Politíca
Cabo Gilberto tem requerimento de sessão especial aprovado para debater Reforma do Marco Legal das Zonas de Processamento
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Requerimento 301/2021, durante sessão remota realizada na manhã desta terça-feira (17), solicitando a realização de Sessão Especial para debater sobre a Reforma do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações – ZPEs.
Através do subsecretário de Política Fiscal, Erick Alencar, o deputado estadual Cabo Gilberto tomou conhecimento do assunto e decidiu criar a iniciativa de ampliar esse debate na Paraíba para que essa zonas de processamento de exportações possa ser viabilizado gerando mais empregos e renda para a população paraibana.
De acordo com o autor do requerimento, o deputado Cabo Gilberto, as Zonas de Processamento de Exportação são o instrumento global pelas quais os países garantem que seus impostos não serão “exportados”. O sucesso industrial da China nas últimas décadas, por exemplo, se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos países, como Estados Unidos, Colômbia, Coreia do Sul e Uruguai.
A Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), foi sancionada no dia 14/07/2021.
A nova legislação autoriza a iniciativa privada a criar ZPEs, mediante autorização do poder público, adequa a regra de internalização às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e facilita a construção de ZPEs em áreas conectadas com portos e aeroportos.
Segundo o deputado essa propositura é de suma importância porque com o Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado e adequado ao contexto mundial atual de realocação das cadeias produtivas de valor no mundo pós-pandemia. “Devido ao atual cenário internacional, este é o momento certo para o Brasil viabilizar a instalação de ZPEs, gerar empregos e atrair investimentos voltados para a produção e desenvolvimento econômico local e regional, trazendo concorrência justa ao mercado interno”, afirmou Cabo Gilberto.
