Judiciário

Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário ...

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STF recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5911), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária. Esta é a segunda ...

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Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma viola competência da União e ...

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Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso) foi feita sem correção monetária. No entendimento do colegiado, o fato de não ter havido menção à necessidade de atualização monetária no ...

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STJ nega liminar e mantém Paulo Preto preso preventivamente

Operador do PSDB está preso desde 6/4; Decisão é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de liminar em habeas corpus e manteve preso o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, acusado de desviar recursos em obras de São Paulo. A decisão, da última sexta ...

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PEN vai explorar prazos processuais para evitar discussão sobre 2ª instância

Partido é autor de um pedido de liminar no STF que pode beneficiar o ex-presidente Lula O Partido Ecológico Nacional adotou como estratégia explorar os prazos processuais para ganhar tempo e tentar evitar que o Supremo Tribunal Federal reabra a discussão sobre a prisão após segunda instância. A legenda só pretende se manifestar na próxima semana na Ação Declaratória de ...

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Discussão sobre prisão após 2ª instância provoca embate entre criminalistas

IGP diz que OAB age para agradar opinião pública. OAB diz que não atua por interesses financeiros particulares de profissional A discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância provocou um embate público de criminalistas, além de críticas diretas à atuação da atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das ações declaratórias de constitucionalidade que ...

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Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros irão julgar se o dispositivo é compatível com o princípio da reserva legal (ou taxatividade), previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, ...

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Supremo versus Supremos: Maluf, Palocci e a Lava Jato

O ideal de unidade contra a realidade das individualidades em conflito Nos casos de Palocci e Maluf no Supremo está em jogo o destino institucional do Tribunal, e talvez da própria Lava Jato. Os casos envolvem os poderes do relator levar um processo ao Plenário (HC 143.333, de Palocci), o cabimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática de um ministro (HC 152.707, de Maluf) ...

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