CCJ aprova modificação do PCCR dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Geógrafos do Município

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1179/2022, do Executivo Municipal, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geógrafo. O colegiado aprovou mais quatro PLOs do Executivo e outros 18 de autoria dos vereadores. Outros três PLOs foram reprovados; um outro foi retirado de pauta e um outro recebeu Pedido de Vista. Ainda foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

O PLO 1179/2022, que teve parecer aprovado, alterar a Lei Complementar n.º 098, de 04 abril de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Especial da Carreira de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia (QCE) do Município de João Pessoa-PB dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, agrônomo e Geógrafo. De acordo com o Executivo Municipal, o projeto visa suprimir os cursos de aperfeiçoamento como titulação apta a gerar a progressão funcional, para que os integrantes da carreira deem preferência a cursos com maior carga horária e complexidade temática, como especialização, mestrado ou doutorado. Na mesma linha, para evitar dúvidas interpretativas, deixa-se claro que não podem ser acumulados acréscimos pecuniários por titulações em virtude da conclusão de múltiplos cursos acadêmicos. Em prestígio à carreira e como estímulo à obtenção de titulações mais densas, propõe-se majorar de 10% para 15% o acréscimo aos vencimentos para os profissionais detentores do título de mestre, como também de 20% para 30% para os detentores do título de doutor.

As outras matérias do Executivo acatadas foram os seguintes PLOs: o 964/2022, que modifica a Lei 11.407/2008 no que concerne composição dos representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), trocando a participação da Secretaria de Turismo pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc); o 1147/2022, autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMF) no valor de R$ 3.359.032,00; o 1178/2022, com autorização para a realocação de dotação orçamentária através do Instrumento da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 465.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob); e o 1183/2022, que autoriza a readequação e a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e do Remanejamento no Orçamento do corrente exercício nas Emendas Impositivas nºs 004, 038, 100, 113, 154, 155 e 156, no valor global de R$ 882.157,00, e Readequações de Objetivos nas Emendas Impositivas nºs 004, 046, 100, 107, 113, 154, 155, 156, 159 e 166.

Entre os projetos de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque o PLO 1039/2022, de Bruno Farias (Cidadania), determinando que os estabelecimentos de prestação de serviços localizados em João Pessoa, nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, sejam obrigados a contratar pelo menos um vigilante do sexo feminino para fins de revista, regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público; o PLO 1048/2022, de Fabíola Rezende (PSB), que estabelece no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados conterão cláusula estipulando a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar; o PLO 1064/2022, de Luiz Flávio (PSDB), que institui a logística reversa de medicamentos, para o fim de definir as responsabilidades na destinação dos medicamentos, de uso humano e veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, descartados pelo consumidor, no âmbito do Município de João Pessoa; e o PLO 1174/2022, de Marcílio do HBE (Patriota), que cria o ‘Parque União – Mandacaru’ na área verde de território municipal, localizada entre os bairros Treze de Maio e Mandacaru.

A comissão ainda aprovou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades da cidade: o 82/2022, de Junio Leandro (PDT), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao advogado e professor José Carlos Ferreira da Luz; o 85/2022, de Rebeca Sodré (União Brasil), que concede a cidadania pessoense à empresária e proprietária das ‘Empadinhas Barnabé’, Priscila Barnabé Lyra Jucá; o 86/2022, de Odon Bezerra (PSB) que outorga a cidadania pessoense à perita médica da previdência social do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) Maria Solimar Alencar Lima Svenson; e o 88/2022, de Milanez Neto (PV) de concessão do Título de Cidadão Pessoense, ao deputado estadual Anderson Monteiro Costa.