A juíza Adverci Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou nesta 4ª feira (20.jan.2021) um pedido para derrubar o sigilo de 100 anos decretado ao cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro.
A solicitação foi feita em ação movida pela presidente do Partido dos Trabalhadores, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR). A congressista alegou que as informações pessoais do presidente, incluindo sobre sua carteira de vacinação, “possui notória relevância social e não podem ser acobertados irregularmente pela decretação de sigilo” e deveriam ser apresentadas à sociedade.
Na decisão (íntegra – 22KB), a magistrada entendeu que embora Bolsonaro ocupe o mais alto cargo do Executivo, ele tem direito à privacidade.
“A todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua privacidade e intimidade, direitos sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito”, disse.
“Desse modo, em que pese a amplitude que se deve dar a esse instrumento da cidadania, ausente lesão mínima e inexistente ofensa material a um dos bens jurídicos protegidos, a extinção do feito, por inadequação da via eleita, é medida que se impõe.”
A magistrada ainda criticou o fato de Gleisi Hoffmann ter buscado, por meio da Justiça, a quebra do sigilo do cartão de vacinação do presidente.
“A defesa da moralidade administrativa, viabilizada pelo instrumento processual em questão, exige muito mais que meras conjecturas e elucubrações sobre a intimidade ou vida privada de quem ocupa um cargo público”, disse.
“A ação popular não pode servir, assim como o Judiciário, de mero instrumento para difundir querelas pessoais de índole político-partidária”, completou.
O CASO
O sigilo foi decretado após pedido de acesso ao cartão de vacinação de Bolsonaro feito, via Lei de Acesso à Informação, pelo jornalista Guilherme Amado, da revista Época. Ao jornalista, a Presidência informou que o decreto foi baixado porque os dados “dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem” do presidente.
A solicitação de acesso feita por Guilherme Amado foi feita diante das declarações do presidente de que não se imunizará contra a covid-19. Bolsonaro já foi contaminado pelo coronavírus. Ele teve o resultado positivo do teste divulgado em 7 de julho. Em 25 de julho, depois de mais 3 exames, afirmou que estava curado.
