Executivo pede autorização para remanejar despesas que serão pagas com títulos públicos

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para alterar o rol de despesas previstas no Orçamento de 2020 que poderão ser pagas a partir da emissão de títulos públicos. A justificativa é a pandemia do novo coronavírus.

A proposta (PLN 25/20) propõe alteração que permitirá o remanejamento de recursos a fim de quitar gastos correntes (do dia a dia) que foram condicionados à emissão de crédito suplementar para contornar a chamada ”regra de ouro”, prevista na Constituição.

A “regra de ouro” proíbe a emissão de títulos em montante superior ao das despesas de capital (investimentos e amortizações). Para isso, é necessária autorização da maioria absoluta do Congresso – votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Neste ano, a autorização para gastar um montante de R$ 343,6 bilhões foi pedida pelo Poder Executivo (PLN 8/20), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei 14.008/20). Agora, o Executivo quer outra autorização, desta vez para remanejar a destinação dos recursos relacionados a essa emissão de títulos.

“Reitero a importância deste projeto de lei para a aumentar a flexibilidade da gestão orçamentária, especialmente no contexto de combate aos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”, escreveu o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O ministro afirmou que “outras matérias ocuparam a agenda legislativa, esvaziando o sentido original do dispositivo” no Orçamento e, “adicionalmente, o novo contexto impactou as projeções de determinadas despesas obrigatórias, em volume não previsto quando da elaboração da [atual] lei orçamentária”, daí a necessidade do novo ajuste.

Remanejamento
Do crédito suplementar já aprovado para contornar a “regra de ouro”, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos no Orçamento de 2020. Sem isso, o dinheiro para o RGPS só seria suficiente até agosto.

Outros R$ 500 milhões do crédito suplementar estavam direcionados para o pagamento dos benefícios do Bolsa Família. Na pandemia, as parcelas não foram pagas porque acabaram substituídas pelo auxílio emergencial de R$ 600, que já soma R$ 254 bilhões em créditos extraordinários – contabilizados, portanto, fora do teto dos gastos.

Se aprovado o PLN 25/20 como pede o Executivo, parte das dotações originais do Bolsa Família, por exemplo, poderão ter seus recursos remanejados para outras finalidades, dentro do limite do teto dos gastos. Em junho, o governo tentou transferir, sem sucesso, quase R$ 84 milhões desses benefícios a fim de atender demandas de propaganda do Planalto.

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.