Voto facultativo: por que não temos no Brasil?

No Brasil, o voto não é facultativo, sendo assim obrigatório para todos os cidadãos com mais de 18 e menos de 70 anos de idade. Isso representa cerca de 85% dos 147 milhões de eleitores. Apesar disso, temos níveis relativamente altos de abstenções, bem como de votos brancos e nulos. Tomemos como exemplo o pleito de 2018:

• No primeiro turno, 29,9 milhões de eleitores não compareceram às urnas. Outros 7,2 milhões anularam o voto e 3,1 milhões optaram pelo voto em branco. Somados, foram mais de 40 milhões de votos invalidados. Esses números superaram a votação do segundo candidato mais votado na disputa presidencial, Fernando Haddad, que teve 31,3 milhões de votos.
• No segundo turno, os ausentes chegaram a 31 milhões e, ao contrário da eleição de 2014, houve aumento dos votos nulos (8,6 milhões). Os votos em branco diminuíram (2,4 milhões), mas ainda assim o nível de votos inválidos se manteve semelhante ao primeiro turno.

Portanto, algo próximo a 30% dos eleitores invalidam seu voto de alguma forma nas eleições brasileiras, praticamente um em cada três. Níveis semelhantes são observados nas eleições municipais. Mesmo levando em conta que 14% dos eleitores não precisam votar (o que engloba menores de 18, maiores de 70 e analfabetos), chegamos à conclusão que boa parte do eleitorado prefere não votar ou então não dedica seu voto a nenhum candidato. A rejeição ao voto obrigatório também se mantém de forma estável, em uma tendência negativa. Pesquisa de opinião do Datafolha de 2020 revelou que 56% dos brasileiros são contra essa obrigatoriedade.

É por conta desse fenômeno que especialistas apontam que o voto facultativo – ou seja, situação em que os cidadãos podem optar por não votar – já é uma realidade prática no Brasil. Apesar do que está disposto em lei, as pessoas não encontram maiores embaraços ao não votar. Muita gente advoga, inclusive, o fim do voto obrigatório. Essa medida seria benéfica para o país? Quais os prós e contras de adotar o voto facultativo?

O que diz a lei brasileira sobre o voto?

A Constituição Federal, documento mais importante na redemocratização do País e vigente desde 1988, prevê que o voto é obrigatório para todos os maiores de 18 (dezoito) anos (inciso I, §1º do art. 14). 

Para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, além dos maiores de 70 (setenta) anos e para os analfabetos, o voto é facultativo (inciso II, §1º do art. 14).

O voto no Brasil – e a exemplo de outras democracias – tem como principal objetivo a participação popular na escolha dos seus representantes. O Politize! preparou um conteúdo específico sobre a história do voto, que você pode acessar aqui.

O que pensam as pessoas favoráveis ao voto obrigatório?

Favoráveis ao voto obrigatório expõem algumas razões segundo as quais essa regra deveria ser mantida.

Em primeiro lugar, o atual estágio da democracia brasileira não permitiria o voto facultativo. Grande parte da população brasileira ainda vive em estado de pobreza e baixo nível de escolaridade. Essas pessoas podem não ser familiarizadas com os seus próprios direitos, como o direito de votar. A tendência é que o voto facultativo retire das urnas justamente populações em vulnerabilidade social.

O segundo argumento é que o voto tem efeito pedagógico. A obrigação de votar força todos os eleitores a pensar na política nacional, mesmo que apenas a cada dois anos. O resultado de longo prazo seria a formação de uma sociedade com uma cultura política forte, em que o hábito de votar e se informar sobre política é comum à maior parte da população.

O ex-senador Pedro Simon tem pensamento semelhante: “O brasileiro está querendo participar mais da realidade do seu país. A mágoa que eles têm de nós, políticos, as críticas que eles fazem à classe política, são fruto dessa preocupação que eles têm hoje e que não tinham no passado”. Ainda, completa que o povo, pelo hábito frequente de votar, esteja “querendo votar melhor”.

O terceiro argumento é que o voto obrigatório faz com que mais da metade dos eleitores participem das eleições, o que confere mais legitimidade aos seus resultados. Nunca aconteceu no Brasil de mais de 50% dos eleitores se ausentarem. Dessa forma, evitam-se maiores controvérsias quanto à credibilidade das nossas instituições, algo importante em um país com uma história político-institucional bastante instável.

Por fim, temos a questão do custo-benefício. Tendo em vista o risco que o voto facultativo traria (menos credibilidade aos resultados das eleições, por conta do baixo comparecimento), o voto compulsório é uma boa solução, já que o eleitor não é seriamente afetado e o sistema eleitoral é beneficiado (pela participação maciça dos eleitores).

E quem defende o voto facultativo?

Agora, vejamos alguns argumentos de quem defende o voto facultativo a todos os eleitores. O primeiro é que o voto deve ser visto como direito, e não dever. O eleitor tem todo direito de participar da eleição, se quiser, assim como deve ter direito de se abster se assim preferir. 

Pode ser que ele não se sinta apto a escolher algum dos candidatos, ou que ele não tenha certeza de qual deles é o mais qualificado, ou então simplesmente não querer dar seu voto a nenhum candidato. São todas opções válidas e democráticas, mesmo aquelas em que a opção é simplesmente a abstenção.

Este é o ponto defendido pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Segundo ele, “não se pode obrigar alguém que não se interesse minimamente pela coisa pública a escolher entre candidatos sobre os quais nada sabe e que, se eleitos, cumprirão funções que ignora quais sejam”.

O segundo argumento dos defensores do voto facultativo é que praticamente a totalidade das democracias concede a liberdade de não votar a seus cidadãos. Para ser mais preciso, 85% dos países adotam o voto facultativo atualmente, de acordo com dados do ACE Project.

Isso inclui a quase totalidade dos países desenvolvidos na América do Norte, na Europa e também alguns vizinhos nossos, como Colômbia e Chile. Apenas 19 países – entre eles o Brasil e boa parte da América do Sul – adotam o voto obrigatório.

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O terceiro argumento é que voto facultativo seria praticamente sinônimo de voto consciente. Com a liberdade de não participar das eleições, tenderiam a votar apenas aqueles que realmente se interessam por política e que, portanto, teriam mais conhecimento sobre o assunto. Isso diminuiria as chances de candidatos corruptos ou incompetentes se elegerem. Uma pessoa que vota apenas porque é obrigada a fazer isso tem maior propensão a fazer um voto irrefletido.

O senador Reguffe (PDT-DF) vai ao encontro deste argumento, uma vez que, segundo ele, “o voto facultativo vai melhorar a qualidade da representação política. Muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida que esse gesto precisa e merece”, observa.

Por fim, os defensores do voto facultativo discordam que o voto compulsório seria capaz de fomentar uma consciência política na população. Se assim fosse, argumentam, o Brasil já teria resolvido a maior parte de seus problemas políticos e sociais, uma vez que o voto compulsório já nos acompanha há mais de 80 anos.

As verdadeiras soluções para fortalecer a cultura política do nosso país seriam outras, como dar um salto de qualidade na educação básica, resolver o problema da desigualdade econômica e superar as demais mazelas do subdesenvolvimento. Esses são fatores que impedem que boa parte da população conheça seus direitos e compreenda o que de fato acontece na nossa política.

E você, qual a sua opinião sobre o assunto? Você ainda compareceria às urnas se pudesse escolher não votar?

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