Segurança Pública
Comissão da PEC da prisão em segunda instância retoma trabalhos e elege novo presidente
Relatório está pronto e traz alterações em relação à proposta original
O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito, nesta quinta-feira (15), presidente da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição que trata da prisão em segunda instância (PEC 199/19). Candidato único, ele recebeu 19 votos. A eleição ocorreu porque Marcelo Ramos (PL-AM), que era o presidente da comissão especial, foi eleito primeiro vice-presidente da Câmara.
A comissão foi reinstalada após os trabalhos terem sido interrompidos em 2020 por causa da pandemia de Covid-19. A PEC determina que o réu condenado em segunda instância poderá ser preso ainda que haja recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo presidente da comissão, Aliel Machado, disse que o objetivo do colegiado não é buscar o “punitivismo”. “É buscando Justiça. E quando se fala em Justiça, fazer o que é justo, não estamos tratando de prisão em segunda instância. É muito mais do que isso, nós estamos tratando aqui de celeridade, de economia de recursos públicos, de esperanças na vida das pessoas”, disse.
Justiça ágil
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a PEC não é casuística ou direcionada a uma ou outra pessoa. A intenção, segundo ele, é a de que o Brasil tenha uma Justiça ágil e eficiente, que não permita a uma classe de poderosos adiar condenações.
“É um absurdo ver o Brasil, o único país vinculado à Organização das Nações Unidas que pode e permite o Direito ser debatido até a quarta instância para iniciar o cumprimento de uma condenação”, disse. Na opinião de Manente, a mudança trará um sentimento de justiça. “40% da população brasileira que é condenada em primeira instância não tem condições de recorrer à segunda instância”, observou.
Relatório pronto
A proposta foi apresentada em 19 de novembro de 2019 e os trabalhos da comissão começaram menos de um mês depois, em 4 de dezembro daquele ano. Em 2020, a comissão ficou meses sem se reunir, até que, em setembro, o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou um parecer. Ele fez um apelo ao novo presidente da comissão.
“Não há mais razão para retardar a leitura do relatório, bem como a discussão e votação na comissão especial. Com a retomada das atividades, creio que, no sistema semipresencial, alguns remotamente, outros presencialmente, nada impede que eu faça a leitura do relatório e os deputados integrantes da comissão sobre ele se manifestem, discutindo, e, ao final, votando”, disse Trad.
O presidente da comissão, Aliel Machado, propôs uma reunião com o relator e com autor da proposta para definir a estratégia dos trabalhos no colegiado.
O texto original da PEC modificava os artigos 102 e 105 da Constituição e acabava com o recurso extraordinário apresentado ao STF e com o recurso especial no STJ. Apelações aos tribunais superiores seriam possíveis apenas com novas ações revisionais, mas o relator propôs mudanças na proposta.
Pelo relatório de Fábio Trad, são mantidos os recursos extraordinários e especiais, mas a execução da pena fica obrigatória após decisão de segundo grau, em tribunais de Justiça dos estados e tribunais regionais federais. A liberdade após a condenação em segunda instância só seria possível se os recursos aos tribunais superiores tivessem “plausibilidade jurídica”, o que permitiria ao juiz suspender a execução da decisão da segunda instância.
A próxima reunião da comissão que analisa a PEC da Segunda Instância está marcada para o dia 29 de abril.
