Prefeita sancionou mais uma ferramenta de fiscalização para Bayeux

De acordo com a nova lei do FUNDEB , a prefeita do Município de Bayeux Luciene Gomes sancionou a lei N° 1.606/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundeb que é um colegiado responsável pelo acompanhamento e controle social, da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo. Como também, são responsáveis por emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e a execução dos programas (PNATE, PEJA, PAR).

Esta lei visa regulamentar o funcionamento do conselho conforme nova legislação, é através do Conselho que a sociedade pode acompanhar a implementação dos programas federais da área de Educação, com regularização obrigatória para que os governos municipais recebam recursos do governo federal.

O Conselho será composto por membros do poder público e da sociedade civil organizada visando garantir uma gestão democrática e com a participação efetiva da sociedade na construção de uma educação de qualidade.

O CACS-FUNDEB de Bayeux funcionará em sala na sede da Secretaria Municipal de Educação onde haverá toda a estrutura para organização de reuniões, atendimentos e demais atividades , a organização e a estruturação com a garantia de acesso a comunidade escolar será essencial na consolidação do conselho e suas atribuições – relata Tulhio Serrano atual Secretário Executivo do CACS FUNDEB no município de Bayeux .

Para o Secretário Municipal de Educação o srº José neto “ a efetivação do conselho é de suma importância , tendo em vista a nova lei do Fundeb que garante recursos fundamentais no investimento da melhoria da educação pública .

“A Prefeitura Municipal de Bayeux neste ato firma o compromisso com as políticas públicas de educação com transparência e participação social, construindo coletivamente melhorias e avanços para a educação em nosso Município “ – afirmou a Prefeita Luciene Gomes.