Lei do superendividamento é discutida em sessão especial

A norma federal 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, foi discutida em sessão especial realizada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) na manhã desta quarta-feira (22). No evento, proposto pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania), representantes dos órgãos de defesa do consumidor e de instituições financeiras debateram a importância da norma, boas práticas e prevenção ao superendividamento.

“O que me provocou a realizar essa discussão foi o fato de ter um carinho todo especial aos direitos dos consumidores. Passei 16 anos de minha vida defendendo esta causa. Vi muitos consumidores chegando ao órgão onde trabalhava superendividados e à margem do setor consumerista. Com a facilitação de créditos e empréstimos, temos os superendividados. Essa nova norma modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em busca de um crédito mais responsável”, explicou o vereador. Para ele, surge um novo tempo em que os consumidores devem ser educados para vida financeira. O parlamentar ainda anunciou que vai sugerir a inclusão de uma disciplina no currículo transversal da base escolar ‘Educação Financeira’, com intuito de preparar o cidadão para consumir de forma consciente. “Precisamos resgatar a dignidade dos superendividados para que eles tenham mais qualidade de vida e possam continuar tendo seu poder de consumo em nossa sociedade”, ensejou.

Órgãos de defesa do consumidor apresentam suas ações

O secretário do Procon de João Pessoa, Rougger Guerra, disse que a nova norma tem uma relevância inquestionável na prevenção ao superendividamento. Para ele, ela traz uma inovação muito relevante que será a solução mediadora conjunta, permitindo a renegociação das dívidas de forma conjunta entre o inadimplente e seus diversos credores. “O superendividado está vulnerável, alijado do crédito do qual depende sua sobrevivência e agora poderemos juntar todas as dívidas e buscar uma solução consensual que agrade a todos. Também precisamos incentivar a educação financeira”, disse.

Já a superintendente do Procon da Paraíba, Késsia Liliana Cavalcanti, apresentou os números de ações realizadas pelo órgão. De acordo com ela, desde 2017 até 2021, o Procon Estadual realizou 25 mutirões de renegociação de dívidas, que atendeu mais de 38 mil consumidores endividados. “Além desses mutirões, realizamos atividades sobre educação financeira nas escolas e universidades. Essa norma vai possibilitar a reinserção do superendividado no mercado de consumo. Com o início da pandemia, trabalhamos de forma virtual e agora já estamos de forma híbrida, ainda através do Whatsapp: 3218-5441” disse. Ela conclamou a população a participar da conferência de vídeo que será realizada no dia 28 de outubro, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para debater o ‘mínimo existencial’, demarcado na norma (quantia mínima de renda para pagar despesas básicas e a nova lei impede que esse valor seja comprometido com o pagamento de outras dívidas), das 10h às 18h. A superintendente ainda revelou que vai inaugurar o Núcleo de Apoio ao Superendividado Maria de Jesus (homenagem a servidora do órgão que sempre trabalhou com o tema do superendividamento e faleceu vítima de Covid-19, no passado). De acordo com a superintendente, o Núcleo vai disponibilizar meios, com atendimentos inclusive de psicólogos, para possibilitar que os superendividados possam sair da situação e permanecer fora dela.

Febraban defende definição clara do ‘mínimo existencial’

Os representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o diretor-executivo de assuntos jurídicos, Luís Vicente de Chiara e o Gerente de Normas da Auto-regulação, Evandro Zuliani destacaram que há a necessidade de parâmetros estabelecidos em torno do que deve ser o mínimo existencial, para agilizar os processos financeiros. Chiara destacou que no ano passado a instituição teve a renegociação de 17 milhões de contratos, com R$ 1 trilhão de saldo devedor e R$ 150 bilhões de parcelas suspensas. Ele ainda citou que a inadimplência teve um recuo de 2,2%, devido a programas de renegociações e do elevado prazo de carência das linhas concedidas no período da pandemia: cerca de 65 milhões de inadimplente num montante de R$ 245, 9 bilhões de dívidas. Ele ainda apresentou as diversas ações que instituição promove para prevenção ao superendividamento tais como: publicação do “Guia Responsável do Crédito”, parceria em mutirões de renegociações de dívidas, apoio ao canal consumidor.gov e a Semana Nacional de Educação Financeira, inclusive com participação efetiva: “O superendividamento é uma preocupação de todos. É obvio que a definição do mínimo existencial será fundamental para que a gente efetivamente consiga dar um norte e fazer o tratamento adequado”, ressaltou. 

Representantes da Energisa e Cagepa participam da discussão

O assessor institucional da Energisa, José Aracoeli, revelou que o índice de inadimplência junto à instituição é de cera de 3,2% e destacou a importância da educação financeira para toda população. “Estamos juntos na luta por um consumo consciente e destacamos o nosso apoio ao canal consumidor.gov, onde temos excelentes avaliações dos consumidores por conseguirem renegociar suas dívidas de forma mais rápida e eficaz”, revelou.

O gerente de Relações com o Cliente da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa), Pablo Alencar, afirmou que a nova norma é mais um instrumento que possibilita o trabalho de resgate da cidadania dos superendividados. “A Cagepa sempre participa dos mutirões de renegociação e trabalha para contribuir com o consumo consciente dos cidadãos para que evitem o superendividamento”, comentou.

Outras impressões

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP), Nivaldo Lins Vilar, apresentou os números de inadimplência em João Pessoa e na Paraíba. De acordo com ele, no mês de agosto, em relação ao ano de 2020 houve um aumento de 2,78% de inadimplência na capital do Estado e de 6,76% na Paraíba. Já por setores os dados são os seguintes: água e luz – 13,92%, em João Pessoa e 20,45% na Paraíba; bancos – 62,54% em João Pessoa e 57,47% na Paraíba; comércio – 11.52% em João Pessoa e 88,62% na Paraíba; comunicação – 6,94%, em João Pessoa e 8,62% na Paraíba; e outros 5,085% em João Pessoa e 4% na Paraíba. “A CDL sempre se coloca em parceria com os órgãos de defesa do consumidor para realizar mutirões de renegociação. Quanto mais o consumidor puder comprar, melhor para o comércio, desde que seja de forma consciente”, enfatizou.

O presidente da 21ª Junta de Recursos da Previdência Social em João Pessoa, Everaldo de Azevedo Chaves Júnior, revelou que existem cerca de 130 bilhões de empréstimos consignados no país e que dos 60 milhões de endividados do Brasil, 30 milhões são superendividados. “O Brasil é o país que mais fomenta o crédito no mundo, no entanto sua população não recebe uma educação financeira que poderia diminuir potencialmente o superendividamento”, refletiu.

O advogado do Sindicato das Escolas Particulares da Paraíba, Odésio Filho também defendeu a Educação Financeira como disciplina na grade curricular.