Ontem, dia 7 de abril de 2021, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, suspendeu todas as decisões judiciais de primeira instância que autorizavam empresas privadas a importar vacinas contra a Covid sem a obrigação de doação integral para a União.
A legislação atual, bizarra, afirma que empresas até podem importar doses, mas devem doar absolutamente tudo para o Sistema Único de Saúde (SUS) até que o governo vacine os grupos prioritários.
No Congresso Nacional, há um projeto que permite que empresas importem doses para imunizar seus funcionários, desde que haja contrapartidas. Uma destas contrapartidas é que a empresa doe ao SUS o mesmo número de doses que adquiriu para os empregados. Ou seja, se uma empresa tem 50 funcionários e compra 100 doses para imunizá-los (cada funcionário necessita de duas doses), ela tem de comprar outras 100 doses para repassar ao SUS.
Este projeto foi aprovado na Câmara. Agora, depende da aprovação do Senado.
A esquerda, obviamente, é contra. Os argumentos que ela utiliza contra a importação de vacinas por empresas privadas são, no mínimo, esdrúxulos.
Eis um breve compêndio:
Um banqueiro de 50 anos de idade vai tomar a vacina antes que uma pessoa de 65, 63, 64 anos. Vários que estão esperando na fila de vacinação vão, por ato do Congresso Nacional, ver o seu lugar ser ultrapassado por um banqueiro que tenha dinheiro. […] Um funcionário desse banqueiro que tenha, por exemplo, 40 anos de idade, vai passar na frente de uma pessoa que também tem 40 anos de idade, mas tem doença cardíaca, doença pulmonar, diabetes ou alguma complicação que o faria estar à frente. – Alexandre Padilha (PT-SP)
Esse negócio de vacina privada por fora do SUS e sem obedecer grupos de risco é muito característico da elite endinheirada. Aquela mesma que, durante 300 anos, manteve o povo negro escravizado no Brasil. — Bohn Gass (PT-RS)
Nós precisamos ter vacinas massivas pelo SUS e não por empresas privadas. Isso é a consolidação do fura-fila. […] Não é a farmácia que vai comprar pro seu caixa. Não é uma empresa pequena que vai comprar para o seu padeiro, pro seu trabalhador. “Veja em Belo Horizonte quem foi que tomou a falsa vacina, foi o ex-senador milionário. — Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Nós devíamos estar na Casa, aqui, discutindo as vacinas que não foram compradas pelo governo federal. Essa Casa não pode colaborar com o processo de desigualdade que nós já temos no Brasil. Nós não podemos de novo entrar nesse processo em que os mais pobres estão para trás. Já estão para trás na renda, já estão para trás no atendimento e não podem ficar para trás nas vacinas. — Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Hoje o setor privado já pode comprar vacina, desde que doe 100% para o SUS enquanto durar a vacinação dos grupos prioritários. […] O que está se querendo aqui é furar fila. Possibilitar que sejam vacinadas pessoas que não estão dentro das prioridades do Plano Nacional de Vacinação. — Talíria Petrone (PSOL-RJ)
A rede privada pode comprar vacina? Pode, já tem lei pra isso. Compra e entrega pro SUS. O que a gente está contrário é que se compre e que se faça um brasileiro, que tem comorbidade, tomar a vacina depois. É isso que é indefensável. Se a rede privada quer ajudar, compra e entrega (ao SUS), para que o critério da universalidade e da gratuidade, que são pilares do SUS, possam ser garantidos. — Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
OBSERVEM QUE TODAS AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS SÃO DOS PARLAMENTARES DE ESQUERDA
Observe que não há argumentação racional nenhuma. Há apenas afetações de compaixão e efusões de emotividade.
Já a Advocacia Geral da União, que também é contra o projeto, afirmou que a entrada da iniciativa privada:
a) irá gerar um caos na política pública de vacinação organizada;
b) fere o princípio da igualdade, afetando o objetivo de concentrar todos os esforços para a imunização de todas as pessoas dos grupos prioritários;
c) viola a equidade e a universalidade no acesso à vacina;
d) prejudica a coordenação do plano, uma vez que não será possível que os órgãos competentes acompanhem e fiscalizem o processo de vacinação a ser levado a efeito pelas entidades de classe.
