Nacional
Pacheco diz que Congresso não pode invalidar indulto de Bolsonaro
Em nota, presidente do Senado afirma que a concessão de perdão a Daniel Silveira é um comando constitucional e uma prerrogativa do presidente da República
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Congresso Nacional não poderá sustar os efeitos do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira. Segundo nota oficial divulgada por Pacheco, a concessão de graça e indulto é um comando constitucional e uma prerrogativa do chefe do Executivo.
Na quarta-feira (20), o plenário do Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, em um processo marcado por flagrantes ilegalidades. No dia seguinte, Bolsonaro decidiu conceder o perdão presidencial ao parlamentar, cujo crime foi dizer alguns desaforos em vídeo.
Segue a nota de Rodrigo Pacheco:
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação. Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal”.
