CPP aprova acesso para advogados examinarem processos administrativos sem procuração

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi favorável ao texto original do Projeto de Lei Ordinária (PLO) do vereador Odon Bezerra (Cidadania), que assegura aos advogados o exame, em quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal em geral, de autos de processos administrativos, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça.  Na reunião desta segunda-feira (25), o colegiado aprovou parecer favorável a mais 13 PLOs.

O PLO 130/2021, de autoria do vereador Odon Bezerra (Cidadania), assegura aos advogados o exame, em quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal em geral, de autos de processos administrativos, físicos ou digitais, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça, garantida, também, a obtenção integral de cópias, com a possibilidade de tomar apontamentos. Nesta reunião, o colegiado referendou um parecer do vereador Milanez Neto (PV), que na última reunião foi apresentado oralmente, restabelecendo o texto original do projeto. A vereadora Eliza Virgínia (PP) havia apresentado uma emenda substitutiva modificando o teor da matéria.

Para sua efetividade, bastará a manifestação expressa de interesse do advogado em obter acesso ao processo, com a respectiva apresentação da Identidade Profissional de Advogado, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda fica estabelecido que o advogado, afirmando urgência, poderá atuar no processo administrativo sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período. Na procuração deverá constar os poderes específicos, bem como o nome do Órgão Público e o advogado deverá apresentar a sua Identidade Profissional no momento da apresentação da procuração. Também fica determinado que os Órgãos Públicos no Município de João Pessoa não exijam de advogados: procuração pública, reconhecimento de firma na procuração “et extra “, ou na “ad judicia et extra” ou autenticação de cópia de documento.

Outros pareceres favoráveis

O vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve cinco projetos que receberam parecer favorável: o  PLO 319/2021 instituindo o ‘Participatório Municipal da Juventude’, que reunirá, periodicamente, jovens das 14 Regiões Administrativas para discussão e troca de informações sobre as problemáticas que afetam a juventude pessoense, além da realização de palestras, seminários e oficinas, com o objetivo de preparar os jovens para uma atuação política e cidadã mais responsável; o PLO 355/2021, denominando de Rua José Robson Fausto uma artéria da cidade sem denominação; o PLO 370/2021, que institui o ‘Programa Municipal de Fomento e Difusão da Arte Gospel’, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a Arte Gospel no município, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem, como desenvolver e promovê-las como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta; o PLO 420/2021, estabelecendo os princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o conceito de cidades inteligentes no Município de João Pessoa; e o PLO 514/2021 determinando que, nos crimes de maus tratos cometidos aos animais no âmbito do Município de João Pessoa, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

Duas foram as matérias do vereador Tanilson Soares (Avante) com parecer favorável: o PLO 479/2021, que cria o programa ‘Visão Legal’ através da criação de um calendário para realização de mutirões de exames oftalmológicos para idosos a partir de 60 anos; e o PLO 489/2021 que dispõe sobre a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social decorrente de violência doméstica, por empresas que prestam serviços à administração pública de João Pessoa. Também foram duas as matérias do vereador Guga (Pros) com parecer favorável: o PLO 512/2021, criando a ‘Olimpíada Cultural Pessoense’ a ser realizada anualmente, com data não especificada; e o PLO 593/2021 instituindo a campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do município de João Pessoa.

Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 139/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL),  instituindo o Programa ‘Selo Sustentabilidade Ambiental’, para estabelecer diretrizes às iniciativas públicas e privadas de reconhecimento e certificação ambiental de empresas consideradas “Ambientalmente Sustentáveis” para fins de acesso a benefícios legais; e estímulo à criação de incentivos públicos às organizações que produzam bens ou serviços com o mínimo de impacto ambiental; o PLO 299/2021, do Coronel Sobreira (MDB), que institui a obrigatoriedade de sessão de cinema especial adaptada para crianças com o transtorno do espectro autista e suas famílias; o PLO 317/2021, de Marcos Henriques (PT), que cria o ‘Dia municipal da Visibilidade, da Cidadania e da Luta dos Povos Indígenas’, a ser comemorado anualmente em 19 de abril; e o PLO 665/2021, de Marcílio HBE (Patriota), que dispõe sobre o reconhecimento do Break Dance como modalidade esportiva no âmbito do município de João Pessoa.