Connect with us

Educação & Cultura

Como a Constituição Federal garante o direito e o acesso à educação?

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/constituicao-na-escola/356010/como-a-constituicao-federal-garante-o-direito-e-o-acesso-a-educacao

Quando tratamos de educação, para entender quais são os seus limites e principais aspectos, faz-se necessário esclarecer importantes previsões contidas na Constituição Federal acerca do tema. O art. 6º da Carta Magna dispõe que a educação é um direito social, assim como o direito à saúde, alimentação, trabalho e moradia. Mas afinal de contas, no que consiste o direito à educação? Por que esse direito deve estar amparado pela Constituição Federal?

Conforme observado no art. 205 do texto constitucional, a educação é um direito de todos os cidadãos e um dever assegurado pelo Estado e pela família. Este direito deve ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, pois se trata de mecanismo essencial ao desenvolvimento das pessoas, para o exercício da cidadania e para a qualificação ao trabalho.

A própria Constituição também prevê quais são os princípios norteadores desse direito basilar, sendo eles a liberdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, inciso I); a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, inciso II); o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (art. 206, inciso III); a gratuidade do ensino público (art. 206, inciso IV); a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V); a gestão democrática do ensino público (art. 206, inciso VI); a garantia de padrão de qualidade (art. 206, inciso VII); o piso salarial profissional nacional aos profissionais da educação escolar pública (art. 206, inciso VIII); e, por fim, a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida (art. 206, inciso IX). 

Além disso, a Constituição assegura conteúdos mínimos que devem ser ministrados aos alunos do ensino fundamental, como uma forma de garantir formação básica comum a todos, respeitando, é claro, os valores nacionais, culturais, regionais e artísticos de um país tão diversificado como o Brasil (art. 210, da CF).

É evidente, portanto, que é papel do Estado assegurar o direito à educação. Contudo, a dúvida que paira sobre o tema reside em compreender de que forma o Estado aplica este direito no cotidiano dos cidadãos.

Em tese, o Estado deve garantir o acesso à educação a todos, mas este direito deve ser analisado com reservas. Isso porque, com a promulgação da Emenda Constitucional 59/09, o art. 208, inciso I, da Constituição Federal passou a vigorar com nova redação, prevendo que o direito à educação básica obrigatória e gratuita é garantido somente aos alunos que possuem de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade. No mesmo sentido, a universalização do ensino médio gratuito também é uma das metas previstas no texto constitucional, mas que ainda está em processo de implementação (art. 208, inciso II).

Assim, na hipótese de inexistir vagas nas instituições públicas de ensino, tendo em vista a obrigação constitucional assumida pelo Poder Público, ele será responsabilizado pela alocação destes alunos em escolas particulares. Inclusive, o não oferecimento de educação básica nas condições adequadas pode gerar responsabilidades para a autoridade competente, em decorrência da tamanha importância que a Constituição Federal dá ao tema.

Já com relação ao ensino superior (graduação, pós-graduação, mestrado e assim por diante), a Constituição prevê que o Estado deve garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, contudo, traz a ressalva de que essa garantia dependerá da capacidade de cada um (art. 208, inciso V). Neste caso, o Estado poderá criar mecanismos para permitir o ingresso no ensino superior público, que é o que ocorre, por exemplo, com as provas de vestibular e ENEM.

É importante esclarecer que a necessidade de cumprir a exigência de “capacidade prévia” para acessar o ensino superior não deve (e não pode) ser aplicada no ensino básico, principalmente porque ele é obrigatório e gratuito, independente de critérios externos.

Mas não é somente o Estado que pode garantir o direito à educação. A Constituição Federal assegurou, em seu art. 209, que as instituições privadas (escolas particulares) também podem garantir este direito, desde que cumpridas as normas gerais de educação, mediante autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, atuando de forma complementar à educação básica pública.

Por fim, a Constituição Federal dispõe, ainda, sobre a criação do Plano Nacional de Educação (PNE), realizado a cada 10 (dez) anos. O PNE atual, elaborado em 2014 (e vigente até 2024), com a promulgação da Lei nº 13.005/14, trata das diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. São objetivos deste plano: a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade de ensino, a formação para o trabalho, a promoção humanística, científica e tecnológica do país, bem como o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação.

