Decisão do juízo de primeiro grau que encerra o processo nessa instância.
agravo regimental (sigla AgRg) é o recurso contra decisão individual do relator no processo penal.
Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior. No direito administrativo, é o ato de preencher...
Recurso contra a sentença dada pelo juízo de primeiro grau, dirigido ao tribunal de segunda instância.
O princípio da insignificância, ou da bagatela, afasta a punição de condutas pouco graves, que não representem perigo social, tenham reduzido grau de reprovabilidade e causem...
A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio; latrocínio; genocídio; extorsão mediante sequestro; estupro; disseminação de epidemia que provoque...