Em tramitação na CMJP, Projeto de Lei institui a isenção do IPTU para imóveis localizados em ruas sem pavimentação

Logo nos primeiros meses do ano os brasileiros se deparam com gastos inevitáveis, como o pagamento de alguns impostos. Entre eles, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), cobrado anualmente pelas prefeituras a todos os proprietários de casas, prédios, apartamentos, e/ou estabelecimentos comerciais da cidade. Porém, os moradores de milhares de ruas sem pavimentação em João Pessoa, que reivindicam e aguardam por esse benefício há décadas, não consideram justa a cobrança deste tributo.

A partir deste problema histórico, que prejudica milhares de cidadãos pessoenses diariamente, o vereador Marmuthe Cavalcanti apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2021, com a finalidade implementar na capital paraibana a isenção do IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos que não tenham sido contemplados com pavimentação, observados alguns requisitos que fundamentem o referido benefício.

“Atualmente, o maior gargalo da cidade é a queixa sobre a falta de pavimentação em milhares de ruas, principalmente nos bairros e comunidades da periferia, historicamente esquecidos pelas administrações. A dificuldade de locomoção e acessibilidade dos moradores, ocasionada pelas más condições físicas de seus logradouros, trazem enormes transtornos e constrangimentos, já que são submetidos a conviver, diariamente, com a poeira e os buracos no verão; ou com a lama, os buracos e o lixo acumulado nos períodos chuvosos. Essa triste realidade precisa mudar urgentemente”, afirmou Marmuthe.

Assim, o PLC 02/2021, apresentado pelo vereador, estabelece os seguintes requisitos para a concessão de isenção do IPTU: I – Os imóveis beneficiados deverão ser utilizados como residência particular ou comércio, por parte do solicitante, podendo ser a posse própria ou através de contrato de locação; II – É necessário que o contribuinte esteja em dia com os tributos municipais, até a data do pedido de isenção, sendo obrigatória a certidão negativa de débitos emitida pela municipalidade.

“A nossa luta pela pavimentação e calçamento das ruas em João Pessoa é antiga. Desde 2013, produzimos, aprovamos e encaminhamos centenas de requerimentos ao Poder Executivo Municipal, solicitando obras deste tipo nos mais diversos bairros da cidade. Além disso, destinamos recursos, através de emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, com este mesmo objetivo. Infelizmente, a Prefeitura não vem fazendo a sua parte, ignorando os apelos da população. Inclusive, diversos moradores nos procuram diariamente, para relatar os problemas de suas ruas e os prejuízos sofridos em decorrência do abandono estatal”, lamentou Marmuthe.

O parlamentar ressalta a enorme injustiça social praticada contra a população das áreas abandonadas pelo Poder Público, que mesmo sem o benefício do calçamento nas ruas, continuam pagando o IPTU todo ano, na esperança de melhoramentos que nunca acontecem. “É preciso amparar as pessoas que, mesmo de forma sofrida, pagam os impostos que lhe são cobrados. O povo de João Pessoa precisa e merece ter condições dignas nas ruas onde reside, para transitar e morar, sem buracos, lama ou nuvens de poeira nas residências. Esse projeto vem reparar essa injustiça histórica. Vamos lutar juntos e alcançar este objetivo”, disse Marmuthe.