Judiciário

Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 para suspender dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. O posicionamento majoritário entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal. Outros argumentos ...

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Reforma Trabalhista: um balanço dos primeiros meses

Lei causa incertezas pois não foi devidamente debatida com sociedade, órgãos de classe e empresários Em vigor há mais de seis meses, a reforma trabalhista colhe os frutos da redução das ações trabalhistas, sofre pela carência de debate do projeto de lei, desaguando na insegurança causada pelas inúmeras decisões judiciais contrariando o texto legal. Os efeitos positivos e imediatos da ...

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Em audiência, juíza manda prender advogado, que manda prender juíza – COM VÍDEO

No Maranhão, magistrada teria impedido defensor de ver processo que seria julgado. OAB e TJMA apuram episódio Em audiência ocorrida na manhã desta terça-feira (5/6) no 1º Juizado Criminal do Fórum Sarney Costa, em São Luís (MA), a juíza Andréa Permulter teria dado voz de prisão ao advogado Tufi Maluf que, na sequência, deu voz de prisão à magistrada. As informações ...

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Parlamentares e juristas discutem propostas para reforma da Lei de Improbidade

A Câmara dos Deputados sediou nesta sexta-feira (8) uma audiência pública para debater sugestões para a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429), em vigor desde junho de 1992. O evento foi convocado pela comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da lei e, além de parlamentares e representantes da sociedade civil, contou com a participação ...

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Relator homologa desistência de mandado de segurança contra PEC sobre parlamentarismo

Em decisão tomada nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o pedido de desistência formulado pelos autores do Mandado de Segurança (MS) 22972, que discute a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institua o parlamentarismo como sistema de governo. O mandado de segurança foi impetrado por um grupo de deputados federais para questionar ...

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Mantida execução provisória da pena de João Vaccari Neto na Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153002, no qual a defesa do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto pedia que não fosse executada a pena de 24 anos de prisão imposta pela prática do crime de corrupção passiva no âmbito da Operação Lava-Jato. O ex-tesoureiro do ...

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Revisor libera para julgamento ação penal contra senadora Gleisi Hoffman

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a Ação Penal (AP) 1003, aberta contra a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. O decano é o revisor do processo, que será julgado pela Segunda Turma em data ainda a ser definida. Na ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, ...

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RE sobre trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ está parado há um ano

Em sede de repercussão geral, ministros analisarão constitucionalidade das leis que determinam limite anual Está parado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário nº 591.340, que discute o limite máximo de 30% para empresas compensarem o prejuízo fiscal do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reduzirem a base negativa da base tributável pela Contribuição ...

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Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema

O peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou um upgrade que vai facilitar consideravelmente a rotina de trabalho dos profissionais que utilizam a ferramenta. A Central do Processo Eletrônico, que, além do peticionamento, inclui a visualização de processos e o gerenciamento personalizado, será lançada ainda em junho no portal do STJ. É um espaço que vai unificar diversos ...

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Copa do Mundo: Tribunais alteram expediente em dias de jogos do Brasil

Cortes de todo o país terão funcionamento diferenciado nos dias em que a seleção brasileira de futebol entrar em campo A Copa do Mundo de 2018 começa no próximo dia 14 de junho. Integrante do grupo E da competição, a seleção brasileira fará sua estreia no dia 17 de junho, um domingo, e tem jogos da fase de grupos marcados ...

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