CIDADE
Prefeitura de Cabedelo prorroga Mutirão Fiscal para concessão de descontos e parcelamento de débitos com o município
Programa Concilia segue, agora, até o dia 30 de junho, oferecendo descontos de até 90% em cima de juros e multa
A Prefeitura Municipal prorrogou, via Decreto nº 31, de 29 de abril de 2020, o prazo para o contribuinte que quiser aderir ao programa de Conciliação Jurídico-Fiscal Concilia Cabedelo, que busca a concessão de negociação de dívidas administrativas, ajuizadas ou não. Quem está em débito com o município tem a oportunidade de se regularizar, agora, até o dia 30 de junho.
O Concilia oferece descontos para pagamento à vista que podem chegar até a 90% em cima de juros e multa. Além disso, também possibilita o parcelamento do débito em até 48 vezes. Entram no programa débitos referentes a IPTU, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas e Multas Administrativas.
Também foi prorrogado o prazo para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes sem juros.
Os valores recuperados com o Concilia serão destinados às obras de infraestrutura e àquelas que tragam benfeitorias à população.
Os interessados em participar do programa devem procurar a Secretaria da Receita – localizada à rua João Pires de Figueiredo, 255, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A negociação também pode ser realizada através do sistema digital da Prefeitura, pela plataforma 1doc: cabedelo.1doc.com.br/atendimento, na aba Protocolos.
Para mais informações, a Secretaria da Receita disponibiliza o número (83) 3250.3186.
