Connect with us

Judiciário

STJ: Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida

O colegiado entendeu que os valores indenizatórios pagos pelo DPVAT aos familiares da vítima fatal são impenhoráveis, pois a modalidade se enquadra na expressão “seguro de vida” que consta em dispositivo do CPC

A 4ª turma do STJ entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do CPC/73, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/15. Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”.

A turma julgou recurso interposto pela esposa de segurado falecido contra decisão do TJ/MG, que considerou o artigo 649 do CPC/73 inaplicável ao DPVAT, pois esta modalidade de seguro não teria caráter alimentar, mas indenizatório, diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal.

No recurso, a viúva sustentou que o DPVAT, de cunho eminentemente social, é um seguro de danos pessoais, tal como o seguro de vida, com natureza obrigatória e a finalidade de amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres.

Mesmo gênero

Em seu voto, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, de fato, um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar.

Dessa forma, segundo o magistrado, há uma similaridade do instituto com a indenização paga em razão do seguro de pessoa, previsto no artigo 789 do Código Civil de 2002. “Ouso afirmar que tanto um quanto o outro (seguro de pessoa e seguro DPVAT) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual teria unificado sob o singelo título ‘seguro de vida'”.

“Não se trata, pois, de aplicação analógica do dispositivo legal, senão do enquadramento do seguro DPVAT dentro da previsão contida na lei processual.”

O ministro ressaltou que o fato de o DPVAT ter caráter obrigatório – ao contrário do que ocorre no seguro de pessoa – não implica mudança substancial em sua natureza, “tampouco na qualidade e finalidade da respectiva indenização”.

Reformulação

Antonio Carlos Ferreira lembrou ainda que, embora o seguro obrigatório tenha sido originalmente concebido sob a ótica da responsabilidade civil do proprietário do veículo, houve uma reformulação em 1969 – aprimorada em 1974 – que afastou essa característica da indenização.

Segundo o relator, após aquela reformulação, é possível observar “enfoque para a proteção de danos pessoais, sem exame sobre a culpa do agente causador do dano, aproximando-se ainda mais do seguro de vida (ou de pessoa) disciplinado pela lei civil”.

Leia o acórdão.

Parceiros
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

TV CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – CMJP AO VIVO

 

CALENDÁRIO

abril 2021
D S T Q Q S S
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930  

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Portal Informa Paraíba

Fiquem bem informados em um site que escreve notícias

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

ECONOMIA4 horas ago

BRASIL AUMENTA EM 3% RECEITA COM EXPORTAÇÕES DE FRUTAS

Saúde4 horas ago

COVID-19 E VITAMINA D: AS FALHAS DE ESTUDO QUE LEVARAM A DESINFORMAÇÃO

Saúde4 horas ago

MÁSCARA DE PANO É EFICAZ? QUANDO DEVO USAR A PFF2?

ECONOMIA4 horas ago

CONAB CALCULA QUE SAFRA DESTE ANO SUPERA 270 MILHÕES DE TONELADAS

Tecnologia4 horas ago

VAZAMENTO DE DADOS: O QUE FAZER?

Tecnologia5 horas ago

COMO O TRABALHO EM PLATAFORMA ESTÁ MUDANDO O MUNDO LABORAL

CONCURSO E EMPREGO5 horas ago

FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE DEVE GERAR 55 MIL EMPREGOS

Tecnologia5 horas ago

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AJUDA RECRUTADO PROFISSIONAIS PARA VAGAS

Politíca2 dias ago

Pollyanna Dutra lamenta o falecimento do presidente da Câmara de Vereadores de Catolé do Rocha, Ubanaldo Melo

CONCURSO E EMPREGO2 dias ago

12ª Vara Federal convoca candidatos da seleção de estagiários de Direito para a fase de entrevistas

ESTADO2 dias ago

Paraíba é o estado que mais aplicou vacina na faixa etária de 70 a 79 anos

Tecnologia2 dias ago

Um futuro não tão distante: a LGPD e a Internet of Body

Tecnologia2 dias ago

Brasil aparece mal em índice que mede conhecimento em cibersegurança

Tecnologia2 dias ago

Como robôs sexuais e carnes veganas podem mudar o mundo ao seu redor

ENTRETENIMENTO2 dias ago

O bizarro vídeo de um macaco jogando vídeo game com a mente traz implicações drásticas para a humanidade

ENTRETENIMENTO2 dias ago

Humanos poderiam ser peçonhentos, descobre estudo

ENTRETENIMENTO2 dias ago

Mergulhadores descobrem bolhas marinhas gigantes

ENTRETENIMENTO2 dias ago

O mistério do zunido dos beija-flores é desvendado por cientistas

Politíca2 dias ago

Campanha arrecada lixo eletrônico para projeto que cuida de animais em situação de rua

Educação & Cultura2 dias ago

Instituto Teotônio Vilela designa novos diretores na Paraíba

Agricultura e Pecuária8 meses ago

Akatsuki: todos os membros, a história e poderes de cada um | Naruto

Agricultura e Pecuária7 meses ago

Saga Crepúsculo: a ordem correta para assistir aos filmes

Internacional8 meses ago

Polícia invade orgia gay “regada a drogas” de padres do Vaticano

Saúde9 meses ago

Engolir esperma pode ser uma arma contra o coronavírus?

