O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a retirada de pauta da PEC 3/2021, a chamada PEC da impunidade, que buscava ampliar a imunidade parlamentar para parlamentares. Um acordo de líderes feito com Lira, no Plenário da Câmara, definiu que a proposta será tratada por Comissão Especial, a ser instalada após a nomeação de membros até a segunda-feira (1º).
Em breve discurso após a negociação, Lira recapitulou os fatos que levaram a apresentação da PEC, envolvendo a manutenção da prisão de Daniel Silveira. “Não houve o consenso que nos permitisse, com tranquilidade, votar a matéria no dia de hoje, nem no dia de ontem, nem no dia de anteontem.”
O deputado atribuiu a pressa no tratamento do texto a um acordo com líderes para a regulamentação do artigo 53 da Constituição. “Muitos partidos aqui fizeram críticas ao texto, mas era um procedimento combinado”, disse. “Quero deixar claro que não teríamos a votação da sexta passada se não houvesse encaminhamento desta saída constitucional”. A sessão foi encerrada após a sua fala.
Sobre um possível atropelo do trâmite de PEC, Lira voltou a defender a discussão direto em plenário. “A matéria está admitida pelo Plenário da Casa, que funciona sim como uma CCJ na ausência dela”, disse. “A admissão quanto à sua constitucionalidade foi perfeita, com votos muito acima do normal.”
A medida foi comemorada por deputados contrários à discussão. Fábio Trad (PSD-MS) chamou o ato de “vitória da sensatez”:
Kim Kataguiri (DEM-SP), que chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, também comemorou a decisão:
Votação travada
A Câmara, pelo terceiro dia seguido, tentava aprovar a PEC da imunidade. Desde o início da votação, ainda havia resistência de diversos partidos.
Antes de a Casa iniciar as tratativas de mais um requerimento para retirada de pauta, Arthur Lira disse que a proposta não era fruto da Mesa Diretora, ou da presidência da Casa. “Toda essa celeuma é um artigo só. Não tem impunidade, não tem blindagem nem nada. Mas a imunidade parlamentar tem que ter limites em seu absolutismo de voto e voz”, disse Lira.
O presidente afirmou que o projeto contava com apoio de quase toda a Casa – o que incluiria partidos de oposição. “Também fico feliz por não ter visto críticas ao mérito – talvez à forma, mas a forma também foi combinada com a maioria esmagadora dos lideres desta Casa, senão a unanimidade”, ponderou.
A razão da PEC seria, em sua visão, uma paridade de armas: “A única coisa que esta Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, e não termos o mesmo tratamento com relação à pessoas que expressam ódio, pensamentos antidemocráticos e agressões físicas à deputados, pelo direito de voto e voz.”
Ao fim, citou o caso do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) – que retirou a sua assinatura do texto por pressão popular. “Um deputado ser ameaçado como esta sendo, por ser signatário de uma PEC, e ser ameaçado de levar porrada no meio da rua, ou vir com cassetete na frente da Câmara, não é admissível”, disse. Lira também citou estar desgostoso com comentários feitos por jornalistas em relação ao texto – sem, no entanto citar nomes.
Lira também discutiu com o deputado Henrique Fontana (PT-RS) sobre o comprometimento do partido com a questão. O presidente encerrou a discussão cortando o microfone do deputado gaúcho – que falava de maneira remota.
A ação gerou críticas. “Tenho 16 anos nessa casa, quarto mandato e sempre prezo muito pelas relações construídas com respeito e transparência. Quero manifestar minha discordância […] e solicitar à vossa excelência que, ainda que o regimento precise ser sempre respeitado, é sempre muito deselegante cortar a fala de deputado, principalmente quando este fala em nome da liderança”, disse o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE). “Não é o bom caminho.”
O PT disse que considera votar a PEC, contanto que a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), altere o trecho que torna o parlamentar exclusivamente responsável criminalmente por falta de decoro. Outro trecho que o partido busca alterar permite a prisão de parlamentares apenas em flagrante, por crimes inafiançáveis.
O texto, que tem uma tramitação mais rápida que o normal dentro da Casa, encontrou resistências mesmo entre partidos que não integram a oposição. “Eu não sou comandante da minha bancada, nem sou dono dela – sou escravo dela. E minha bancada, hoje, não tem disposição para votar essa PEC”, disse o líder do PDT, Wolney Queiroz (PE). Já o líder do PSDB, Rodrigo de Castro (MG), chegou a sugerir que uma comissão especial seja instalada para tratar do tema.
