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Judiciário

Rede também contesta no STF novos decretos que facilitam compra e porte de armas

Já são duas as ações contra os decretos do governo de Jair Bolsonaro. Ainda não há relator sorteado

O partido Rede Sustentabilidade (Rede) também ajuizou, na noite de ontem (17/2), ação direta de inconstitucionalidade contra os 4 decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram ainda mais a compra e o porte de armas. Pede também a concessão de liminar pelo relator a ser sorteado já que as normas entram em vigor no dia 12 de março.

A ADI 6.676 soma-se a ação similar (ADI 6.675) proposta na véspera pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Os processos estavam ainda sem ministro-relator designado até o fim da tarde desta quinta-feira (18/2).

O advogado da Rede, Bruno Lombardi Gonçalves, destaca na petição inicial da ADI 6.676: “Do ponto de vista dos direitos fundamentais sob a ótica material, é possível mencionar a vulneração ao próprio direito à vida, à saúde e à integridade física, na medida em que a circulação de um sem-número de armas, com alto potencial de serem desviadas para o crime organizado, aumenta sobremaneira o desassossego da população brasileira”.

No pedido de medida liminar, o partido oposicionista afirma haver no caso o chamado periculum in mora, já que “a disciplina atacada subverte o modelo constitucional, e altera o regime jurídico de proteção contra o armamento da população, com potencial para causar imediatos danos irreparáveis ou de difícil e custosa reparação”.

Os decretos presidenciais – se não forem logo suspensos -.entrarão em vigor 60 dias após sua publicação (12/2/2021), ou seja, na primeira quinzena do mês de abril.

“Estamos, portanto, na iminência de aumentar o potencial de compra de armas, munições e flexibilização de requisitos, tudo isso feito numa só canetada pelo Sr. Presidente da República, sem qualquer espécie de amplo diálogo. E, menos ainda, sem qualquer observância de uma mínima precaução exigida no bojo de temas tão relevantes e que podem efetivamente mudar a dinâmica de funcionamento da sociedade brasileira” – lê-se ainda na petição.

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