Bem, o item b é contraditório. Defende igualdade ao mesmo tempo em que defende prioridades. Isso não é argumento.
O item c também é contraditório. A livre importação de vacinas irá aumentar a oferta de vacinas em território nacional, consequentemente aumentando a universalidade ao acesso.
Já os itens a e d, que afirmam praticamente a mesma coisa, apenas evidenciam ineficiências do estado, e não da iniciativa privada.
Por que a importação de vacinas por empresas privadas deve ser liberada
Vamos direto ao ponto: quem realmente é “pela vida” e “pela saúde” tem de apoiar a compra e a distribuição de vacinas por entes privados.
Quanto mais vacinas forem importadas, maior será a oferta de vacinas em território nacional (uma obviedade acaciana). E, quanto maior a oferta de vacinas, melhor para todos os que querem se vacinar (outra obviedade).
À medida que mais gente seja vacinada, mais pessoas estarão protegidas. O indivíduo vacinado diminui a chance de transmissão a terceiros. Quanto mais rápido a vacina estiver disponível para os que a desejarem tomar, melhor.
Ademais, dado que o governo federal já garantiu 562 milhões de doses da vacina, o argumento de que a importação via empresas privadas concorrerá contra o próprio governo não se sustenta. Ou seja, não há também argumentos de cunho econômico contra a importação.
No final, quem é contra a medida tem de explicar como é que impedir a importação de vacinas — que nada mais é do que restringir a oferta de vacina — pode ser algo bom não só para os brasileiros, como também para qualquer grupo prioritário.
Se o governo restringir a importação de alimentos, algum faminto estará em melhor situação em decorrência disso? Igualmente, se o governo restringir a importação de vacinas, os brasileiros terão mais saúde?
Curiosamente, aquilo que é óbvio para outras situações aparentemente deixa de ser óbvio para as vacinas, o que apenas explicita como esta questão foi desgraçadamente politizada.
Além de tudo, aceleraria o processo para os mais produtivos
No momento, a vacinação voluntária é a maior esperança de que voltemos à vida normal. Sendo assim, o compromisso deve ser com a urgência e com o balanço de potenciais benefícios contra danos, e não com a perfeição procedimental alienada da realidade.
A autorização de uso emergencial para as demais vacinas aprovadas por órgãos reconhecidos em países desenvolvidos — onde foram conduzidos extensos estudos clínicos— deveria ser automática. A exigência de estudos clínicos conduzidos no Brasil e outras de natureza burocrática não deveriam interditar a aprovação de uso emergencial.
O Brasil deveria conferir a essas vacinas a autorização de uso emergencial e deixar livre a importação, venda e distribuição em clínicas e hospitais privados, em paralelo com o programa federal de imunização.
O governo federal, em coordenação com as secretarias estaduais de Saúde, acertou ao implementar um programa voluntário de imunização contra a Covid-19, o qual prioriza profissionais de saúde da linha de frente, indivíduos com maior risco de mortalidade (idade avançada e com comorbidades), demais profissionais de saúde e outros.
No entanto, proibir que o setor privado complemente a imunização, assim impedindo o acesso à vacina aos brasileiros que estiverem esperando sua vez na fila estatal de distribuição, é uma barbaridade.
Aqueles homens e mulheres jovens e saudáveis que carregam nas costas o PIB brasileiro — por exemplo trabalhando na produção, distribuição e comercialização de seringas — poderiam ser vacinados desde logo por seus empregadores, que já manifestaram interesse. São pais e mães de família que, em caso de proibição da vacina privada, ficarão à mercê do andamento do plano federal e sob continuado risco de contaminar a si e aos outros.
Simplificar a autorização, importação e comercialização de todas as vacinas possíveis é o caminho. Não se trata claramente de permitir a uns que andem no acostamento para fugir do congestionamento, ao contrário. São mais pistas, agilizando a passagem de todos.