A necessidade de conhecer seus direitos e a forma como são garantidos pela Constituição Federal é de extrema importância, pois possibilita que os cidadãos possam cobrar dos entes públicos aquilo que lhes é assegurado. Quando se trata de educação, sua importância é ainda maior, pois ela é a maior ferramenta capaz de transformar a realidade político-social do país. Portanto, saber em que medida cada um de nós é responsável por este direito, nos permite criar, inovar e construir um futuro diferente, se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda. Saber educar e aprender sobre educação, nos faz conhecer mais afundo os nossos direitos (e, claro, nossos deveres).

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Instagram Portal Informa Paraíba

Advertisement

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Educação & Cultura6 horas ago

Como funciona o novo Pé-de-Meia do governo, agora voltado a licenciaturas

Esporte6 horas ago

Fim de linha no Al Hilal? Neymar em negociações com clube da MLS

Nacional6 horas ago

Novo comando do Congresso tem deputado de 24 anos como cotado e bolsonarismo raiz à margem

CONCURSO E EMPREGO7 horas ago

Concurso dos Correios define data de resultado. Veja quando será

ECONOMIA7 horas ago

Governo Federal edita Medida Provisória para reforçar gratuidade do Pix

CIDADE8 horas ago

Abertas inscrições para o Encontro ‘Novos Prefeitos e Prefeitas’ realizado pelo Governo Federal

Nacional8 horas ago

‘Se era Fake News, por que o Lula revogou?’, questiona Rafael Satiê

Nacional8 horas ago

Pix: Nikolas reage após governo decidir acabar com fiscalização

Nacional8 horas ago

Defesa de Daniel Silveira aponta erros de Moraes

Nacional8 horas ago

PT prepara ofensiva contra Nikolas Ferreira, diz site

Nacional8 horas ago

Haddad culpa oposição por fim da fiscalização do Pix

Nacional8 horas ago

Apoiadores de Lula Chamam Governo de ‘Frouxo’ Após Revogação de Fiscalização do Pix

Esporte8 horas ago

Australian Open: João Fonseca é derrotado por Sonego, mas encanta mundo do tênis

Internacional8 horas ago

etanyahu diz que não vai aprovar cessar-fogo enquanto Hamas não recuar de exigências de última hora; grupo diz respeitar acordo

CIÊNCIA & TECNOLOGIA8 horas ago

Tribunal analisou atuação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Internacional8 horas ago

SUPERÁVIT COMERCIAL DA CHINA ATINGE QUASE US$ 1 TRILHÃO

CIÊNCIA & TECNOLOGIA8 horas ago

UM DOS MAIORES MISTÉRIOS DE MARTE ACABA DE SER REVELADO

Saúde8 horas ago

DENGUE MATA MAIS QUE A COVID 19 E ACENDE SINAL DE ALERTA

ECONOMIA8 horas ago

COMO A ALTA DO DÓLAR INFLUENCIA O AGRONEGÓCIO?

ENTRETENIMENTO8 horas ago

ANFÍBIOS E RÉPTEIS DA AMAZÔNIA

CIDADE9 horas ago

Prefeito Bruno anuncia Fábio Thoma como secretário de Assistência Social de Campina e Rodolfo Rodrigues como executivo

Internacional9 horas ago

Acordo histórico entre Israel e Hamas: cessar-fogo promete paz após 15 meses de conflito

ENTRETENIMENTO9 horas ago

Fantástico afunda em audiência, apesar do Lula

ESTADO9 horas ago

Farmácia Popular amplia atendimento e chega a mais 43 novos municípios da Paraíba

CIDADE9 horas ago

João Pessoa é referência em boas práticas de governança, integridade e compliance para gestores de Roraima

CIDADE9 horas ago

Fiscalização do Procon-JP notifica mais 42 postos de combustíveis sobre aumento no preço da gasolina

ESTADO9 horas ago

Atividades educativas encerram exposição ‘Panapaná – Pretitudes 2024’ na Funesc

ESTADO9 horas ago

Governo promove reposicionamento de professores e medida alcança mais de 25,6 mil profissionais com impacto de R$ 161 milhões ao ano

Esporte9 horas ago

Governo inicia Circuito Game Dev Quest e impulsiona indústria de jogos independentes no estado

ESTADO9 horas ago

Programa prevê ações para descentralizar e facilitar atendimento às pessoas com deficiência 

ENTRETENIMENTO10 meses ago

Estes SINAIS mostram que a pessoa te quer, mas FINGE que não está a fim!

