Fiquem Sabendo denuncia sigilo do cartão corporativo mesmo após fim de mandatos presidenciais

A Fiquem Sabendo realizou uma denúncia ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União sobre a não divulgação de informações das despesas do cartão corporativo no Portal da Transparência após o encerramento dos mandatos presidenciais. Pela lei, isto é obrigatório após a conclusão do mandato da Presidência e Vice-Presidência. 

De acordo com o art. 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011: “§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”. 

Dentro dos levantamentos feitos pela Fiquem Sabendo, percebeu-se a manutenção do sigilo no Portal da Transparência e a existência de rubricas genéricas e não informativas para restrição de informações no Portal da Transparência.

Abaixo se encontra um exemplo demonstrativo de como está atualmente o portal da transparência em relação a disponibilidade dos dados. Em seguida, outro exemplo apresenta como deveria estar exposto as informações de forma esclarecida para os cidadãos brasileiros.

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) movimenta uma quantidade expressiva de recursos públicos. Segundo os dados do Portal da Transparência, até o mês de agosto de 2022, o CPGF teve como valor gasto: R$48.524.284,82 com 4.495 portadores no total. A falta de transparência prejudica a prestação de contas desses recursos e infringe, diretamente, o direito fundamental de acesso à informação.

A Fiquem Sabendo requereu que os datasets de despesas da Presidência e Vice-Presidência, cujos mandatos já tenham sido encerrados, sejam atualizados. Além disso, solicitou que sejam estabelecidas rotinas para a disponibilização de dados de despesas da Presidência e Vice-Presidência a partir de 1º de janeiro, após a vigência do novo mandato. 

Bruno Morassutti, advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Público e cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, afirma que essas informações são importantes porque o volume de recursos utilizados anualmente de cartões corporativos é muito expressivo. “A transparência desses recursos é necessária justamente para evitar que esse cartão seja mal utilizado, porque como o pagamento é realizado de forma mais fácil, acaba sendo importante ter um maior controle sobre esse tipo de despesa pública”, explica.

Fonte: Fiquem Sabendo