CIDADE
CPP é favorável a matérias que defendem direitos das pessoas com câncer
Ao todo, o colegiado foi favorável a 25 PLOs
A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou nesta quarta-feira, 8, dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) que abordam ações voltadas às pessoas com câncer. Ao todo, o colegiado foi favorável a 25 PLOs.
As duas matérias sobre o câncer acatadas foram propostas pelo vereador Bruno Farias (Cidadania). Recebeu parecer favorável o PLO 44/2021, que institui o ‘Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer no Município de João Pessoa’. A norma vai atender ao direito desses pacientes receberem o tratamento para sua doença de forma digna, com todos os cuidados, os medicamentos e os demais meios disponibilizados pela medicina moderna, desde o momento do diagnóstico da doença até a sua cura ou seu falecimento. Também foi acatado o PLO 821/2021, sugerindo ao Executivo Municipal a regulamentação da divulgação dos direitos dos portadores de câncer, que deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: ‘Portador de neoplasia maligna (câncer), conheça seus direitos’: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção de ICMS na compra de veículos adaptados, isenção de IPI e de IPVA para veículos adaptados, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, benefício de prestação continuada (LOAS), cirurgia plástica reparadora de mama e quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Económica Federal. O documento ainda indica que seja divulgado o número dos telefones para informações – ‘Disque Ministério da Saúde’: 0800 611 997
O parlamentar ainda teve acatados mais cinco projetos: o PLO 48/2021, que estabelece princípios e diretrizes para a política municipal de negócios de impacto e para as ações do Município voltadas para o fomento dos negócios de impacto e empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19; o PLO 292/2021, determinando que os condomínios residenciais verticais, por meio de seus representantes legais constituídos, ficam obrigados a encaminhar comunicação à Polícia Civil ou à Polícia Militar, quando houver em suas unidades condominiais ou áreas comuns, a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos; o PLO 354/2021, que dispõe sobre a utilização e aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas em toda a cidade de João Pessoa; o PLO 652/2021, estipulando prioridade aos procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha; e o PLO 755/2021, que cria, no Município de João Pessoa, o programa ‘Espaço Pet – Espaço Público Para Cães’, para fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, em um espaço exclusivo e promover o bem-estar animal, além da interação entre cachorros e seus respectivos donos.
Também foram destaque entre os projetos que receberam parecer favorável os seguintes: o PLO 240/2021, do vereador licenciado e secretário de Estado de Esporte, Zezinho Botafogo, proibindo a concessão de título de utilidade pública a entidades sediadas ou em atuação no Município de João Pessoa, que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil; o PLO 432/2021, de Carlão (PL), que institui a política municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com a adoção de providências, através de meios públicos e privados; o PLO 450/2021, de Durval Ferreira (PL), que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no município de João Pessoa, para promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o desenvolvimento integrado de João Pessoa em harmonia com o desenvolvimento urbano regional; o PLO 554/2021, do Bispo José Luiz (Republicanos), dispondo sobre a Política Municipal de Incentivo e Fomento às Mídias Locais e Produtores de Conteúdos de Mídias Digitais no Município de João Pessoa que consiste em adoção de medidas que estimulem a produção deste setor; o PLO 587/2021, de Tarcísio Jardim (Patriota), que estabelece a adoção do Portal da Transparência das Escolas Municipais e Centros de Referência em Educação Infantil (Crei), a ser fixado no sítio eletrônico da Secretaria de Educação, com informações referentes ao corpo docente, ao corpo técnico administrativo, à infraestrutura, à estrutura organizacional, ao endereço postal, telefones, endereço eletrônico, bem como ao horário de atendimento ao público externo; ao registro detalhado dos repasses financeiros de todas as despesas, programas, ações e projetos, obras, serviços e aquisições de equipamentos e mobiliários e às perguntas mais frequentemente encaminhadas pela sociedade, com as respectivas respostas; e o PLO 956/2021, de Guga (PP), instituindo o ‘Programa Cartão-Ração’ destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público municipal.