CONCURSO E EMPREGO3 semanas ago

ESA 2025: oportunidade de carreira no exército com 1.100 vagas

Judiciário2 meses ago

Prescrição intercorrente: a aplicação do Decreto nº 20.910 em Estados e Municípios

Internacional6 meses ago

Rússia ameaça atacar capitais europeias em retaliação

ENTRETENIMENTO8 meses ago

4 sinais que ela não te quer mais (e o que fazer para ter certeza)

CONCURSO E EMPREGO3 semanas ago

Sine-JP fecha o ano com oferta de 582 vagas de emprego

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 meses ago

ROVER CHINÊS ENCONTRA VESTÍGIOS DE OCEANO EXTINTO EM MARTE

Judiciário8 meses ago

Juízes comemoram inclusão do Judiciário entre atividades de risco

ENTRETENIMENTO11 meses ago

1º Cabedelo MotoFest: prepare-se para uma explosão de emoções na praia do Jacaré!

CONCURSO E EMPREGO2 meses ago

ESCALA 6X1: DO TIKTOK AO CONGRESSO

ENTRETENIMENTO8 meses ago

CRIANDO LAGARTOS EXÓTICOS LEGALMENTE

ENTRETENIMENTO2 meses ago

COMO TRANSPLANTAR ORQUÍDEAS DO VASO PARA A ÁRVORE?

Esporte8 meses ago

Viviane Pereira vence luta de estreia no último Pré-Olímpico de Boxe

CONCURSO E EMPREGO3 semanas ago

Paraíba gera mais de 2,7 mil empregos com carteira assinada em novembro

ENTRETENIMENTO7 meses ago

CHICO BUARQUE: 80 ANOS DE CRIATIVIDADE

ECONOMIA6 meses ago

PIX TERÁ OPÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO

ENTRETENIMENTO2 meses ago

AS 9 RARIDADES DO CERRADO

Segurança Pública3 meses ago

Policiais ganham direito após anos de luta: já é possível escolher outro estado para trabalhar

Saúde2 meses ago

BRASILEIROS CRIAM VACINA CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA

Saúde2 meses ago

UTENSÍLIOS FEITOS DE PLÁSTICO PRETO PODEM TER SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS

Educação & Cultura2 meses ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE I)

Educação & Cultura2 meses ago

CELULAR PODE IMPACTAR EM ATÉ 40% NO DESEMPENHO ESCOLAR DAS CRIANÇAS

Internacional2 meses ago

COMO FAZER PARA TRABALHAR NA ALEMANHA?

CIDADE8 meses ago

Prefeitura de Cabedelo efetua pagamento de salários do mês de maio nesta quarta-feira (29)

Saúde2 meses ago

DIABETES: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A CONDIÇÃO

Nacional6 meses ago

Manifestação em São Paulo Clama por Liberdade aos Presos Políticos e Impeachment de Alexandre de Moraes

Internacional8 meses ago

Estes são os países onde a Bíblia é proibida

Educação & Cultura2 meses ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE II)

Saúde2 meses ago

QUANDO SUSPEITAR DE UMA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA?

Saúde2 meses ago

SISTEMA IMUNE, MAGIA DA NATUREZA

Internacional8 horas ago

SUPERÁVIT COMERCIAL DA CHINA ATINGE QUASE US$ 1 TRILHÃO

CIÊNCIA & TECNOLOGIA8 horas ago

UM DOS MAIORES MISTÉRIOS DE MARTE ACABA DE SER REVELADO

Saúde8 horas ago

DENGUE MATA MAIS QUE A COVID 19 E ACENDE SINAL DE ALERTA

ECONOMIA8 horas ago

COMO A ALTA DO DÓLAR INFLUENCIA O AGRONEGÓCIO?