Nacional7 meses ago

Como calcular os votos para eleição de vereador 2020

Internacional5 meses ago

Imagens mostram Joe Biden em atitude imprópria com crianças

Internacional9 meses ago

Cidades dos EUA registram confrontos em atos antirracismo

CIDADE8 meses ago

Tentaram assassinar a pré-candidata a prefeita da cidade do Conde Karla Pimentel

Judiciário9 meses ago

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem

Internacional9 meses ago

Economia alemã tem retração histórica

Segurança Pública8 meses ago

Comando Vermelho vira preocupação de Bolsonaro; entenda

Nacional8 meses ago

Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

Tecnologia2 meses ago

Facebook admite que “cometeu um erro” ao censurar hidroxicloroquina

CIDADE3 meses ago

“Animais jamais serão sacrificados na nossa cidade”, diz prefeito de cidade paraibana de Brejo do Cruz

CIDADE6 meses ago

Juiz vê “gritante contradição” e determina suspensão de pesquisa Datavox em Bayeux sob pena de multa de R$ 100 mil

Nacional9 meses ago

Senadores avaliam queda da arrecadação federal e aumento da previsão de deficit

CIDADE4 meses ago

MAIS UM ESCÂNDALO EM BAYEUX: vereadores são “obrigados” a assinar carta-renúncia e fazer um pré-acordo na tentativa de eleger Noquinha o presidente da Câmara; entenda

Tecnologia3 meses ago

AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CAMPO AUMENTARIA O PIB EM ATÉ 1,2% AO ANO

CIDADE6 meses ago

CONDE – Policia atira por trás e quase assassina Karla Pimentel

Agricultura e Pecuária8 meses ago

30 espécies de morcegos muito bizarras para serem consideradas morcegos

ECONOMIA4 horas ago

BRASIL AUMENTA EM 3% RECEITA COM EXPORTAÇÕES DE FRUTAS

Saúde4 horas ago

COVID-19 E VITAMINA D: AS FALHAS DE ESTUDO QUE LEVARAM A DESINFORMAÇÃO

Saúde4 horas ago

MÁSCARA DE PANO É EFICAZ? QUANDO DEVO USAR A PFF2?

ECONOMIA4 horas ago

CONAB CALCULA QUE SAFRA DESTE ANO SUPERA 270 MILHÕES DE TONELADAS

Tecnologia4 horas ago

VAZAMENTO DE DADOS: O QUE FAZER?

Tecnologia5 horas ago

COMO O TRABALHO EM PLATAFORMA ESTÁ MUDANDO O MUNDO LABORAL

CONCURSO E EMPREGO5 horas ago

FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE DEVE GERAR 55 MIL EMPREGOS

Tecnologia5 horas ago

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AJUDA RECRUTADO PROFISSIONAIS PARA VAGAS

Internacional2 dias ago

MAIOR USINA SOLAR SOBRE ÁGUAS DO MUNDO

Educação & Cultura2 dias ago

OS PRIMEIROS HUMANOS DA AMÉRICA DO NORTE

Internacional2 dias ago

ÓRGÃO EUROPEU CONFIRMA VÍNCULO DA VACINA DE OXFORD COM TROMBOSE

ECONOMIA2 dias ago

74% DOS BRASILEIROS DIMINUÍRAM GASTOS NA PANDEMIA

Saúde2 dias ago

FIOCRUZ IDENTIFICA 92 CEPAS DA COVID-19

Tecnologia3 dias ago

PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA SÃO OS MAIS PROCURADOS DURANTE A PANDEMIA

Saúde3 dias ago

COMEÇAM A SURGIR CASOS DE PESSOAS QUE MORRERAM POR COVID-19 APÓS SEREM VACINADAS

ECONOMIA3 dias ago

PRAZO PARA DECLARAR IR É PRORROGADO ATÉ 31 DE JULHO

Saúde3 dias ago

COVID-19: MÉDICOS E PESQUISADORES ESTUDAM SEQUELAS DA DOENÇA NO ORGANISMO

Internacional3 dias ago

MUNDO VIVE TENSÃO SOCIAL E ECONÔMICA EXTREMA, DIZ FMI

Educação & Cultura4 dias ago

[VÍDEO] Aposentadoria do professor servidor público: caso prático

ECONOMIA5 dias ago

PARA ONDE VAI O DÓLAR? ANALISTAS EXPLICAM O QUE DEVE IMPACTAR A MOEDA EM 2021

Parceiros

INFORMA PARAÍBA

    Parceiros

    Vejam também

    pt_BRPortuguês do Brasil
    Powered by TranslatePress »