VEREADORA SANDRA MARROCOS APRESENTA PROJETO DE LEI PARA QUE CONDOMÍNIOS DENUNCIEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A vereadora Sandra Marrocos apresentou, na manhã desta quinta-feira (20), em sessão ordinária da Câmara Municipal, projeto de lei (PL) que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou os indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou pessoas idosas.

De acordo com o PL, a denúncia deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, ou por escrito, nas demais hipóteses, dentro do prazo de até 24 horas após a ciência do fato, com informações que contribuam para a identificação de possíveis vítimas e agressores/as.  

O PL estabelece que a administração do condomínio deve informar aos condôminos e condôminas a orientação trazida por esta lei, através de circular interna e exposição de comunicados nas áreas de maior circulação de pessoas. 

Uma medida afirmativa que visa combater a violência doméstica, envolvendo a população e desconstruindo a falsa ideia de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. DENUNCIE!