Projetos de Lei fortalecem transparência e garantia em editais de licitação

Em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), os Projetos de Lei Ordinária (PLOs) 339/2021 e 327/2021, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, fortalecem, respectivamente, a transparência pública e a garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a evitar danos e prejuízos ao erário público.

O PLO 339/2021 tem como objetivo a publicização e divulgação, por meio das redes sociais, sobre os procedimentos licitatórios realizados pelos Poderes Públicos Municipais, oportunizando maior interação e conhecimento à população pessoense, ou a qualquer cidadão que tenha interesse em tomar conhecimento e proceder com a fiscalização relativa a tais procedimentos de licitação.

Por sua vez, o PLO 327/2021 propõe a inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços, para evitar prejuízos com a rápida deterioração das obras e intervenções urbanas promovidas pelo Poder Público, quase sempre pelo uso de materiais de baixa qualidade ou pela execução do serviço em desconformidade com a qualidade contratada.

“O Poder Público precisa inovar na comunicação com os possíveis participantes dos certames de aquisição de produtos e serviços, utilizando para isso as redes sociais, em complemento ao que diz a Lei, em dilatação da sua capacidade de atrair fornecedores novos, aptos a fornecer com competência e diversificar a lista de empresas qualificadas a contratar com Poder Público Municipal, contribuindo para otimizar e oferecer maior liquidez ao erário. Além disso, exigir nos editais a garantia de qualidade pelas obras executadas, como acontece na iniciativa privada”, explicou Marmuthe.

Segundo o parlamentar, zelar pela boa destinação dos recursos é dever do gestor público e de todos os poderes constituídos, não podendo, portanto, o Legislativo Mirim ficar à margem desta realidade, permitindo que contratos milionários sejam firmados sem quaisquer garantias de solidez, qualidade, e segurança do trabalho. Por isso, apresentou os dois projetos mencionados, para aprimoramento da Gestão e da transparência pública.

“É de interesse da sociedade que as medidas de controle de gastos sejam intensificadas, e que cada vez mais os agentes políticos busquem a transparência e o combate a malversação do dinheiro público. Por isso, o município deve fazer uso dos instrumentos dos quais dispõe, dentro dos limites da Lei, para que possamos garantir um futuro tributário mais ameno e próspero para as gerações que virão”, finalizou Marmuthe.