidor.

A nova lei também coloca o país ao lado da vanguarda mundial da proteção de dados, detalhe importante do ponto de vista econômico, especialmente para empresas que tratam de informações de europeus, protegidas pelo GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

A LGPD dá proteções aos cidadãos em casos de vazamentos de dados, bem como os empodera na relação com empresas e órgãos governamentais, que serão obrigados a adotar práticas mais transparentes no tratamento de informações pessoais.

Sabe quando você dá o CPF para ganhar desconto na farmácia? A pessoa do caixa vai ter que te explicar porque pede aquilo, como aquela informação é usada pela empresa, assim como você terá o direito de pedir quais dados a empresa tem sobre você.