PGJ e Município de Bom Sucesso assinam acordo de não persecução penal para formalizar fim de lixão

A Procuradoria-Geral de Justiça e o Município de Bom Sucesso assinaram acordo de não persecução penal, na manhã desta quinta-feira (20/05), para a formalização do processo de erradicação do lixão daquela cidade e extinção de punibilidade do prefeito por crime ambiental.  O Ministério Público da Paraíba tem atuado, desde 2018, para que os municípios paraibanos destinem os resíduos sólidos produzidos por seus habitantes para locais adequados e isso tem sido determinante para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no Estado. Conforme o último levantamento do MPPB, pelo menos, 46 prefeitos viabilizaram a destinação correta dos resíduos sólidos de suas cidades (reciclagem e aterros sanitários), a partir do “Projeto Fim dos Lixões”.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, ouviu do prefeito Pedro Caetano Sobrinho que ele, embora não tenha assinado o acordo de não persecução penal à epoca na qual foi proposto aos prefeitos da região, havia concluído o processo e fechado o lixão no prazo dado pelo Ministério Público da Paraíba. Seráphico parabenizou o prefeito, falou da importância da formalização do ANPP para homologação da Justiça e extinção da pena. “O Ministério Público reconhece o esforço dos prefeitos para o cumprimento da lei, em favor do meio ambiente e da sociedade”, disse. 

Recuperação da área degradada

O coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), Eduardo de Freitas Torres, explicou da necessidade da assinatura do acordo, embora o prefeito tenha informado do fechamento do lixão. Segundo ele, o MPPB vai realizar uma inspeção na área para comprovar o ato e, no caso da constatação, a PGJ encaminhará à Justiça o pedido de extinção de punibilidade do gestor. Eduardo Freitas também explicou que o prefeito deverá assinar também um termo de ajustamento de conduta na Promotoria de Justiça da região se comprometendo em recuperar a área degradada, no prazo de cinco anos. 

O prefeito Pedro Sobrinho elogiou a atuação do Ministério Público da Paraíba, reconhecendo que, apesar de as providências terem resultado em despesa para o Município, esperava ter o retorno do valor investido, por exemplo, na área de saúde. Ele disse que, apesar de não ter assinado ainda o acordo com o MP, atendeu ao chamado do órgão e fechou o lixão em janeiro deste ano. “A população do município ficou muito satisfeita com essa ação. Essa atuação do Ministério Público é de grande importância, porque os lixões estavam poluindo e trazendo doenças à população. Eu acho que a ação do MP foi correta”, disse. 

Segundo o gestor, além de erradicar o lixão urbano de Bom Sucesso, a Prefeitura também acabou com o depósito irregular de lixo no Distrito de Serrinha. Segundo ele, os catadores fazem a separação do material reciclável e o rejeito é encaminhado ao aterro sanitário de Belém do Brejo do Cruz. 

O projeto

De acordo com o último relatório da Ccrimp, o MPPB encaminhou à Justiça 38 pedidos de extinção de punibilidade dos prefeitos que cumpriram o ANPP e 37 pedidos de rescisão do acordo, pelo não cumprimento. Dentre os prefeitos que não cumpriram, 22 foram denunciados por crime ambiental, até agora. À medida em que as fiscalizações ocorram, podem ser feitos novos pedidos e novas denúncias. Alguns processos estão sendo encaminhados às promotorias de Justiça, visto que alguns gestores que assinaram os acordos não estão mais nos cargos, levando em conta que a Ccrimp atua nas investigações e na persecução judicial de agentes públicos estaduais e municipais detentores de prerrogativa de foro especial.