O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou o compromisso permanente do Poder Judiciário – em especial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem cabe formular as políticas judiciárias – com o fortalecimento da política de proteção integral da criança e do adolescente. Na tarde desta sexta-feira (31), o ministro participou do seminário virtual em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovido pela Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP).
Para o presidente do Supremo, o sistema de Justiça tem grande responsabilidade em relação aos direitos da criança e do adolescente. Toffoli afirmou que é essencial dar continuidade à articulação e ao alinhamento interinstitucional de ações de enfrentamento desenvolvidas por diversos órgãos do Estado brasileiro dos três Poderes para a defesa da família e da sociedade, “que, ao fim, é a defesa de todos nós”.
Proteção integral
Dias Toffoli afirmou que o ECA (Lei 8.069/1990) inaugurou um modelo de justiça juvenil fundamentado em uma nova concepção jurídica de infância: a doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, que estabeleceu prioridade absoluta na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, que passaram a ser reconhecidos como titulares de direitos e de obrigações, considerada sua condição peculiar de pessoas em formação.
Avanços
Na avaliação do presidente do STF, nos 30 anos de vigência do estatuto, houve muitos avanços na implementação de políticas públicas para a infância e a juventude e foi possível constatar progresso na conscientização e no engajamento de vários setores da sociedade em iniciativas em prol de crianças e adolescentes em situação de risco e de vulnerabilidade socioeconômica. A proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes tem norteado a política judiciária nacional desde a instalação do CNJ, há 15 anos, e de ações do sistema de Justiça, integrado também pelo Ministério Público (MP), pela advocacia pública e privada e pela Defensoria Pública.
Primeira infância
Toffoli destacou duas iniciativas promovidas pela união de integrantes do governo e da sociedade civil: o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Pacto Nacional pela Escuta Protegida. O primeiro foi celebrado e assinado por mais de 100 entidades públicas e privadas, internacionais e nacionais, entre elas o MP o CNMP, o Poder Judiciário e o CNJ. “O Pacto Nacional pela Primeira Infância promove um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial naquele período de desenvolvimento fundamental dos seis primeiros anos de vida”, explicou.
Escuta protegida
Também destacado pelo ministro, o Pacto Nacional pela Escuta Protegida foi firmado por órgãos representantes do Poder Judiciário, do MP, da Defensoria Pública e do Poder Executivo para a implementação da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que é vítima ou testemunha de violência. Conforme observou, o programa prepara pessoas, magistrados, membros do MP, da advocacia e da Defensoria para a escuta adequada dessas crianças, “a fim de que o trauma vivenciado nesse momento tão estratégico e fundamental da formação do ser humano não seja replicado a cada vez que se vá à polícia, a uma Vara da Infância e da Juventude ou em alguma outra competência, seja criminal ou de direito de família”.
Vítimas de violência
O presidente do STF citou dados do painel “Justiça em Números”, do CNJ, que revelam que, somente em 2019, ingressaram na Justiça mais de 78 mil novos processos de violência contra crianças e adolescente. “Esse triste e preocupante quadro se agravou com a pandemia da Covid-19, conforme está apontado no relatório do Status Global sobre Prevenção da Violência contra Criança, publicado recentemente pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, informou. “Esses dados nos mostram a dimensão da responsabilidade do sistema de Justiça”.
Direitos e proteções
Toffoli salientou que essas iniciativas, entre tantas outra, demonstram que, com diálogo e colaboração interinstitucional, é possível encurtar a distância entre “o país que temos e o país que almejamos para nossas crianças e adolescentes”. Segundo o ministro, esse país almejado “é um Brasil em que lhes sejam franqueados o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, estando a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como está em nossa legislação”.
Desafios
Da proteção à criança e ao adolescente depende o progresso e desenvolvimento do país e da democracia. “São muitos os desafios ainda existentes a serem superados para a plena concretização desses em nossa ordem constitucional e legal”, afirmou o ministro, ao destacar que milhões de crianças brasileiras ainda vivem em situação de pobreza e desnutrição e estão fora da escola ou sem acesso à saúde e a uma educação de qualidade.
O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras, fez a abertura do evento ao lado do ministro da Justiça, André Mendonça. Participaram do seminário virtual o conselheiro do CNMP Otávio Rodrigues (mediador da mesa), o professor titular da PUC/SP Nelson Nery Júnior, os conselheiros do CNJ Mario Augusto Guerreiro e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, a deputada Leandre Dal Ponte, o professor titular de Direito Internacional Privado da USP Gustavo Monaco e a professora titular da UFRGS Cláudia Lima Marques.
