Judiciário

Torcedores impedidos de assistir jogo na Copa serão indenizados em R$ 90 mil

Decisão é do juiz de Direito Joaquim Morais Júnior, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte/MG O juiz de Direito Joaquim Morais Júnior, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Fifa e o Comitê Organizados Brasileiro – COL da Copa do Mundo de 2014 a indenizarem solidariamente, por danos morais, três torcedores que foram impedidos de assistir a ...

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STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual ...

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É permitido faltar ao trabalho em dias de jogo da Seleção Brasileira?

A Copa do Mundo da Rússia começou no último dia 14 de junho, reacendendo a esperança da conquista do hexacampeonato pela Seleção Brasileira. A maioria dos jogos, em razão do fuso horário, ocorrerão em horário comercial, o que tem causado preocupações nos amantes do esporte. Nesse contexto, uma dúvida tem se tornado recorrente dentro das empresas: afinal, o empregador é obrigado ...

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Pensão Alimentícia e suas particularidades

Deixar de pagar pensão pode ser considerado CRIME! Quem pode receber; como requerer; qual o valor; prazo de pagamento; mudanças no NCPC. Descubra abaixo O presente artigo vislumbra sanar todas as dúvidas acerca da Pensão Alimentícia, entre elas: quem é obrigado a pagar; qual a porcentagem; tipificação; e quais os procedimentos judiciais. Não pagar pensão alimentícia é CRIME ? O ...

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ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado

O Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) que estipulou o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais. A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux, que aplicou ao caso o ...

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Prejudicada ação que questionava contingenciamento de verbas do Fundo Partidário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 505, ajuizada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTN) para questionar a Portaria 923/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impôs o contingenciamento orçamentário de recursos destinados ao Fundo Partidário. O relator explico que o ato questionado foi ...

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Limite imposto pelo TSE dificulta avanço do crowdfunding eleitoral

Doação tem limite diário de R$ 1.064,10 O crowdfunding eleitoral, apresentado com uma das principais inovações às eleições de 2018 e, agora, oficialmente regulamentado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), tem o potencial de renovar o financiamento de campanhas políticas no Brasil. A possibilidade de captação coletiva de recursos com a doação de pessoas físicas em transações virtuais simples e transparentes ...

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Interferência da Corte em matéria eleitoral deve ser rara, defende Toffoli

Ministro será o próximo presidente da Corte ‘Ideal é ter normas a 5 ou 6 meses do pleito’ O ministro e futuro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou nesta 6ª feira (15.jun.2018) que a interferência da Corte em matéria político-eleitoral, reformando decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), deve ser residual. “Deve ser rara. E uma vez iniciado ...

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Porque registrar a sua marca?

Muitos empresários ainda não têm nenhum tipo de conhecimento referente à importância que tem o registro da marca de sua empresa, alguns confundem a razão social com o nome fantasia da empresa, onde não existe qualquer ligação entre esses. A marca hoje é um grande patrimônio que as empresas possuem, pois, o consumidor diferencia as empresas pela marca e não pelo ...

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