ENTRETENIMENTO8 horas ago

ANFÍBIOS E RÉPTEIS DA AMAZÔNIA

ENTRETENIMENTO2 dias ago

RECEITA DE COSTELINHA SUÍNA COM ARROZ

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 dias ago

A TECNOLOGIA DOS DRONES

Saúde2 dias ago

NOVAS PERSPECTIVAS CONTRA O CÂNCER

Saúde2 dias ago

BEBER CAFÉ PELA MANHÃ PODE REDUZIR RISCO DE MORTE

ENTRETENIMENTO2 dias ago

COMO PLANTAR SALSINHA

AGRICULTURA & PECUÁRIA7 dias ago

PESQUISA VISA DIMINUIR TEMPO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ABACAXI

ENTRETENIMENTO1 semana ago

VEJA COMO PLANTAR FLORES PARA SOL NO JARDIM

Saúde1 semana ago

CASOS DE DEMÊNCIA DEVEM TRIPLICAR ATÉ 2050 NO BRASIL

ECONOMIA1 semana ago

RECEITA FEDERAL VAI MONITORAR DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E PIX

ENTRETENIMENTO1 semana ago

O BILIONÁRIO QUE DOOU SUA FORTUNA DE US$ 3 BILHÕES

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

OS AVANÇOS E RETROCESSOS EM UM ANO DE EXTREMOS

AGRICULTURA & PECUÁRIA1 semana ago

2 MIL MUDAS PLANTADAS POR VOLUNTÁRIOS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

A ILHA QUE PODE DESVENDAR O MISTÉRIO DA ANOMALIA MAGNÉTICA SOBRE O BRASIL

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

CARROS VOADORES PODEM SE TORNAR REALIDADE NA CHINA

Saúde1 semana ago

TECNOLOGIA DO CORAÇÃO ARTIFICIAL SALVA VIDAS E É OFERECIDA PELO SUS

ECONOMIA1 semana ago

NOVO SALÁRIO MÍNIMO IMPULSIONARÁ ECONOMIA EM 125 BILHÕES

ENTRETENIMENTO1 semana ago

VEJA COMO PLANTAR FLORES PARA SOL NO JARDIM

Internacional3 semanas ago

DECLARAÇÕES DE TRUMP CAUSAM IMPACTOS INTERNACIONAIS ANTES DE COMEÇAR MANDATO

Saúde3 semanas ago

ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS ACELERAM O ENVELHECIMENTO PRECOCE

Internacional3 semanas ago

O TSUNAMI MAIS MORTAL DA HISTÓRIA

ENTRETENIMENTO3 semanas ago

15 PLANTAS PEQUENAS QUE FAZEM UMA GRANDE DIFERENÇA EM CASA

Educação & Cultura3 semanas ago

37,5% DAS ESCOLAS NAS CAPITAIS BRASILEIRAS NÃO TÊM ÁREAS VERDES

ENTRETENIMENTO3 semanas ago

CUIDADO COM ANIMAIS NA ALTA FLORESTA

Educação & Cultura3 semanas ago

DE ESTUDANTE DE PAÍS POBRE A BILIONÁRIO DO DUOLING

Saúde3 semanas ago

EXPECTATIVA É ENTREGAR 100 MILHÕES DE DOSES DE VACINA CONTRA DENGUE EM TRÊS ANOS

Advertisement
Advertisement

Vejam também

Somos o Portal Informa Paraíba, uma empresa de marketing e portal de informações que oferece um noticioso com assuntos diversos. Nosso objetivo é fornecer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores, mantendo-os informados sobre os acontecimentos mais importantes. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e apaixonados por comunicação, que trabalham incansavelmente para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, estamos sempre em busca de novas formas de melhorar e inovar, para podermos atender às necessidades e expectativas de nossos clientes. Seja bem-vindo ao nosso mundo de informações e descubra tudo o que o Portal Informa Paraíba tem a oferecer. Fiquem bem informados acessando o Portal Informa Paraíba: www.informaparaiba.com.br